DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como cobertura o Superávit Financeiro , dos Recursos Orçamentários abaixo especificados.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de BOA VISTA DA APARECIDA, em 05 Agosto 2026.

EDUARDO JOSE HENRICHS

Prefeito Municipal

Publicado por: Eliziane Simeia da Silva Araujo Código Identificador: D14705F4

ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA N° 03/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA N° 03/2026

O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 78.121.985/0001-09, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , especialmente em seu art. 31, e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018 , especialmente em seu art. 24, TORNA PÚBLICO E NOTIFICA os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confrontantes, os ocupantes, os terceiros eventualmente interessados e todos aqueles que, por qualquer título, possuam ou aleguem possuir direitos sobre a área objeto da Regularização Fundiária Urbana – REURB denominada “LOTEAMENTO ALTO DA SERRA II” , para que tomem conhecimento do procedimento e, querendo, apresentem impugnação, nos termos deste Edital.

1. DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O Município de Boa Vista da Aparecida/PR instaurou, por meio do Decreto Municipal nº 100/2026, de 23 de março de 2026 , procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB do núcleo urbano informal consolidado denominado “LOTEAMENTO ALTO DA SERRA II” , situado no Distrito de Flor da Serra, Município de Boa Vista da Aparecida/PR.

O procedimento foi classificado como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E , nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017, sem prejuízo das demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 100/2026. Processo Administrativo nº 181/2025.

2. DA IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL O núcleo urbano informal objeto da regularização está situado no Distrito de Flor da Serra , Município de Boa Vista da Aparecida/PR,

possuindo área de 17.656,59 m² , abrangendo 20 (vinte) lotes , localizados em um dos lados da Estrada Municipal Arcenirio Pichek .

A área objeto do procedimento encontra-se vinculada à Matrícula nº 23.213 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR , sem prejuízo das informações e adequações decorrentes dos levantamentos técnicos integrantes do procedimento de regularização.

A identificação e delimitação do perímetro objeto da REURB constam da planta e dos demais elementos técnicos integrantes do procedimento administrativo, reproduzindo-se a delimitação poligonal no Anexo I deste Edital .

3. DOS TITULARES DE DOMÍNIO

Conforme informações constantes do registro imobiliário e demais documentos integrantes do procedimento administrativo, são titulares de domínio da área objeto da regularização:

Matrícula nº 23.213: ROBERTO PEREIRA e VANDA MARIA HREZCYK PEREIRA.

4. DOS CONFRONTANTES

São identificados como imóveis e/ou proprietários confrontantes externos da área objeto da regularização, conforme levantamento técnico, planta, memorial descritivo e documentação imobiliária:

Os confrontantes externos acima relacionados, inclusive aqueles que eventualmente já tenham manifestado expressamente sua ciência ou anuência no curso do procedimento administrativo , ficam notificados pelo presente Edital, sendo-lhes assegurado o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação ou impugnação, contado na forma da legislação aplicável, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do art. 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018.

A ausência de nova manifestação dos confrontantes que já tenham formalizado sua ciência ou anuência não prejudicará nem invalidará a manifestação anteriormente prestada , que permanecerá válida e integrante do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana.

5. DA NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital ficam NOTIFICADOS os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confrontantes e os terceiros eventualmente interessados alcançados pela presente forma de notificação, para que tomem conhecimento do procedimento de Regularização Fundiária Urbana do Loteamento Alto da Serra II e, querendo, apresentem manifestação ou impugnação no prazo estabelecido neste Edital.

A publicação deste Edital destina-se a conferir ampla publicidade ao procedimento de Regularização Fundiária Urbana e a promover a notificação dos titulares, confrontantes e terceiros eventualmente interessados alcançados pela forma editalícia, especialmente daqueles não encontrados ou que tenham recusado, por qualquer motivo, o recebimento da notificação pessoal, sem prejuízo das notificações, manifestações e anuências anteriormente realizadas no âmbito do procedimento administrativo.

6. DOS OCUPANTES/BENEFICIÁRIOS

Os ocupantes e beneficiários identificados no procedimento administrativo são os constantes da relação abaixo:

www.diariomunicipal.com.br/amp 35