DOMPE 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4182

Nota de controle: o relatório deve permitir que terceiro independente compreenda o que foi contratado, o que foi executado, como se verificou a execução, quais falhas ocorreram e por que o valor indicado está ou não apto ao pagamento.

ANEXO III

PADRÃO DO REGISTRO FOTOGRÁFICO

Cada imagem deverá conter legenda com: contrato; ordem de serviço ou etapa; data e hora; local; descrição objetiva; responsável pelo registro; e relação com o item medido.

As imagens serão inseridas no 1Doc em sequência cronológica e, sempre que possível, agrupadas por local, item ou ordem de serviço, de modo a permitir comparação direta entre o antes, o durante e o depois.

A impossibilidade de produzir fotografia será justificada no relatório, com indicação da evidência substitutiva utilizada e do método de validação independente.

Publicado por: Arthur Alves Pinheiro da Silva Código Identificador: 5FE69582

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 916 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre as alíquotas de contribuição patronal referentes ao custeio normal e suplementar devidas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Passira – PASSIRAPREV, em conformidade com a Reavaliação Atuarial do exercício de 2026, institui novo plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei: CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta Lei regulamenta as alíquotas de contribuição patronal destinadas ao custeio normal e suplementar do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Passira – PASSIRAPREV, com fundamento nos resultados da Reavaliação Atuarial do exercício de 2026.

Parágrafo único. O plano de custeio estabelecido nesta Lei destina-se à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Passira, em conformidade com a legislação previdenciária aplicável.

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O CUSTEIO NORMAL

Art. 2º A alíquota de contribuição patronal destinada ao custeio normal do PASSIRAPREV fica estabelecida em 20,74% (vinte inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), incidente sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Parágrafo único. A alíquota prevista no caput já contempla a taxa de administração de 3,00% (três por cento) destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PASSIRAPREV, nos termos da legislação aplicável e da Reavaliação Atuarial.

CAPÍTULO III

DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

Art. 3º Fica instituído, em conformidade com a Reavaliação Atuarial do exercício de 2026, o novo plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do PASSIRAPREV, mediante contribuições patronais suplementares incidentes sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

§ 1º As alíquotas de contribuição patronal suplementar obedecerão ao seguinte escalonamento:

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