DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Itambe, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1476/2025 de 01/12/2025. Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08.001.10.304.0003.2.037. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

784 - 3.3.90.39.00.00 35494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 60.000,00

Total Suplementação: 60.000,00

Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superavit Financeiro;

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Itambe, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2026.

ANANIAS SOARES VIEIRA Prefeito

Publicado por: Luis Cezar Contreras Código Identificador: DA2BEF24

DIVISÃO DE LICITAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL

REF: CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 113/2026 - ID/TCE: 43094

CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ CNPJ N.º 76.282.698/0001-47

CONTRATADA: AAZ SAÚDE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA CNPJ/MF: 17.238.455/0001-42

OBJETO: Aquisição de equipamentos de fisioterapia para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

VALOR CONTRATUAL : R$ 18.533,00 (dezoito mil e quinhentos e trinta e três reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

DEMAIS CONDIÇÕES : Estabelecidas no contrato primitivo, o qual vincula-se ao Processo de Pregão eletrônico nº 19/2026.

Poder Executivo Municipal Gabinete do Prefeito, aos 10/09/2026.

DIVISÃO DE LICITAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CREDENCIAMENTO Nº 07/2026

Para que produzam-se os efeitos legais em sua plenitude e com respaldo no inciso IV do art. 71 da Lei n° 14.133/2021, HOMOLOGO o Credenciamento nº 07/2026 , com objeto ora licitado, o qual resume-se por: Credenciamento de profissionais especializados na execução de oficinas socioeducativas, culturais e esportivas junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV, em favor das empresas: WESLEI ZANOTI VIEIRA , com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 396.863.408-07, no valor total de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) com os lotes 1, 4; GINAI CARDOSO SIMEONI , com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 13.595.605/0001-14, no valor total de R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais) com os lotes 3, 5; DIORSI SANTOS LESSA , com cadastro CNPJ/MF sob o n.º 53.944.813/0001-04, no valor total de R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil e quinhentos e sessentas) com os lote 6.

Edifício da Prefeitura Municipal, em Itambé/PR, aos 14 de setembro de 2026.

ANANIAS SOARES VIEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Flavia Vicenzi Código Identificador: 72FA35FC

PROCURADORIA JURÍDICA RESOLUÇÃO Nº006/ 2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho e da Proposta Assistencial para Requalificação da Unidade Básica de Saúde 24 Horas de Itambé – PR, com aporte de recursos do Estado do Paraná (SESA/PR).

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ – PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal nº 8.142/1990 e demais normas do Sistema Único de Saúde (SUS), e:

CONSIDERANDO o Plano de Trabalho apresentado pela Secretária Municipal de Saúde para a requalificação da Unidade Básica de Saúde 24 Horas (CNES 4041321), com readequação de 1.719,52 m² de área existente, sem ampliação construída;

CONSIDERANDO o valor estimado do pleito de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser financiado com recursos da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR);

CONSIDERANDO a relevância do empreendimento para qualificar o atendimento de urgência e emergência 24 horas, estruturar 11 leitos de internação clínica de retaguarda, 1 sala de cirurgia ambulatorial (com 2 macas na recuperação) e apoio diagnóstico por Raio-X e Ultrassonografia;

CONSIDERANDO a inserção e alinhamento do estabelecimento à 15ª Regional de Saúde – Maringá/ Pr. e à Rede de Atenção à Saúde;

CONSIDERANDO a deliberação e aprovação dos conselheiros presentes na Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada em 08 de setembro de 2026.

RESOLVE:

ANANIAS SOARES VIEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Daiane Cristina Silva Messias Código Identificador: CB4AFE0A

Art. 1º APROVAR o Plano de Trabalho e a Proposta Assistencial de Requalificação da Unidade Básica de Saúde 24 Horas do Município de Itambé – PR (CNES 4041321), no valor estimado de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser pleiteado junto à SESA/PR. Art. 2º AUTORIZAR o encaminhamento desta Resolução à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA/PR) e à 15ª Regional de Saúde – Maringá/ Pr. para instrução e formalização do convênio/ repartição de recursos.

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