DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360
PARTES : Município de SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO/MG EMPRESA: 50.377.766 PEDRO HENRIQUE ALVARENGA LAGE
OBJETO DO CONTRATO : CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO DE RESTAURANTE, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO/MG.
CONTRATO Nº 47/2026.
Data do 1º Termo do Aditivo: 29 de agosto de 2026. Vigorando até 28 de agosto 2027.
Certifico que o presente extrato fora publicado no Quadro de Aviso da Prefeitura Municipal, no prazo legal.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 4° da Lei Municipal 4.740 de 14 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º A Exposição Anual de Carros Antigos realizar-se-à durante o mês de maio, em data e local a serem definidos pela organização, garantindo acessibilidade e segurança a todos os visitantes.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, 14 de setembro de 2026.
Registre-se e publique-se.
ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Geisielle Almeida Soares Código Identificador: 0F553D8A
Palácio Alberto Santos Dumont Sede da Prefeitura Municipal. Santos Dumont, 11 de setembro de 2026
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO PROCESSO N. º 60/2026 DISPENSA ELETRÔNICA N. º 17/2026 EXTRATO DO CONTRATO N° 62/2026
PARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo/ VILA EVENTOS E TRANSPORTES LTDA
OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SANITÁRIO MÓVEL TIPO CARRETA, INSTALADO SOBRE VEÍCULO COM RODAS, CLIMATIZADO E EQUIPADO COM LAVABOS, CONTENDO, NO MÍNIMO, 20 (VINTE) UNIDADES SANITÁRIAS MASCULINAS, ENTRE VASOS SANITÁRIOS E MICTÓRIOS, E 10 (DEZ) UNIDADES SANITÁRIAS FEMININAS, INCLUINDO TRANSPORTE, INSTALAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS EFLUENTES PARA ATENDER ÀS FESTIVIDADES PROMOVIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO/MG
DATA DO CONTRATO: 11/09/2026.
VALOR DO CONTRATO: R$ 25.500,00 (vinte cinco mil e quinhentos reais)
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR Prefeito Municipal
Publicado por: Elizangela Maria Dos Santos Mendes Código Identificador: A538C2C5
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO TURÍSTICA DIGITAL NO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT/MG”.
LEI No. 4.808 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
“Institui a Política Municipal de Informação Turística Digital no Município de Santos Dumont/MG”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Informação Turística Digital no Município de Santos Dumont/MG, com a finalidade de ampliar o acesso às informações sobre os pontos turísticos, históricos e culturais do Município por meio de recursos tecnológicos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Certifico que o presente extrato fora publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, no prazo legal.
Santo Antônio do Rio Abaixo/MG, 14 de setembro de 2026.
GEISIELLE ALMEIDA SOARES
Agente de Contratação
Publicado por: Geisielle Almeida Soares Código Identificador: C8A00810
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.740/2025.
LEI No. 4.807 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 4.740/2025.
Art. 2º O Poder Executivo poderá utilizar ferramentas digitais, inclusive QR Codes, para divulgação de informações turísticas, culturais e históricas do Município.
Art. 3º As informações previstas nesta Lei poderão ser disponibilizadas, preferencialmente, em praças públicas, rodoviária, centros culturais, monumentos, prédios históricos e demais locais de interesse turístico do Município, inclusive por meio de painéis, placas informativas ou estruturas de comunicação visual instaladas em pontos estratégicos de acesso e circulação pública.
Art. 4º As ferramentas digitais de que trata esta Lei poderão conter informações sobre os pontos turísticos do Município, incluindo descrição do local, localização, rotas de acesso, imagens, informações históricas, agenda cultural e demais conteúdos de interesse turístico e cultural.
Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei ocorrerá conforme conveniência e disponibilidade da Administração Pública Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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