DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

Publicado por: Marco Antonio Teixeira da Silva Código Identificador: A0162960

DEPTO COMPRAS E CONTRATOS PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 053/2025

3.1. O prazo de vigência do Contrato nº 053/2025 fica formalmente prorrogado por mais 12 (doze) meses , iniciando-se em 02 de setembro de 2026 e encerrando-se em 01 de setembro de 2027 .

3.2. A presente prorrogação fundamenta-se na continuidade da necessidade do fornecimento dos materiais escolares e de expediente e na manutenção das condições e dos preços vantajosos para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 074/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2024 REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2024

PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA E RETIFICAÇÃO CADASTRAL AO TERMO DE CONTRATO Nº 053/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS E A EMPRESA DISTRIBUIDORA TEM DI TUDO LTDA.

O MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS , com sede à Travessa Municipal, nº 38, Centro, CEP 35.437-000, inscrito no CNPJ nº 18.295.311/0001-90, Inscrição Estadual Isento, neste ato representado pelo Sr. Joao Cláudio de Souza , Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob nº 072.XXX.XXX-42, RG 19.XXX.X99-2 SSP/SP, residente e domiciliado à Praça Coronel Vicente Ferreira, 55, Centro, Diogo de Vasconcelos - MG, CEP 35.437-000, doravante denominada CONTRATANTE , e, de outro lado, a sociedade empresária DISTRIBUIDORA TEM DI TUDO LTDA , anteriormente denominada SOLUÇÃO EM NEGOCIOS RS LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 47.999.358/0001-33 , com sede na Rua Avestruz, nº 152, Bairro Dona Dina, Município de Matipó - MG, CEP 35.367-000 , e-mail [email protected] , telefone (31) 3424-4434, doravante designada CONTRATADA , neste ato representada pelo(a) Sr.(a) EDUARDO PRATA DE LACERDA , portador(a) do CPF nº 036.XXX.XXX-30, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 074/2024 e em estrita observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (arts. 106, 107 e 136, inciso III), resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO , mediante as cláusulas e condições

seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

4.1. As despesas decorrentes da prorrogação contratual correrão à conta dos créditos orçamentários consignados nas dotações próprias do Município de Diogo de Vasconcelos/MG constantes da Cláusula Quarta do Contrato originário, bem como de dotações correspondentes no exercício financeiro subsequente, consignadas na respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA).

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam expressamente ratificadas e mantidas todas as demais cláusulas, condições e obrigações estabelecidas no Termo de Contrato originário nº 053/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO

6.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a divulgação do inteiro teor deste Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo de 20 (vinte) dias úteis contado da data de sua assinatura, em cumprimento ao disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio eletrônico oficial do Município na Internet.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1. Permanece eleito o Foro da Comarca de Mariana/MG para dirimir eventuais litígios oriundos do presente Termo Aditivo e do contrato principal que não possam ser compostos administrativamente, conforme fixado na Cláusula Décima Sétima originária e no art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Diogo de Vasconcelos - MG, 25 de agosto de 2026.

JOAO CLÁUDIO DE SOUZA Prefeito Municipal Contratante

EDUARDO PRATA DE LACERDA

Representante Legal Contratada

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:

a) A prorrogação do prazo de vigência do Contrato originário nº 053/2025 por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do instrumento contratual;

b) A atualização cadastral e retificação subjetiva da CONTRATADA nos registros contratuais, decorrente da alteração de sua denominação social (razão social) e de seu endereço de sede, conforme contrato social atualizado e comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DOS DADOS DA CONTRATADA

2.1. Em razão de alteração formal averbada perante os órgãos competentes e registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 47.999.358/0001-33, atualizam-se os dados da CONTRATADA em todos os registros do Contrato nº 053/2025 e seus anexos, passando a vigorar com a seguinte qualificação: Razão Social: DISTRIBUIDORA TEM DI TUDO LTDA Nome Fantasia: DISTRIBUIDORA TEM DI TUDO

CNPJ/MF: 47.999.358/0001-33 (inalterado)

Endereço da Sede: Rua Avestruz, nº 152, Bairro Dona Dina, Matipó - MG, CEP 35.367-000

Endereço Eletrônico: [email protected] Telefone de Contato: (31) 3424-4434

2.2. A alteração cadastral ora processada preserva integralmente a personalidade jurídica, os direitos, os deveres, as responsabilidades e as garantias contratualmente pactuadas, não configurando descontinuidade ou sucessão irregular do vínculo, nos termos do art. 136, inciso III, e art. 137, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

TESTEMUNHAS:

1.

Nome: CPF:

Nome: CPF:

Publicado por: Marco Antonio Teixeira da Silva Código Identificador: 7256BA37

ESTADO DE MINAS GERAIS SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARMO DE MINAS/MG

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARMO DE MINAS/MG

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 0032/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 007/2026 ENTRE SAAE E TECLA INFORMÁTICA LTDA - SITIO ELETRÔNICO WEBSITE

O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARMO DE MINAS/MG, PUBLICA O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 0032/2026, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 007/2026, ENTRE: SAAE DE CARMO DE MINAS E A EMPRESA: TECLA INFORMÁTICA LTDA;

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