DOMGO 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3910

§ 7º A ausência de Sessão Solene, Sessão Especial ou qualquer outra cerimônia não prejudicará a validade, eficácia ou publicidade da homenagem regularmente aprovada pelo Plenário.

§ 8º Quando realizada fora da sede da Câmara Municipal, a entrega da homenagem manterá sua natureza institucional e será considerada ato oficial de representação institucional da Câmara Municipal de Quirinópolis.

§ 9º Sempre que possível, a entrega será documentada mediante fotografia, vídeo, ata, certidão, registro eletrônico ou outro meio idôneo, para fins de arquivo e publicidade institucional.

§ 10. As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos votos de aplauso, louvor, congratulações, reconhecimento, mérito, agradecimento e demais manifestações honoríficas aprovadas pela Câmara Municipal.

§ 11. A realização de cerimônia conjunta envolvendo homenagens de autores distintos dependerá da anuência expressa dos respectivos autores.‖

Art. 2º O art. 217 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação: ―Art. 217. ...................

Parágrafo único. A Sessão Especial poderá ser realizada na sede da Câmara Municipal ou em outro local compatível com sua finalidade, definido no requerimento aprovado ou no ato de sua convocação.‖ Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de setembro de 2026.

CLEILTON DIAS DE RESENDE Vereador/Presidente

DEUSENY FERREIRA DE FREITAS Vereadora/1º Secretária

Publicado por: Marcos Honorato Evangelista Código Identificador: 28131DD0

ESTADO DE GOIÁS MUNICIPIO DE AMARALINA

PODER EXECUTIVO DECRETO DE DISPENSA N° 374/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

―Declara a Dispensa de Licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E URBANA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA e dá outras providências.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o objeto da contratação ora pretendida, sendo AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E URBANA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ;

CONSIDERANDO a necessidade da AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E URBANA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA;

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

juntada de todos os elementos previstos no artigo 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E URBANA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E URBANA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA , por meio da empresa NORTEFER FERRAGENS E MATERIAL P/ CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.570.206/0001-24, com sede na AV BERNADO SAYAO QUADRA 08 LOTE 11 A, N° 734, CENTRO - MARA ROSA, GO - CEP :76.490-000;

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor total estimado de R$ 2.926,10 (Dois mil novecentos e vinte e seis reais e dez centavos), para a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA E URBANA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA , com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de maio de 1964.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa para assinar o contrato da prestação de serviço no prazo de 05 dias.

Amaralina, ao 14 de setembro de 2026.

DASIO MARQUES FERREIRA Prefeito de Amaralina -GO

Publicado por: Neire Rodrigues Lima Código Identificador: 1176C153

PODER EXECUTIVO

DECRETO DE DISPENSA N° 375/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

―Declara a Dispensa de Licitação para LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI TRIO ELÉTRICO, EQUIPAMENTO COM SISTEMA DE SONORIZAÇÃO E SERVIÇO DE LOCUÇÃO PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE AMARALINA e dá outras providências.‖

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o objeto da contratação ora pretendida, sendo LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI TRIO ELÉTRICO, EQUIPAMENTO COM SISTEMA DE SONORIZAÇÃO E SERVIÇO DE LOCUÇÃO PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE AMARALINA ;

CONSIDERANDO a necessidade da LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI TRIO ELÉTRICO, EQUIPAMENTO COM SISTEMA DE SONORIZAÇÃO E SERVIÇO DE LOCUÇÃO PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE AMARALINA;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a

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