DOMRS 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4415

Art. 11 - O ingresso de novos consorciados ao CIRENOR poderá acontecer a qualquer momento, mediante pedido formal do representante legal do ente interessado para fins de apreciação e aprovação da Assembleia Geral, por maioria simples de votos.

Parágrafo único - Os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos os objetivos do CIRENOR ou apenas a parcela deles

Art. 12 - O pedido de ingresso poderá ser através de ofício do chefe do Executivo municipal desde que lei autorizativa específica para a pretensão formulada seja apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, bem como de sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada. Art. 13 - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao CIRENOR poderá depender de pagamento de cota de ingresso, cujo valor e forma serão definidos por resolução da Assembleia Geral, e ainda da comprovação de que o mesmo não possui dívida com outro consórcio intermunicipal de que tenha participado.

Art. 14 - O ingresso de novo ente federativo também poderá ocorrer através de convite formulado pela própria Assembleia Geral depois da necessária deliberação e aprovação da matéria, aceitação do convite.

Art. 15 - O ente consorciado excluído que vier a requerer nova admissão sujeitar-se-á às regras contidas no art. 13, sendo facultado ao CIRENOR aprovar ou não seu reingresso por deliberação de sua Assembleia Geral.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS DOS CONSORCIADOS

Art. 16. Constituem direitos do ente consorciado:

I – utilizar-se de todos os benefícios e finalidades previstas neste estatuto, com acesso ao uso dos bens e serviços do CIRENOR;

II – participar, com direito de voto, das Assembleias, atuando ativamente por meio da apresentação de proposições, desenvolvimento de debates e deliberações, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

III – garantir o acesso universal, equânime e gratuito dos seus munícipes aos serviços porventura contratados com o CIRENOR, em especial quanto às ações na área da saúde,

IV – exigir dos demais consorciados e do próprio CIRENOR o pleno cumprimento das regras deste Estatuto, contrato de consórcio público, contratos de programas e contratos de rateio, desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;

V – compensar, facultativamente, os valores pagos ao servidor, com as obrigações previstas no contrato de rateio, em caso de cedência de servidor ao CIRENOR com ônus para o ente consorciado;

VI –receber todas as informações geradas pelo Consórcio que possam ser úteis ao aperfeiçoamento dos serviços e ações contratados, no seu município;

VII –apresentar sugestões de programas e ou ações que possam ser úteis ao conjunto de municípios consorciados;

VIII – retirar-se do CIRENOR a qualquer tempo, com ressalva de que sua retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o CIRENOR ou demais entes consorciados;

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES DOS CONSORCIADOS

Art. 17. São deveres dos entes consorciados:

I – zelar pelo patrimônio do CIRENOR;

II – indicar servidores para integrarem os grupos de trabalhos técnicos, se necessário;

III – ceder, se necessário, servidores para integrarem a equipe de apoio técnico administrativo;

IV – participar das sessões da Assembleia Geral e das reuniões, sempre que convocado;

V – pagar, no vencimento, as faturas emitidas pelo CIRENOR, relativas à taxa de manutenção e aos serviços prestados, incluindo em sua Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CIRENOR devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa, convênios e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme o caso;

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