DOMPE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4182

O Secretário de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município do Ipojuca, e,

CONSIDERANDO que, a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida por Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma mudança paradigmática em relação ao controle sobre as contratações públicas, com as devidas orientações e o aprimoramento da governança pública;

CONSIDERANDO que os arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, em consonância com os princípios da governança pública, impõem à Administração a designação formal de gestores e fiscais para o acompanhamento e a fiscalização das Atas de Registro de Preços, dos contratos delas decorrentes e dos demais instrumentos formalizados pela Administração para a execução de contratações públicas, assegurando o adequado gerenciamento da execução, o fiel cumprimento das obrigações pactuadas, a correta aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público;

CONSIDERANDO ainda que, as principais atribuições dos Gestores e Fiscais dos Contratos são:

gestor e/ou fiscal de determinada contratação, prevalecendo esta sobre a designação geral prevista nesta Portaria.

Art. 3º. Para o exercício dessas funções, não serão atribuídas gratificações financeiras.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 02 de junho de 2026, data a qual ficam convalidados os atos de gestão e fiscalização praticados pelo servidor designado, em razão da efetiva execução das atribuições inerentes à função e da necessidade de regularização administrativa da documentação contratual.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Ipojuca, 02 de setembro de 2026.

DERIVALDO COSTA SILVA

Secretário de Desenvolvimento Social

Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social

Publicado por: Pedro José da Silva Junior Código Identificador: C8E0521D

I - Verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do contrato, pela qualidade dos serviços prestados e materiais/produtos aplicados e das ordens complementares emanadas da CONTRATANTE, informando a esta, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;

II - Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas (bem como seus preços e quantitativos) se estão sendo cumpridos de acordo com os instrumentos contratuais e convocatório;

III – Resolver todos e quaisquer casos singulares, duvidosos ou omissos, não previstos nos contratos e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacionar direta ou indiretamente com o objeto, garantido o contraditório e a ampla defesa;

IV - Tomar as providências necessárias para que a CONTRATADA mantenha, durante todo o período de vigência do contrato, a validade da garantia contratual, quando houver, bem como a emissão da mesma quando do término da vigência e execução do contrato, após emissão do termo de recebimento definitivo;

V - Propor as medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de solução técnica na utilização de materiais ou prestação de serviços, dentre elas, sugerir aplicação de penalidades;

VI - Emitir termo circunstanciado de recebimento provisório do objeto/serviço contratado;

VII – Conferência dos documentos de habilitação da CONTRATADA, analisar e dar parecer aprovando ou não o faturamento das parcelas e da execução do objeto para fins de empenho e pagamento;

VIII - Elaborar medições e/ou relatórios atestando a efetiva execução do objeto contratual, bem como relatório conclusivo sobre a execução do contrato, devendo constar todas as ocorrências da execução; IX - Realizar visitas ou inspeções periódicas nos locais onde o contrato está sendo executado, a fim de constar a regular execução do contrato ou não, se necessário.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Denilda Barros da Silva, Matrícula nº 3647, CPF nº 041.227.104-48 para atuar como gestora do Contrato nº 348/2025, cujo objeto é o fornecimento de materiais de Higiene Pessoal, Lote 05 para o serviço de Acolhimento Institucional Casa Acolhida Raio de Luz.

Art. 2º. A presente designação aplica-se a todas as Atas de Registro de Preços, aos contratos delas decorrentes e aos demais contratos oriundos de processos licitatórios celebrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, enquanto não houver designação específica em instrumento próprio.

Parágrafo único. Havendo peculiaridade técnica ou operacional que justifique, poderá ser editada portaria específica para designação de

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2333/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Ceder a servidora Letícia Colleen Andrade de Miranda, matrícula nº 74678, do Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal do Ipojuca para o Ministério Público do Trabalho, pelo prazo compreendido entre 30 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2027, sendo uma cessão com ônus para o órgão de origem.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito do Ipojuca

Publicado por: Pedro José da Silva Junior Código Identificador: 3EFDEC6D

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CONTRATO N° 422/2026

Contrato nº 422/2026 . Processo Licitatório nº 155/2026. Pregão Eletrônico nº 039/2026 – Lei 14.133/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento, instalação, configuração, monitoramento e manutenção de equipamentos e soluções voltadas à eficiência e gestão hídrica das Unidades da Prefeitura Municipal do Ipojuca. CONTRATADA: FOZ SUSTENTÁVEL LTDA. CNPJ: 26.728.544/0001-68. Valor total: R$ 3.565.387,32. Vigência: 04/09/2026 à 03/09/2027.

Ipojuca (PE), 04 de setembro de 2026.

IVONE MARIA DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Daniele Patrícia de Souza Tintino Código Identificador: 5B3328F8

PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS CONTRATO Nº 420/2026

Contrato nº 420/2026 . Processo Licitatório nº 291/2026. Dispensa nº 040/2026 – Lei 14.133/2021. Objeto: Prestação de serviços especializados de fornecimento de alimentação pronta (Coffee Break

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