DOMPE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4182

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº : 091/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2026 . Objeto Desc. : AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DE ESCRITÓRIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE PARANATAMA-PE. Valor Máximo Aceitável R$ 222.503,20. Recebimento das propostas a partir do dia 16/09/2026 às 08h. Início da sessão de disputa de preços dia 28/09/2026 às 10:00h. Referência de tempo horário de Brasília – O Edital completo será disponibilizado exclusivamente na internet no endereço: http//bnc.org.br/sistema/. Informações de segunda a sexta feira das 08h. às 13h, podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone: (87) 3787-1144, na Pça. João Correia de Assis, 04 Centro Paranatama ou através do e-mail: [email protected], fone (87) 3787-1144.

Paranatama, 14/09/2026 –

LUCIVALDO JOSÉ BARBOSA ALEXANDRE – Pregoeiro.

Publicado por: Lucivaldo José Barbosa Alexandre Código Identificador: 0D9FB606

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO PMP N° 051/2026- CONCORRÊNCIA DE PREÇO PMP Nº 007/2026.

Objeto Natureza: SERVIÇOS.

Objeto Descrição: Contratação de empresa especializada em engenharia para Obra Construção Da Praça do Alto da Esperança, Passira - PE.

Julgamento: Menor Preço Global.

Valor máximo aceitável global para o certame: R$ 184.195,19 (cento e oitenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e dezenove centavos).

Início do acolhimento das propostas: 15/09/2026 às 12:00h.

Encerramento do acolhimento e abertura das propostas: 30/09/2026 às 09:00h.

Abertura da sessão de lances: 30/09/20256 às 09:30h (horário de Brasília).

O julgamento ocorrerá pelo Portal de Compras Públicas estando disponível no site: www.portaldecompraspublicas.com.br Maiores esclarecimentos encontrar-se-ão no endereço mencionado, prédio da Prefeitura Municipal de Passira, situada na Rua Maria Pereira da Silva, 87 Centro Passira/PE, em dias úteis no horário das 8:00h às 12:00h, (81) 4042-1404 Ramal 204 ou através do endereço: [email protected],

Passira, 14/09/2026 –

EDUARDO MANOEL DA CRUZ–

Agente de Contratação.

Publicado por: Eduardo Manoel da Cruz Código Identificador: 0C6BD1F9

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO FINAL PROCESSO LICITATÓRIO PMP Nº 047/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO PMP Nº 009/2026

Objeto: Natureza, compra: Aquisição de 01 caminhão pipa, novos, zero quilômetro, devidamente implementado, documentado, emplacado e apto à utilização, apoio ao abastecimento hídrico e atendimento aos pequenos e médios produtores rurais do Município de Passira/PE. O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Passira, informa que foi vencedora do item: 01 a empresa: Peso

Caminhoes e implementos Ltda , inscrito no CNPJ. sob nº 54.728.475/0002-09 , no valor total de R$ 429.700,00 (quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos reais) . Maiores esclarecimentos encontrar-se-ão no endereço mencionado, prédio da Prefeitura Municipal de Passira, situada na Rua Maria Pereira da Silva, 87 Centro Passira/PE, em dias úteis no horário das 8:00h às 12:00h, (81) 4042-1404 Ramal 204 ou através do endereço: [email protected],

Passira, 14 de setembro de 2026 -

EDUARDO MANOEL DA CRUZ - Pregoeiro.

Publicado por: Eduardo Manoel da Cruz Código Identificador: 88508EC5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Pernambuco à Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Fundacional e dos demais entes supervisionados, bem como as do Poder Legislativo Municipal;

II - A estrutura e a organização do orçamento do Município; III - As diretrizes para a elaboração, execução e alteração do orçamento do Município;

IV - As disposições sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado; V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - O Anexo de Metas Fiscais;

VIII - O Anexo de Riscos Fiscais;

IX - Outras disposições.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS

Seção I

Das Prioridades e Metas do Poder Legislativo

Art. 2º - Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:

I - Organização da estrutura física da Câmara Municipal e dos seus anexos para a promoção da acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida e/ou com deficiência e/ou com doenças raras, observando as normas de acessibilidade arquitetônica, comunicacional, atitudinal, programática e natural;

II - Consolidar a produção de conteúdos e os meios de comunicação legislativos, em todas as plataformas necessárias para a exposição dos atos do Poder Legislativo Municipal e ampliar os canais de comunicação, acessíveis às pessoas com deficiência e/ou doenças raras, com a população por meio de aplicativos;

III - Implementar o Observatório do Legislativo, com o objetivo de monitorar as atividades legislativas por demonstrativo de votação, presença e proposição de cada vereador, auxiliando os parlamentares e disponibilizando informações relevantes para as organizações da sociedade civil e dos cidadãos sobre a tramitação e aprovação de políticas públicas, fortalecendo a transparência das ações legislativas, por meio de link específico no site da Câmara Municipal;

IV - Implementar o sistema de certificação digital, com o objetivo de permitir a assinatura eletrônica das proposituras legislativas e

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