DOMRS 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4415

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Secretaria Municipal de Saúde do município de São José do Inhacorá, torna pública a decisão final em Processo Administrativo Sanitário: Processo nº 1378/2026 Autuado: Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai CNPJ: 98.042.120/0048-10 Data da Autuação: 25/06/2026

Dispositivos legais transgredidos e tipificação: Alimentos expostos à venda fora do prazo de validade, o que configura infração aos Art.18, § 6º, inciso I da Lei Federal nº 8078/90; Art. 346, inciso II e Art. 519 do Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 54.910/2019. A conduta está tipificada no Artigo 10, inciso IV e XVIII da Lei Federal nº 6437/77 que prevê as penalidades advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.

Fornecedor: ATHENA COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS E HOSPITALARES – EIRELLI , CNPJ nº 34.412.925/0001-61.

Itens: 10, 11, 12, 15, 17, 18, 53, 54, 62, 63, 64 e 65, no valor de R$ 4.080,96 (quatro mil e oitenta reais e noventa e seis centavos). Ata de Registro de Preços nº 45/2026: Fornecedor: J.F COMERCIO DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA , CNPJ nº 22.525.517/0001-37.

Itens: 9, 33, 60 e 66, no valor de R$ 16.465,00 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Ata de Registro de Preços nº 46/2026: Fornecedor: MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A. , CNPJ nº 05.823.205/0001-90. Itens: 32, 49, 67, 78, 82, 83, 86 e 88, no valor de R$ 5.022,00 (cinco mil e vinte e dois reais).

Ata de Registro de Preços nº 47/2026:

Fornecedor: MEGA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI – ME , CNPJ nº 25.341.162/0001-14.

Itens: 1, 6, 7, 16, 19, 25, 28, 34, 35, 36, 39, 51, 58, 59, 61, 68, 70, 75, 76 e 79, no valor de R$ 49.396,30 (quarenta e nove mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta centavos).

Ata de Registro de Preços nº 48/2026:

Decisão final: Encerramento definitivo do Processo Administrativo Sanitário em razão do pagamento da multa estabelecida na decisão de Primeira Instância, com desconto de 20% por pagamento dentro do prazo legal , implicando a renúncia ao direito de interpor recurso administrativo.

Data da decisão final: 13 de agosto de 2026 Penalidade Imposta: Aplicação de multa no valor de R$ 540,33 (quinhentos e quarenta reais e trinta e três centavos).

Publicado por: Renato Gräf Código Identificador: D3D28F76

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATAS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2026

ATAS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 83/2026 EXTRATO DAS ATAS PARA REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2026

OBJETIVO: Registro de preços para futura e eventual aquisição, com fornecimento parcelado, de materiais de uso odontológico para as unidades de saúde do Município de São José do Ouro.

Ata de Registro de Preços nº 40/2026:

Fornecedor: A2XR COMERCIAL LTDA , CNPJ nº 50.591.089/0001-86.

Itens: 2, 5, 8, 23, 24, 27, 29, 30, 37, 38, 41, 42, 48, 50, 69, 73, 80, 81, 87, 89, 90, 91, 92 e 94, no valor de R$ 25.106,54 (vinte e cinco mil, cento e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

Ata de Registro de Preços nº 41/2026: Fornecedor: DISTRIBUIDORA ÁGUA BOA LTDA , CNPJ nº

44.223.526/0001-06.

Itens: 3, 4, 40, 57 e 84, no valor de R$ 11.549,00 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais).

Ata de Registro de Preços nº 42/2026:

Fornecedor: BIO LOGICA DISTRIBUIDORA EIRELI , CNPJ nº 06.175.908/0001-12.

Itens: 31, 45, 46 e 71, no valor de R$ 810,90 (oitocentos e dez reais e noventa centavos).

Ata de Registro de Preços nº 43/2026:

Fornecedor: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR

LTDA , CNPJ nº 00.802.002/0001-02.

Itens: 26 e 93, no valor de R$ 1.866,22 (mil, oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos).

Ata de Registro de Preços nº 44/2026:

Fornecedor: CALMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI ME , CNPJ nº 30.644.818/0001-08.

Itens: 20 e 72, no valor de R$ 2.074,00 (dois mil e setenta e quatro reais).

Ata de Registro de Preços nº 49/2026:

Fornecedor: ODONTOSUL LTDA , CNPJ nº 04.971.211/0001-22. Itens: 14, 21, 22, 47, 52, 55, 56 e 74, no valor de R$ 4.330,35 (quatro mil, trezentos e trinta reais e trinta e cinco centavos).

Vigência: 12 (doze) meses, com início em 15 de setembro de 2026. Fiscais das Atas: Juliana Pivotto e Liane Toledo de Almeida.

VILMAR DE BIASI Prefeito Municipal

Publicado por: Maikel Kunzler Código Identificador: 94404915

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATO Nº 100/2022 - TERMO ADITIVO IV

Contratante: Município de São José do Ouro Contratada : Banco Cooperativo Sicredi S.A. CNPJ Nº 01.181.521/0001-55

Objeto: O chamamento público tem por objeto o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos e demais receitas públicas municipais por meio de Guia da Arrecadação Municipal, padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados, preços, prazos, procedimentos e demais condições previstas no Edital e em seus anexos.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA -– OBJETO DO ADITAMENTO:

1.1 Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato firmado entre as partes, até o dia 15 de setembro de 2027 , conforme previsão estipulada na cláusula sétima do instrumentocontratual e Artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 1.2 A tarifa referente à prestação dos serviços será reajustada conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, conforme cláusula sétima do contrato, passando para:

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