DOMPE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4182

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 11 da lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e o dever de zelar pelo Patrimônio Público;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIA VALQUÍRIA GÓIS LIMA DUARTE (Mat. 94690), Assessora Jurídica, para compor a presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório;

Art. 2º . Designar a servidora CAROLINE CORDEIRO DE BARROS DUARTE (Mat. 94694), Assessora Jurídica, para compor a presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório.

Art. 3º . Definir a competência da Secretária de Saúde de Garanhuns, Catarina Fábia Tenório Ferro, para, ao final dos trabalhos da presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, decidir pela aplicação das penalidades por ventura recomendadas pela comissão.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARIA VALQUÍRIA GÓIS LIMA DUARTE (Mat. 94690), Assessora Jurídica, para compor a presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório;

Art. 2º . Designar a servidora CAROLINE CORDEIRO DE BARROS DUARTE (Mat. 94694), Assessora Jurídica, para compor a presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório.

Art. 3º . Definir a competência da Secretária de Saúde de Garanhuns, Catarina Fábia Tenório Ferro, para, ao final dos trabalhos da presente Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, decidir pela aplicação das penalidades por ventura recomendadas pela comissão.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

CATARINA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde de Garanhuns

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Portaria Nº 013/2025 - GP

Publicado por: Caroline Cordeiro de Barros Duarte Código Identificador: 7277C153

CATARINA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde de Garanhuns Portaria Nº 013/2025- GP

Publicado por: Caroline Cordeiro de Barros Duarte Código Identificador: 897478BA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO A APURAÇÃO DA INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA BELOFARMA LTDA (outrora denominada JONAS A G DE SOUSA – ME)., INSCRITA NO CNPJ Nº 32.786.481/0001-07, CONTRATO Nº 028/2024 – CPLC, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2023, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2023, CUJO OBJETO REFERE-SE À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, COM ENTREGA PARCELADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICA – CAF E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DE GARANHUNS-PE.

A Secretária de Saúde do Município de Garanhuns/PE , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a inexecução do instrumento contratual por parte da empresa BELOFARMA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.786.481/0001-07, Contrato Nº 028/2024 – CPLC, decorrente do decorrente do Processo Licitatório nº 046/2023, Modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2023;

CONSIDERANDO o Ofício de nº 123/2024 do Diretor Administrativo, à época, Venâncio Leonardo de Melo Neto;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 11 da lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e o dever de zelar pelo Patrimônio Público;

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 27, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: SUBSTITUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMPRESA BELOFARMA LTDA (outrora denominada JONAS A G DE SOUSA – ME), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 32.786.481/0001-07, CONTRATO Nº 028/2024 – CPLC, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2023, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2023.

A Secretária de Saúde do Município de Garanhuns/PE , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a inexecução do instrumento contratual por parte da Empresa BELOFARMA LTDA (outrora denominada JONAS A G DE SOUSA – ME), inscrita no CNPJ sob o nº 32.786.481/0001-07, Contrato nº 028/2024 – CPLC, decorrente do Processo Licitatório nº 046/2023, Modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição da servidora Sweney Herculano Pessoa, inscrita no CPF nº 050.211.744-36, Matrícula nº 95405, com cargo comissionado de Diretora do Departamento de Atenção à Saúde, símbolo (CC3), lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns/PE, designada Presidente da Comissão do Processo Administrativo Sancionatório nº 55/2024;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 11 da lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e o dever de zelar pelo Patrimônio Público;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora MARIA CARLA MARANHÃO VIANA , inscrita no CPF nº 093.400.824-86, Matrícula nº 96414, com cargo comissionado de Coordenadora Técnica da Divisão Administrativa, símbolo (CC5), lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns/PE, para a Presidência da Comissão do Processo Administrativo Sancionatório nº 55/2024, em substituição a servidora

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