DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

PREGÃO ELETRÔNICOR/P Nº 011/2026

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES, COM MOTORISTA, FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.

Faço público, que o Edital referente Processo Licitatorio n° 080/2026 - Pregão Eletrônico R/P Nº 011/2026, nos termos do art. 28, inciso I, art. 29 da Lei nº 14.133/2021 c/c com art. 24 do Decreto Municipal nº 1.326/2023, Lei Complementar n° 123/06 e 147/2014 e suas alterações posteriores, encontra-se aberta na sede desta Prefeitura e no site www.confins.mg.gov.br e na plataforma www.licitardigital.com.br, com encerramento marcado para o dia 30 de setembro de 2026 às 09:00 horas, quando também serão abertas as propostas apresentadas.

Maiores informações sobre o presente processo, poderão ser obtidas na sede desta Prefeitura: Setor de Licitação/Equipe de Pregão e através do e-mail [email protected] .

As propostas e documentos de habilitação deverão serem cadastradas na plataforma licitar digital www.licitardigital.com.br .

Confins/MG, 14 de setembro de 2026.

ANDREIA LUCAS

Pregoeira

Publicado por: Andreia Lucas da Silva Código Identificador: 6AC760F7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 109/2022

CONTRATANTE: Município de Confins/MG , CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência do: Secretário Municipal de Fazenda. CONTRATADA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, inscrito no CNPJ 17.184.037/0001-10

OBJETO: PRESTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONFINS E RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR MEIO ELETRÔNICO, DOS VALORES ARRECADADOS, COM EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS A TODOS PONTOS DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANEIRA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS CONTRATADOS.

Fundamentação Legal: A alteração em questão possui natureza dilatória e fundamento jurídico no inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, observado o § 2º do art. 57 e o inciso I do art. 58, todos da Lei Federal nº 8.666/93, bem como na Cláusula Décima Sétima do contrato nº 109/2022. O reajuste contratual previsão legal no inciso XI do art. 40, cumulado com o inciso III, art. 55 e § 8º do art. 65, todos da Lei nº 8.666/93 e ainda, conforme previsão constante na Cláusula Oitava do Contrato nº 109/2022;

OBJETO DO TERMO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DO VALOR

Por este termo aditivo, observada a fundamentação legal e as justificativas mencionadas acima, fica reajustado o valor total e unitários do item 01 do Contrato nº 109/2022, ao percentual de 4,887170%

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO C/C RENOVAÇÃO DE SALDO

Por este termo fica renovado o prazo de vigência do contrato nº 109/2022, por 12 (doze) meses, a partir de 22 de agosto de 2026, ATÉ

22 DE AGOSTO DE 2027, bem como, renovado o saldo atualizado para referido período.

DATA DE ASSINATURA: 14/08/2026

VALOR TOTAL: R$ 12.199,26 (Doze mil, cento e noventa e nove reais e vinte e seis centavos)

CONTRATANTE: Secretário Municipal de Fazenda, Sr. William Machado

CONTRATADA: Neste ato representado pelo Diretor, Sr. Rodrigo de Araújo Simões, CPF 071.XXX.XXX-35 e RG: 14.XXX.X52 – PC/MG e pelo Diretor Vice Presidente, Sr. Felipe Lopes Boff, CPF 001.XXX.XXX-50 e RG: 80XXXXXX78 – SJS/II RS DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/09/2026

LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg

Publicado por: Pamela Aparecida Calazans Silva Código Identificador: C2288F12

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO BOM JESUS

CONTROLADORIA INTERNA LEI Nº 1670 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 1670 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Programa Regional Estradas de Minas, autoriza o Município a celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, protocolos de intenções e demais instrumentos jurídicos de cooperação interfederativa com os Municípios de Extrema, Toledo, Itapeva e Camanducaia, visando à execução integrada de ações de infraestrutura, mobilidade rural, turismo, desenvolvimento econômico, preservação ambiental e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DO BOM JESUS , Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinteLei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa Regional Estradas de Minas, instrumento permanente de integração regional destinado à execução coordenada de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura rural, da mobilidade intermunicipal, do turismo regional, da preservação ambiental e do desenvolvimento econômico sustentável, mediante cooperação entre os Municípios participantes.

Parágrafo único. O Programa observará os princípios da cooperação federativa, da eficiência administrativa, da economicidade, da sustentabilidade ambiental, da continuidade dos serviços públicos, da solidariedade institucional, da transparência, do planejamento regional e da supremacia do interesse público.

Art. 2º O Programa Estradas de Minas terá como finalidade promover a atuação integrada dos Municípios participantes na elaboração, planejamento, financiamento, execução, monitoramento e manutenção de obras, serviços e projetos considerados de interesse regional, especialmente aqueles localizados em áreas limítrofes ou que beneficiem diretamente mais de um Município.

§ 1º A atuação integrada compreenderá ações conjuntas ou complementares, executadas mediante planejamento regional, compartilhamento de recursos e cooperação técnica.

§ 2º As ações poderão ser executadas diretamente pelos Municípios, mediante convênio, acordo de cooperação, protocolo de intenções,

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