DOMPE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4182

FERNANDA PONTES VIEGAS DA SILVA Secretária Executiva e Ordenadora de Despesa de Infraestrutura do Município do Paulista/PE

Publicado por: Carlos Eduardo Marques de Moura Código Identificador: B4596410

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 456/2025

2° TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº 456/2025 PROCESSO LICITATÓRIO N° 236/2025 CONCORRÊNCIA N° 002/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 111 e 115, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores.

CONTRATADA: CCN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ/MF N° 00.712.814/0001-59

OBJETO : Segundo Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e execução ao Contrato nº 456/2025, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO TIPO A, MODELO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) MINISTÉRIO DO ESPORTE, NO BAIRRO DE PARATIBE (CLUBE MUNICÍPAL), MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE. TERMO DE COMPROMISSO N° 95863/2024/MESP/CAIXA - OPERAÇÃO N° 1093787-64.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Considerando os motivos expostos no Ofício nº 01313/2026 - SEIN , da Secretaria de Infraestrutura do Município do Paulista, que solicita e justifica a elaboração do presente Segundo Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e execução ao Contrato nº 456/2025, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO TIPO A, MODELO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) MINISTÉRIO DO ESPORTE, NO BAIRRO DE PARATIBE (CLUBE MUNICÍPAL), MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE. TERMO DE COMPROMISSO N° 95863/2024/MESP/CAIXA - OPERAÇÃO N° 1093787-64. Ficam prorrogados os prazos de vigência pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 03 de dezembro de 2026 a 02 de dezembro de 2027, e seu prazo de execução pelo período de 04 (quatro) meses, a partir de 31 de outubro de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 , tendo como fundamento sua Cláusula Segunda e nos artigos 111 e 115, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores. Parágrafo Único – Conforme Oficio n° 01313/2026 – SEIN e CI nº 444/2026 - DFO , da Secretaria de Infraestrutura do município de Paulista, justifica-se a prorrogação do prazo de vigência e de execução tendo em vista que a extensão do prazo se mostra tecnicamente compatível com a necessidade de conclusão dos serviços remanescentes e dos serviços decorrentes da readequação contratual, permitindo a elaboração de cronograma físico – financeiro compatível com as novas condições de execução.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA –

As despesas com o objeto deste contrato serão decorrentes da seguinte Dotação Orçamentária:

Secretaria de Infraestrutura

Nota de Empenho nº 794/2026 Unidade Orçamentária: 20101 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Ação: 1043 – Construção e recuperação de praças, parques, jardins e áreas de lazer

Natureza Despesa: 44905100 – Obras e Instalações Subelemento:

Fonte: 17000000 – Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União Valor do Empenho: R$ 1.250.283,19 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezenove centavos) Nota de Empenho nº 795/2026 Unidade Orçamentária: 20101 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Ação: 1043 – Construção e recuperação de praças, parques, jardins e áreas de lazer

Natureza Despesa: 44905100 – Obras e Instalações Subelemento:

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor do Empenho: R$ 211.961,05 (duzentos e onze mil, novecentos e sessenta e um reais e cinco centavos) Nota de Empenho nº 3667/2026

Unidade Orçamentária: 20101 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Ação: 1043 – Construção e recuperação de praças, parques, jardins e áreas de lazer

Natureza Despesa: 44905100 – Obras e Instalações Subelemento:

Fonte: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos Valor do Empenho: R$ 126.290,65 (cento e vinte e seis mil, duzentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos)

Parágrafo Único – Em decorrência da vigência dos créditos orçamentários, o CONTRATANTE obriga-se a emitir o empenho suplementar no Exercício de 2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – Integra e complementa o presente instrumento com todos os seus informes e despachos o Ofício nº 01313 – SEIN e CI n° 444/2026 - DFO, que solicita a elaboração do presente Segundo Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e execução ao Contrato nº 456/2025 , firmado com a sua respectiva justificativa emitida pelo Fiscal do contrato o servidor Sr. Rafael Fernandes Silva, matrícula nº 48.893, devidamente autorizado pela Secretaria Executiva de Infraestrutura do Município do Paulista, Sra. Fernanda Pontes Viegas da Silva , para produzir os regulares efeitos legais, independente do traslado.

CLÁUSULA QUARTA- Permanecem inalteradas, produzindo todos os efeitos legais, todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 456/2025, assinado em 03 de dezembro de 2025 , naquilo em que não conflitarem com o presente termo aditivo. ASSINATURA : 03/09/2026

FERNANDA PONTES VIEGAS DA SILVA

Secretária Executiva E Ordenadora De Despesa De Infraestrutura Do Município Do Paulista/PE

Publicado por: Carlos Eduardo Marques de Moura Código Identificador: 5737F00B

SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 326/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº030/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA ELETRÔNICA Nº 030/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº326/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CÂMERA FOTOGRÁFICA, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DO SETOR DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO AVISO DE CONTRATAÇÃO E SEUS ANEXOS , com fundamento nos artigos 72 e 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, e do artigo 12, inciso II, do Decreto Municipal nº053/2023 e a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Valor máximo estimado: R$ 6.807,88 (seis mil, oitocentos e sete reais e oitenta e oito centavos) . ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: 8h:30min. do dia 21/09/2026. SESSÃO DE DISPUTA: 9h. às 15h., do dia 21/09/2026. O Aviso de Contratação Direta, encontra-se disponível nos sites: https://bnc.org.br, PNCP– Portal Nacional de Contratações Públicas e http://transparencia.paulista.pe.gov.br. Demais informações de segunda à sexta-feira das 09h. às 14h. no Setor de Licitações no endereço: Av. Prefeito José Eustáquio de Queiroz, nº500, lj 01, quadra

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