DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal Nº 2.825/2025 de 12/12/2025 (LOA) e Lei Federal nº 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 27.906,00 (Vinte e Sete Mil, Novecentos e Seis Reais), para reforço das dotações orçamentárias, com a seguinte especificação:

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT E PECUARIA 14.001 - DEPARTAMETNO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 14.001.20.606.1015.2209-3.3.90.93.00.00.00.00 - Ind R$27.906,00 70003/01016.12.99(SF) - Em-PIX - P.A 09032025 - 27.906,00

Art. 2º - Para cobertura do que trata o Artigo anterior, fica indicada como recurso a anulação parcial ou total nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320, das seguintes Dotações Orçamentárias:

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULT E PECUARIA 14.001 - DEPARTAMETNO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 14.001.20.606.1060.1134-4.4.90.52.00.00.00.00 - Eq R$27.906,00 70003/01016.12.99(SF) - Em-PIX - P.A 09032025 - 27.906,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, 31 de Agosto de 2026.

MAXWELL SCAPINI Prefeito Municipal

Publicado por: Clodoaldo Antonio Dallazen Código Identificador: C72463C9

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DISPENSA DE LICITAÇÃO 012 2026

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026.

Processo Adm. Nº 260/2026. Solicitação Nº 302/2026.

Dispenso a licitação, com fundamento nos artigos 72, inciso VI, e 75, inciso I, da Lei n. º 14.133/2021, e art. 207 do Decreto nº 385, de 11 de dezembro de 2023, no valor de R$ 78.957,29 (setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte nove centavos), a favor da empresa COPEL DISTRIBUIÇAO S.A. , Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, Bloco C, Bairro Mossungue, município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 81.200-240, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.368.898/0001-06, para execução de obra no Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, contemplando a ampliação de aproximadamente 164 metros de rede de baixa tensão, com instalação de cabos 3x70 mm², bem como a instalação de transformador trifásico de 75 kVA, em tensão de 13,8 kV, com a finalidade de atender à demanda da população e possibilitar a implantação de iluminação pública na Rua Pinheiro, no Município de Capitão Leônidas MarquesPR, devendo a execução dos serviços observar as especificações técnicas e orientações estabelecidas pela COPEL – Companhia Paranaense de Energia, conforme Protocolo nº 20265396356729, em atendimento a solicitação nº 302/2026 da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

Capitão Leônidas Marques – Pr, em 14 de setembro de 2026.

MAXWELL SCAPINI Prefeito Municipal

Solicitação Nº 302/2026.

Fundamentação : Artigos 72, inciso VI, e 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, art. 207 do Decreto nº 385, de 11 de dezembro de 2023 e parecer jurídico .

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Tancredo Neves, 502, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob n. º 76.208.834/0001-59, neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal, Senhor MAXWELL SCAPINI, em pleno exercício de seu mandato e funções.

CONTRATADA: COPEL DISTRIBUIÇAO S/A , Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, Bloco C, Bairro Mossungue, município de Curitiba, Estado do Paraná, CEP: 81.200-240, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.368.898/0001-06.

OBJETO: É objeto do presente Termo a execução de obra no Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, contemplando a ampliação de aproximadamente 164 metros de rede de baixa tensão, com instalação de cabos 3x70 mm², bem como a instalação de transformador trifásico de 75 kVA, em tensão de 13,8 kV, com a finalidade de atender à demanda da população e possibilitar a implantação de iluminação pública na Rua Pinheiro, no Município de Capitão Leônidas MarquesPR, devendo a execução dos serviços observar as especificações técnicas e orientações estabelecidas pela COPEL – Companhia Paranaense de Energia, conforme Protocolo nº 20265396356729, em atendimento a solicitação nº 302/2026 da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

VALOR TOTAL: R$ 78.957,29 (setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte nove centavos).

PAGAMENTO : Em até 30 (trinta) dias da emissão da fatura/cobrança, acompanhada das CND do FGTS, Federal (Unificada), Municipal e Trabalhista devidamente válidas .

• O faturamento deverá ser emitido para MUNICÍPIO DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, pessoa jurídica de direito público, com sede a Avenida Iguaçu nº 502 - Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 76.208.834/0001-59.

DOTAÇÃO: As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal:

*** 477 – 13.001.15.452.1010.2207.4.4.90.51.00.**

PRAZO: O prazo para conclusão é de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de pagamento, pela CONTRATANTE.

VIGÊNCIA : O prazo de vigência da contratação será de 12 (meses) meses a partir da data deste termo.

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO : A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos será o órgão designado para acompanhar ou fiscalizar a execução do Contrato e as obrigações da Contratada.

Gestor: Valdir Giachini – Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos.

Fiscal: Carlo Giuseppe Lucietto – Engenheiro Civil.

Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, 14 de setembro de 2026.

MAXWELL SCAPINI Prefeito Municipal

Publicado por: Maiara Daiane Teixeira Código Identificador: ECF005D3

EXTRATO DE CONTRATO Nº 432/2026.

REF:

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026. Processo. Adm. Nº 260/2026.

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS INEX. 146/2026 - EXTRATO CTO 431/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 146/2026.

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