Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 15/09/2026 · pág. 378

DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput deste artigo será realizado por meio de folha complementar.

Art. 2º O valor pago em dinheiro será exatamente o mesmo que seria colocado no cartão-alimentação, mantendo-se o desconto obrigatório de 5% (cinco por cento) previsto no § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.258/2011.

Art. 3º Fica ratificada a natureza puramente indenizatória deste pagamento, o que significa que o valor não vai se incorporar aos vencimentos ou salários dos servidores para nenhum efeito legal. Parágrafo único. Sobre este valor não haverá incidência de contribuição trabalhista ou previdenciária.

Art. 4º Esta medida emergencial cessa de forma automática logo após o pagamento no setembro de 2026, não gerando qualquer direito de continuidade em dinheiro para os meses seguintes, nem alterando o modelo padrão de cartão previsto na lei.

Art. 5º O setor administrativo e financeiro do SAAE adotará, com máxima prioridade, os trâmites necessários para a abertura de processo de extinção contratual, apuração de responsabilidade da empresa faltosa e a devida substituição da operadora para os meses seguintes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paraisópolis/MG, 14 de setembro de 2026.

ELEANDRO DE SOUZA FRAGA Diretor do SAAE

Publicado por: Jessica de Fatima Goria Código Identificador: EA9F9C45

ESTADO DE MINAS GERAIS SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RAUL SOARES

Raul Soares-MG, 14 de setembro de 2026.

CLÁUDIO ALVES DE BARROS - Diretor do SAAE.

Publicado por:

Maria do Carmo Oliveira da Cunha Fernandes Código Identificador: 0379A605

SAAE RAUL SOARES TERMO DE RATIFICAÇÃO DA ADESÃO

Considerando que o presente procedimento encontra-se em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e com arrimo no parecer jurídico, RATIFICO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 18/2025 (CODAP), vinculada ao Processo Administrativo nº 800035/2026, que tem por objeto a adesão à Ata de Registro de Preços nº 18/2025, decorrente do Pregão Eletrônico n° 12/2025 (Processo Licitatório n° 19/2025), gerenciada pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, para aquisição de veículo utilitário tipo pickup, cabine simples (caminhonete), 0 km, conforme necessidades do SAAE de Raul Soares. Ratificado em favor de: JJM Automóveis e Serviços Ltda (CNPJ 17.426.228/0001-40), conforme qualificação constante da Ata de Registro de Preços nº 18/2025, no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), por encontrar-se o processo devidamente instruído. Data: 11/09/2026.

Raul Soares-MG, 14 de setembro de 2026.

CLÁUDIO ALVES DE BARROS – Diretor do SAAE.

Publicado por: Maria do Carmo Oliveira da Cunha Fernandes Código Identificador: D90D918B

SAAE RAUL SOARES EXTRATO DE CONTRATO 11/2026 E 12/2026

Extrato de Contrato nº 11/2026-Contratante: SAAE de Raul Soares/MG (CNPJ 24.089.583/0001-37). Contratada: JEFERSON EPIFANIO SILVA LTDA (CNPJ 31.064.711/0001-53). Objeto: fornecimento de placas de identificação e sinalização (itens 01 e 02). Valor: R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais). Prazo de entrega: 30 (trinta) dias corridos. Vigência: 6 meses Dotação: 17.512.0447.5002.1753 (Ficha 33), elemento 4.4.90.52.99. Fundamento: art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 — Dispensa de Licitação nº 90006/2026. Data da assinatura: 11/09/2026. Signatários: Cláudio Alves de Barros (Contratante) e Jeferson Epifanio Silva (Contratada). Extrato de Contrato nº 12/2026-Contratante: SAAE de Raul Soares/MG (CNPJ 24.089.583/0001-37). Contratada: ANDRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA (CNPJ 44.719.519/0001-08). Objeto: fornecimento de placas de sinalização e advertência (itens 03, 04, 05 e 06). Valor: R$ 1.606,00 (mil, seiscentos e seis reais). Prazo de entrega: 30 (trinta) dias corridos. Vigência: 6 meses Dotação: 17.512.0447.5002.1753 (Ficha 33), elemento 4.4.90.52.99. Fundamento: art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 — Dispensa de Licitação nº 90006/2026. Data da assinatura: 14/09/2026. Signatários: Cláudio Alves de Barros (Contratante) e Aline Aparecida de Andrade (Contratada).

ESTADO DE MINAS GERAIS SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA - SEMASA DE CARANGOLA/MG

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA - SEMASA DE CARANGOLA/MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 033/2026

O SEMASA DE CARANGOLA-MG TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE CONTRATO Nº 033/2026, Processo nº 026/2026, inexigibildade nº 004/2026. CONTRATANTE: SEMASA. CONTRATADO: banco bradesco s.a. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO E OUTROS SERVIÇOS EMITIDOS PELO SEMASA. FORMA DE PAGAMENTO: conforme clúausla onze do contrato. VIGÊNCIA: de 01/10/2026 a 30/09/2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.1222.0021.6001-3.3.90.39.00. Assinatura do Contrato: 11/09/2026.

VITOR HUGO COSENZA NEVES. Diretor Geral SEMASA/CGA.

Publicado por: Renata Izidoro Lima Heinisch Código Identificador: 7DAD5F39

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA

CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA

5º (QUINTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023, CUJO OBJETO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST), PARA ATENDER O QUADRO DE SERVIDORES LOTADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA/MG.

Pelo presente instrumento, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA , Estado de Minas Gerais, sediada na Praça Deputado Renato Azeredo, nº 15, Centro, Conquista/MG, CEP 38.195-000, inscrita no CNPJ nº 23.371.883/0001-41, neste ato representada por seu Presidente, Airton