DOMPE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4182

Sweney Herculano Pessoa, inscrita no CPF nº 050.211.744-36, Matrícula nº 95405.

Publicado por: Caroline Cordeiro de Barros Duarte Código Identificador: 26B028E6

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

CATARINA FÁBIA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde de Garanhuns Portaria Nº 013/2025 -GP

Publicado por: Caroline Cordeiro de Barros Duarte Código Identificador: 90CDF579

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 28, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: SUBSTITUIÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMPRESA BELOFARMA LTDA (outrora denominada JONAS A G DE SOUSA – ME), INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 32.786.481/0001-07, CONTRATO Nº 052/2024 – CPLC, DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2023, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2023.

A Secretária de Saúde do Município de Garanhuns/PE , no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a inexecução do instrumento contratual por parte da Empresa BELOFARMA LTDA (outrora denominada JONAS A G DE SOUSA – ME), inscrita no CNPJ sob o nº 32.786.481/0001-07, Contrato nº 052/2024 – CPLC, decorrente do Processo Licitatório nº 046/2023, Modalidade Pregão Eletrônico nº 043/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição da servidora Sweney Herculano Pessoa, inscrita no CPF nº 050.211.744-36, Matrícula nº 95405, com cargo comissionado de Diretora do Departamento de Atenção à Saúde, símbolo (CC3), lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns/PE, designada Presidente da Comissão do Processo Administrativo Sancionatório nº 40/2024;

CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a atividade da Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 11 da lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e o dever de zelar pelo Patrimônio Público;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora MARIA CARLA MARANHÃO VIANA , inscrita no CPF nº 093.400.824-86, Matrícula nº 96414, com cargo comissionado de Coordenadora Técnica da Divisão Administrativa, símbolo (CC5), lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Garanhuns/PE, para a Presidência da Comissão do Processo Administrativo Sancionatório nº 40/2024, em substituição a servidora Sweney Herculano Pessoa, inscrita no CPF nº 050.211.744-36, Matrícula nº 95405.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

CATARINA FÁBIA TENÓRIO FERRO

Secretária de Saúde de Garanhuns Portaria Nº 013/2025 - GP

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GOIANA

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PÚBLICA AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2026

A Câmara Municipal de Goiana/PE torna público que realizará Dispensa Eletrônica nº 007/2026 , Processo Administrativo nº 011/2026 , para Registro de Preços , visando à futura e eventual contratação de empresa especializada para a realização, sob demanda, de exames médicos ocupacionais , abrangendo exames admissionais, periódicos, demissionais, de retorno ao trabalho e de mudança de risco ocupacional, com emissão dos respectivos Atestados de Saúde Ocupacional – ASOs , destinados ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Goiana/PE.

Critério de julgamento: menor preço por item.

Recebimento das propostas: de 15/09/2026, às 08:00h, até 21/09/2026, às 09:30h.

Data da sessão: 21/09/2026, às 10:00h.

O Aviso de Contratação Direta e seus anexos estarão disponíveis na plataforma eletrônica Bolsa Nacional de Compras – BNC e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP . Maiores informações pelo e-mail: [email protected] .

EMÍLIA DE FATIMA CARNEIRO GADELHA Agente de Contratação

Publicado por: Jaciele Souza Dos Santos Código Identificador: A130A3D1

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA - SECRETARIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO Nº 1.676/2026 – ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL

Autoriza a Câmara Municipal de Goiana, Estado de Pernambuco, a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e Administrativa, com o Estado de Pernambuco, por meio da Polícia Civil e do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB), visando à instalação de um Posto de Identificação Civil, em suas dependências, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando de suas atribuições legais, com embasamento no art.30, IV, da Lei Orgânica Municipal, consubstanciado no art.10, VI, ―i‖, da Resolução nº 1.566/92 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Goiana, Estado de Pernambuco, autorizada a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e Administrativa com o Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Defesa Social, através da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE), com a interveniência do Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB).

Parágrafo único. O Acordo de Cooperação Técnica de que trata o caput deste artigo tem por objeto a conjugação de esforços para a instalação e o funcionamento de um Posto de Identificação, nas dependências da Câmara Municipal de Goiana-PE, com a finalidade de propiciar à população o acesso ao serviço de emissão de Carteira de Identidade Nacional (CIN) e outros documentos de identificação civil.

Art. 2º. Em decorrência da celebração do Convênio, de que trata o art. 1º, desta Resolução, são atribuições da:

I – Polícia Civil de Pernambuco:

a) possibilitar o funcionamento do Posto de Identificação, na Câmara Municipal de Goiana-PE;

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