DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

locais para o fortalecimento econômico e aumento da competitividade do município.

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se associativismo empresarial a organização formal ou informal de agentes econômicos que, preservando sua autonomia jurídica, integram-se em redes, consórcios, associações de classe, cooperativas ou núcleos setoriais para alcançar objetivos comuns de mercado.

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Fomento ao Associativismo Empresarial:

I - Estímulo às compras coletivas, visando a redução de custos de insumos e matérias-primas para as empresas associadas; II - Incentivo à criação de marcas coletivas, selos de origem geográfica e certificações de qualidade para os produtos do município; III - Apoio à inovação tecnológica compartilhada e à capacitação continuada de gestores e colaboradores;

IV - Facilitação do acesso a novos mercados, rodadas de negócios, feiras comerciais e exportações por meio da atuação conjunta; V - Fomento ao crédito cooperativo e a fundos de aval baseados no associativismo.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:

I - Disponibilizar espaço físico em equipamentos públicos para a realização de feiras de negócios, rodadas de conciliação comercial e exposições organizadas por associações empresariais;

II - Firmar parcerias com entidades do Sistema S (Sebrae, Senai, Sesc, Sesi, Senac), universidades e institutos de pesquisa para oferecer mentoria de governança corporativa e gestão de redes de empresas; III - Divulgar e incentivar a participação de associações de micro e pequenas empresas nos processos de licitação pública municipal, nos termos da legislação federal vigente.

Art. 5º Fica instituído o "Dia Municipal do Associativismo Empresarial", a ser comemorado anualmente no dia 15 de julho, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Parágrafo único. Na data mencionada no caput, poderão ser realizadas rodadas de negócios, painéis de inovação, palestras públicas e premiações voltadas ao reconhecimento de iniciativas associativas de sucesso locais.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2026.

JOÃO CARLOS GARBIN Prefeito Municipal

Publicado por: Rafaela Pilar Código Identificador: 00E3C7AC

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

O Prefeito do Município de Honório Serpa, Estado do Paraná, com base na Lei 10.520/02 e lei 14.133 e legislação complementar, tornam público extrato de CONTRATO, referente ao Pregão Eletrônico n°22/2026.

Item (01): PARTES: Município de Honório Serpa - PR e a empresa MG CONFECÇÕES LTDA CNPJ nº 43.241.372/0001-12

ESPÉCIE: Contrato nº 57/2026 – Pregão Eletrônico nº 22/2026. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 105 (CENTO E CINCO) CAMISETAS PERSONALIZADAS PARA OS ALUNOS

PARTICIPANTES DA FORMATURA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD 2026, COM FORNECIMENTO INTEGRAL EM ENTREGA ÚNICA.

VALOR TOTAL: R$ 1.878,45 (mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

FORMA DE PAGAMENTO: Em até 10 dias da data de emissão da nota fiscal.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS – Lei Nº 1081 de 16 de dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026 FORO: Comarca de Coronel Vivida – PR

JOÃO CARLOS GARBIN– Prefeito Municipal

Publicado por: Indianara Patricia Brizola Código Identificador: 33DE677F

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°22/2026

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026

Para que surta os efeitos jurídicos e legais e de acordo com o que consta do presente Pregão Eletrônico n°22/2026, efetuamos a ADJUDICAÇÃO do item ao licitante:à proponente vencedora do item (01) MG CONFECÇÕES LTDA inscrita no CNPJ º 43.241.372/0001-12, com endereço Rua João Pessoa, nº 1808, Sala 1006, Centro, Pinhalzinho/SC, CEP 89.870-000. Ofereceu um lance no valor global e total R$ 1.878,45 (mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Que tem por finalidade AQUISIÇÃO DE 105 (CENTO E CINCO) CAMISETAS PERSONALIZADAS PARA OS ALUNOS PARTICIPANTES DA FORMATURA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD 2026, COM FORNECIMENTO INTEGRAL EM ENTREGA ÚNICA.

Ciências aos interessados.

Encaminhe se para as demais providencias legal. Honório Serpa - PR, 14 de Setembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA

JOÃO CARLOS GARBIN Prefeito Municipal

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2026

Analisando o procedimento do Pregoeiro e Equipe de Apoio, na apreciação do Pregão Eletrônico n°22/2026, uma vez que de acordo com os instrumentos apresentados tudo transcorreu dentro da legalidade e nos preceitos da Lei Federal 10.520/02 e Lei 14.133 e não havendo recurso pendente,HOMOLOGOo presente certame, aceitando os termos da proposta para AQUISIÇÃO DE 105 (CENTO E CINCO) CAMISETAS PERSONALIZADAS PARA OS ALUNOS PARTICIPANTES DA FORMATURA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD 2026, COM FORNECIMENTO INTEGRAL EM ENTREGA ÚNICA. Em favor, conforme segue à proponente vencedora do item (01) MG CONFECÇÕES LTDA inscrita no CNPJ º 43.241.372/0001-12, com endereço Rua João Pessoa, nº 1808, Sala 1006, Centro, Pinhalzinho/SC, CEP 89.870-000. Ofereceu um lance no valor global e total R$ 1.878,45 (mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

Encaminhe se para as demais providencias legal. Honório Serpa - PR, 14 de Setembro de 2026.

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