DOMPE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4182

Publicado por: Magali Borba Oliveira Lima Código Identificador: 923D13D1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.551, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ALÍCIA OLIVEIRA DE MELO inscrita no CPF sob o nº 701.673.824-89, portadora da Cédula de Identidade nº 9.386.785 – SDS/PE, como Fiscal do Contrato nº 063/2026 , decorrente do Processo Licitatório nº 013/2026 e Pregão Eletrônico SRP nº 003/2026 , celebrado com a empresa PROVEDOR CRNET TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA , inscrita no CNPJ: 21.673.757/0001-16 , no valor total de R$ 82.128,00 , cujo referido instrumento tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de telecomunicações, para fornecimento, implementação, operação e manutenção de link dedicado e síncrono de acesso à internet, com disponibilidade integral (24 horas por dia, 7 dias por semana), durante toda a vigência contratual, a fim de atender às demandas da Prefeitura Municipal de Cortês/PE, suas Secretarias e Fundos Municipais .

Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.

Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Educação .

Art. 4º Na ausência da servidora supra designada, fica designada como suplente a servidora JOSILENE MARIA DA SILVA , inscrita no CPF sob o nº 032.381.954-09, portadora da Cédula de Identidade nº 5.913.280 – SDS/PE, lotada na Secretaria de Educação .

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.

Cortês-PE, 18 de agosto de 2026, 72º de Emancipação Política.

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA Prefeita do Município de Cortês

Publicado por: Magali Borba Oliveira Lima Código Identificador: E7AC28F0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.552, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Designa Servidor para atuação como Fiscal de Contratos Administrativos da Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação, e dá outras providências.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as quais dispõe sobre normas relativas às licitações e contratos no âmbito da administração pública;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 171, de 18 de abril de 2024 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como a IN SCI nº 003, de 05 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito do município de Cortês-PE;

CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções, e a necessidade de delimitar as competências dos agentes públicos envolvidos nas contratações públicas,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora ALÍCIA OLIVEIRA DE MELO inscrita no CPF sob o nº 701.673.824-89, portadora da Cédula de Identidade nº 9.386.785 – SDS/PE, como Fiscal do Contrato nº 065/2026 , decorrente do Processo Licitatório nº 032/2026 e Pregão Eletrônico SRP nº 007/2026 , celebrado com a empresa RAROTEC TECNOLOGIA PARA GESTAO PUBLICA LTDA , inscrita no CNPJ: 29.448.657/0001-06 , no valor total de R$ 256.301,04 , cujo referido instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos voltados à disponibilização de solução integrada de Sistema de Gestão Pública, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020, que institui o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cortês/PE, Fundos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social e CORTESPREV .

Art. 2º As atribuições referentes à função de Fiscal de Contrato constam nos artigos 13° e 14º do Decreto Municipal 171/2024 e no artigo 16º da IN SCI 003/2023.

Art. 3º As atribuições de fiscalização ora designadas limitar-se-ão no âmbito da Secretaria de Educação .

Art. 4º Na ausência da servidora supra designada, fica designada como suplente a servidora JOSILENE MARIA DA SILVA , inscrita no CPF sob o nº 032.381.954-09, portadora da Cédula de Identidade nº 5.913.280 – SDS/PE, lotada na Secretaria de Educação .

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura do Memorando de Designação do Fiscal de Contrato mencionado no Art. 1º desta Portaria.

Cortês-PE, 18 de agosto de 2026, 72º de Emancipação Política.

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA Prefeita do Município de Cortês

Publicado por: Magali Borba Oliveira Lima Código Identificador: 075C17F2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA DA PREFEITA Nº 1.553, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

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