DOMRS 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4415

RUBRICA: Os recursos para o pagamento da contratação estão na seguinte dotação orçamentária: 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE; 11.02.10.302.0076.2126 – TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE; 326 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE; Recurso 2601 – 31011023.3 e 02 – DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE; 11.02.10.302.0076.4088 – EMENDAS PARLAMENTARES ESTRUTURAÇÃO MAC; 340 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE; Recurso 2601 – 3110551.

DATA DE ASSINATURA: 11/09/2026

RAFAEL DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Compras e Licitações

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

Publicado por: Eduardo Tramontina Código Identificador: A588E20A

saúde humana, análises de tendência dos dados ambientais, elaboração de relatórios técnicos, emissão de ARTs e atendimento às solicitações da FEPAM durante a vigência da licença.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A presente contratação tem por finalidade dar continuidade ao monitoramento ambiental da área do antigo lixão da Vicentina, localizado no Município de São Leopoldo/RS, atualmente objeto de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), conforme condicionantes estabelecidas na Licença Única nº 02379/2021 da FEPAM e sua futura renovação ou licença sucessora. A área apresenta passivo ambiental decorrente da disposição irregular de resíduos sólidos urbanos realizada durante décadas, estando atualmente inserida em área urbanizada, com ocupações residenciais, atividades de reciclagem, assim como imóveis abrangidos pela Declaração de Passivo Ambiental (DPAM nº 00071/2024). As investigações ambientais anteriormente executadas resultaram na implantação de programa de monitoramento das águas subterrâneas, águas superficiais e solo. Entretanto, permanece necessária a continuidade das campanhas de monitoramento previstas pela FEPAM, incluindo:

• monitoramento das águas subterrâneas;

• monitoramento das águas superficiais;

• monitoramento do solo;

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS SÚMULA DO EXTRATO DA ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10001/2026

SÚMULA DO EXTRATO DA ATA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10001/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES – SECOL, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO – RS, torna público a SUBSTITUIÇÃO DO FORNECEDOR do Lote 0037, oriundo do PREGAO ELETRÔNICO 10001/2026 SRP, cujo objeto é aquisição de MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) , para a Administração Pública Municipal (Assistência Farmacêutica Municipal), por meio de Sistema de Registro de Preços – SRP, veiculado neste periódico, aos 30/04/2026, edição 4319, Código Identificador: E93E6F06, DOM. Em decorrência da substituição do primeiro colocado, o referido Lote 0037, será fornecido pelo vencedor subsequente. A ata de Pregão eletrônico, na íntegra está disponível no sítio https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ . O preço foi analisado e anuído pela Secretaria demandante e passou a viger com o seguinte valor, a partir da data desta publicação:

RAFAEL DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Compras e Licitações

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS SÚMULA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 35/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5325/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços técnicos de continuidade do monitoramento ambiental vinculado ao Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) da área do antigo lixão da Vicentina, localizado no Município de São Leopoldo/RS, em atendimento às condicionantes estabelecidas na Licença Única nº 02379/2021 – FEPAM, bem como sua renovação e/ou licença que venha a sucedê-la, ao longo de dois anos, compreendendo quatro campanhas amostrais e de análise. O objeto compreende a execução do monitoramento ambiental das águas subterrâneas, águas superficiais e solo, diagnóstico, recuperação e/ou implantação de poços de monitoramento, avaliações de risco à

• diagnóstico, recuperação e/ou reconstrução dos poços de monitoramento eventualmente danificados;

• avaliação de risco à saúde humana, quando aplicável;

• análise de tendência dos resultados obtidos ao longo da série histórica;

• atendimento de eventuais exigências complementares da FEPAM durante a vigência da licença.

A contratação visa assegurar o cumprimento das condicionantes ambientais impostas pelo órgão licenciador, possibilitando a manutenção da regularidade ambiental do Município perante a FEPAM e os órgãos de controle, bem como fornecer informações técnicas que subsidiem a adequada gestão da área contaminada e das ações de recuperação ambiental.

DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: A contratação, com base no artigo 74, inciso IV, da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, se dá por contratação por meio de credenciamento, uma vez que a empresa GEOLAC – Geologia e Meio Ambiente Ltda. - CNPJ: 91.053.736/0001-83, está credenciada no Credenciamento Nº 01/2021 do PRÓ-SINOS - CONSÓRCIO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DOS SINOS, e apresenta a proposta mais vantajosa para a administração entre as credenciadas.

DO FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa e de inexigibilidade de licitação, no case em epígrafe, expomos adiante:

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;”.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMAM, conforme abaixo: ORGÃO 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE UNIDADE 03 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL 14.03.18.541.0060.2051 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 3.3.90.39.00.00.00.00 – 2759 – 0000083 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. VALOR: O valor total estimado para a contratação é de R$ 104.888,72 (cento e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos).

BASE LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, conforme Artigo 74, IV da Lei Federal n° 14.133/2021.

www.diariomunicipal.com.br/famurs 152