DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA Prefeito Municipal

MARY IZAURA CABRAL REZENDE Presidente do CMDCA

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: 73DB5233

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 003/2026

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2026, firmado entre a Prefeitura Municipal de Paraisópolis e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE na data de 14/09/2026

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. OBJETO: cooperação técnica e institucional entre o Município de Paraisópolis e o SAAE, mediante o compartilhamento de conhecimentos, apoio técnico e colaboração entre os profissionais integrantes de suas respectivas áreas técnicas de engenharia e saneamento, pelo prazo de vigência deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. VIGÊNCIA: 14/09/2026 a 14/09/2031.

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: E7F49706

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 004/2026

Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2026, firmado entre a Prefeitura Municipal de Paraisópolis e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE na data de 14/09/2026

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. OBJETO: apoio na instauração, instrução, processamento e conclusão de Processos Administrativos Sancionadores – PAS, destinados à apuração de infrações administrativas praticadas por licitantes ou contratados do SAAE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo prazo de vigência deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026. VIGÊNCIA: 14/09/2026 a 14/09/2028.

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: C431EEE6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS LEI Nº 3.007, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2027, às organizações da sociedade civil que especifica.

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2027, às seguintes Organizações da Sociedade Civil, cujos projetos serão selecionados de conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação municipal específica:

Parágrafo único. Para transferência de recursos às instituições que participam do Sistema Único de Saúde - SUS é facultada a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 2º As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente, a Organizações da Sociedade Civil cujos projetos sejam selecionados e que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:

I- Não tenha fins lucrativos;

II- Atenda diretamente à população, de forma gratuita; III- Comprove regular funcionamento;

IV- Comprove regularidade do mandato de sua diretoria;

V- Possua no mínimo um ano de existência.

Parágrafo único - Na hipótese de a organização especificada no art. 1º não atingir o mínimo de um ano de existência, é facultada a redução desse prazo pelo órgão público, por ato específico.

Art. 3º Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei e consignados na lei orçamentária anual, ficam condicionados a:

I- a existência de recursos orçamentários e financeiros; II- aprovação do plano de trabalho; III- celebração de Instrumento de Parceria.

Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Instrumento de Parceria. Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de Trabalho.

Art. 5º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 14 de setembro de 2026.

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Elaine Silveira Lima Código Identificador: BC0D80BB

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS PORTARIA Nº. 414, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

Concede licença sem remuneração .

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 164 da Lei nº 27/1950 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, RESOLVE, Art. 1º Conceder licença sem remuneração, pelo período de 18 (dezoito) meses, a CLAUDILENE PAIVA DE OLIVEIRA, reg. nº 4233, servidora pública municipal ocupante do cargo de Ajudante Geral Feminino, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 05, de 1º de junho de 1995, com início em 14 de setembro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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