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Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais (AMM) · 15/09/2026 · pág. 388

DOMMGAMM 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

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Minas Gerais , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4360

1. 7 Registros de vacinação 5 anos 10 anos Eliminação PNI; LGPD
1. 8 Autorizações
de
procedimentos
(APAC, AIH)		 5 anos 5 anos Eliminação
após
prazo
prescricional
Lei nº 9.784/1999; TCEMG
1. 9 Relatórios epidemiológicos e de
saúde coletiva		 5 anos 10 anos Guarda permanente Lei nº 8. 080/1990; CONARQ
1. 10 Termos
de
consentimento
informado		 5 anos após o procedimento 15 anos Eliminação
após
avaliação
da
CADA
CFM ; LGPD; CC

CLASSE 2 – DOCUMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Código Tipo Documental Fase Corrente Fase Intermediária Destinação Final
Fundamentação
2. 1 Processo
licitatório
completo
(edital,
propostas,
atas,
adjudicação)

Vigência + 5 anos		 5 anos Guarda
permanente
dos
atos
constitutivos;
eliminação
de
documentos acessórios
Lei nº 14. 133/2021; TCEMG
2. 2 Contratos e aditivos Vigência + 5 anos 5 anos Guardapermanente
Lei nº 14. 133/2021; CC art. 206
2. 3 Dispensas e inexigibilidades de
licitação
5 anos		 5 anos Eliminação
Lei nº 14. 133/2021 art. 75
2. 4 Ordens de serviço e ordens de
fornecimento
Vigência do contrato + 5 anos		 5 anos Eliminação
Lei nº 14. 133/2021
2. 5 Atas de registro de preços Vigência + 5 anos 5 anos Eliminação
Lei nº 14. 133/2021; Decreto nº 11.
462/2023
2. 6 Garantias contratuais Vigência + 5 anos 5 anos Eliminação
Lei nº 14. 133/2021
2. 7 Termos de recebimento de obras e
serviços
5 anos		 5 anos Eliminação
Lei nº 14. 133/2021; TCEMG
2. 8 Pesquisa de preços e estudos
técnicospreliminares
5 anos		 5 anos Eliminação
Lei nº 14. 133/2021; IN SEGES nº
65/2021

CLASSE 3 – DOCUMENTOS FINANCEIROS, CONTÁBEIS E FISCAIS

Código Tipo Documental Fase Corrente Fase Intermediária Destinação Final Fundamentação
3. 1 Balanços
e
demonstrações
contábeis anuais
5 anos		 5 anos Guarda permanente Lei nº 4. 320/1964; TCEMG ; STN
3. 2 Balancetes mensais 2 anos 5 anos Eliminação Lei nº 4. 320/1964; TCEMG
3. 3 Notas de empenho 5 anos 5 anos Eliminação Lei nº 4. 320/1964; TCEMG
3. 4 Notas fiscais e faturas 5 anos 5 anos Eliminação CTN; RFB; TCEMG
3. 5 Comprovantes de pagamento e
ordens bancárias
5 anos		 5 anos Eliminação CC; CTN; TCEMG
3. 6 Prestações de contas ao TCEMG 5 anos 5 anos Guardapermanente CE/MG; Resolução TCEMG
3. 7 Plano Plurianual – PPA Vigência + 5 anos 5 anos Guardapermanente CF art. 165; LC nº 101/2000
3. 8 Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO
Vigência + 5 anos		 5 anos Guarda permanente CF art. 165; LC nº 101/2000
3. 9 Lei Orçamentária Anual – LOA 5 anos 5 anos Guardapermanente CF art. 165; LC nº 101/2000
3. 10 Relatórios de Gestão Fiscal – RGF
e RREO
5 anos		 5 anos Guarda permanente LC nº 101/2000; STN
3. 11 Declarações fiscais e tributárias
(RAIS, DIRF, DCTF)
5 anos		 5 anos Eliminação CTN; RFB; TST
3. 12 Tomadas de contas especiais 10 anos 10 anos Guardapermanente TCEMG ; Lei nº 8. 159/1991

CLASSE 4 – DOCUMENTOS DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO – CLT

Código Tipo Documental Fase Corrente Fase Intermediária Destinação Final Fundamentação
4. 1 Contratos de trabalho e termos de
admissão
Vigência + 5 anos		 25 anos Guarda permanente CLT ; Decreto-Lei nº 5. 452/1943;
INSS
4. 2 Folhas de pagamento mensais 5 anos 25 anos Guarda permanente CLT art. 464; Lei nº 8. 213/1991;
FGTS
4. 3 Holerites e recibos depagamento 5 anos — Eliminação CLT ; TST Súmula nº 461
4. 4 Fichas de registro de empregados Vigência + 5 anos 25 anos Guarda permanente CLT art. 41; Portaria MTE nº 1.
510/2009
4. 5 Termos de rescisão de contrato de
trabalho – TRCT
5 anos		 25 anos Guarda permanente CLT ; Lei nº 8. 213/1991
4. 6 Registros de férias 5 anos apósgozo — Eliminação CLT art. 135; TST
4. 7 Acordos e convenções coletivas de
trabalho
Vigência + 5 anos		 5 anos Guarda permanente CLT art. 614; CF art. 7º , XXVI
4. 8 Registros de eSocial 5 anos 25 anos Guarda permanente Decreto nº 8. 373/2014; INSS;
FGTS
4. 9 Atestados médicos e laudos de
saúde ocupacional (ASO, PPRA,
PCMSO)

20 anos após desligamento		 — Guarda permanente NR-7;
NR-9;
CLT
art.
168;
Resolução CFM
4. 10 Documentos de FGTS (extratos,
guias de recolhimento)
5 anos		 25 anos Guarda permanente Lei nº 8. 036/1990; Decreto nº
99.684/1990
4. 11 Documentos de processo seletivo e
recrutamento
2 anos		 3 anos Eliminação CLT ; LGPD art. 7º
4. 12 Registros
de
treinamentos
e
capacitações
Vigência do vínculo + 5 anos		 5 anos Eliminação CLT ; NR-1
4. 13 Processos
administrativos
disciplinares de empregados
5 anos após encerramento		 5 anos Eliminação CLT ; LGPD
4. 14 Documentos de benefícios (vale-
transporte,plano de saúde)		 5 anos — Eliminação CLT ; Lei nº 7. 418/1985

CLASSE 5 – DOCUMENTOS PATRIMONIAIS

Código Tipo Documental Fase Corrente Fase Intermediária Destinação Final Fundamentação
5. 1 Inventário
de
bens
móveis
e
imóveis		 Atualização anual, guarda contínua — Guarda permanente Lei nº 4. 320/1964; TCEMG
5. 2 Escrituras, matrículas e títulos de
imóveis		 Enquanto o bem pertencer ao
CISAMAPI
—		 Guarda permanente CC; Lei nº 6. 015/1973
5. 3 Documentos de veículos (CRLV,
seguros, manutenção)		 Vigência + 5 anos — Eliminação CTB; TCEMG
5. 4 Termos de baixa e desfazimento de
bens		 5 anos 5 anos Eliminação Lei nº 8. 666/1993; Lei nº 14.
133/2021; TCEMG

CLASSE 6 – DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS

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