DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

local, incentivando a economia e valorizando as manifestações culturais e educacionais promovidas pelo Município. Ressalte-se que a necessidade da contratação não está vinculada exclusivamente a um evento específico, mas ao conjunto de atividades que integram o calendário municipal até janeiro de 2027. Dessa forma, o cancelamento do XXIII JAM não implica a perda da finalidade ou da utilidade da contratação, uma vez que os serviços e equipamentos previstos poderão ser utilizados nas demais programações já estabelecidas e em outras atividades que venham a ser futuramente programadas pela Administração.

A manutenção da integralidade dos itens previstos no orçamento mostra-se, portanto, adequada ao interesse público, uma vez que possibilita à Administração dispor de estrutura suficiente para atender às diferentes demandas de eventos durante o período, evitando a necessidade de realização de novas contratações para serviços de mesma natureza, desde que respeitados o objeto, os quantitativos, os valores e as demais condições estabelecidas no procedimento de contratação.

Dessa forma, a presente contratação encontra-se plenamente alinhada aos objetivos institucionais da Administração Pública, contribuindo para a promoção da cultura, educação, turismo, desenvolvimento econômico, lazer e integração social da população, além de assegurar condições técnicas adequadas para a realização das atividades que compõem o calendário oficial do Município.

Para viabilizar a programação prevista, a contratação será realizada por meio de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos legais aplicáveis à contratação direta, bem como a justificativa de preço, a compatibilidade dos valores com o mercado, a habilitação do contratado, a disponibilidade orçamentária e os demais documentos exigidos pela legislação.

A presente contratação reveste-se de caráter prioritário em razão da proximidade das primeiras programações, especialmente das atividades previstas para o mês de setembro de 2026, incluindo as comemorações alusivas aos 114 anos de emancipação do Município de Mallet, sendo necessária a disponibilização da estrutura de sonorização, iluminação e painel de LED em tempo hábil para sua adequada organização.

As demais utilizações ocorrerão nas datas definidas pela Administração Municipal, conforme a programação oficial e o interesse público, abrangendo os eventos previstos até janeiro de 2027, bem como outras atividades que venham a ser incorporadas ao calendário municipal durante o período.

Considerando, portanto, a sequência de eventos programados, a proximidade das primeiras atividades e a necessidade de planejamento antecipado da estrutura, mostra-se imprescindível a adoção de procedimento célere para a formalização da contratação, garantindo a adequada execução da programação oficial, a continuidade das ações culturais, educacionais, recreativas e comemorativas e, sobretudo, a preservação do interesse público.

Dessa forma, a contratação revela-se medida necessária e estratégica para assegurar a realização do evento, contribuindo para a atração de público, o fortalecimento da economia local e o alcance dos objetivos institucionais da Administração Municipal.

Após análise comparativa das propostas apresentadas pelos fornecedores consultados, constatou-se que a empresa ofertou o menor preço, representando a proposta mais vantajosa para a administração pública, sem prejuízo da qualidade do produto ofertado.

Embora o orçamento inicialmente tenha contemplado a programação do XXIII JAM, em razão do seu cancelamento, os itens foram apenas adequados às demais necessidades da programação municipal, sem qualquer alteração no descritivo do objeto, na composição dos itens ou nos respectivos quantitativos, permanecendo inalterado o valor total do orçamento.

A adequação refere-se exclusivamente à destinação e utilização da estrutura, que será aproveitada nos demais eventos programados pelo Município até janeiro de 2027, mantendo-se, assim, a necessidade e a finalidade da contratação.

IV – DO PREÇO:

Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.

V - PRAZO DE VIGÊNCIA:

A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 07 (sete) meses após. Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.

VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:

44 02.002.04.695.0003.2.005.3.3.90.39.1000 REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES MUNICIPAIS.

VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:

CONTRATO SOCIAL.

III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.

A proponente escolhida foi HERDEIROS DA TRADICAO PRODUCOES LTDA, CNPJ: 14.297.239/0001-80 , e a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de som, iluminação e painel decorre da necessidade de garantir a adequada execução técnica das apresentações artísticas previstas para as festividades do município, assegurando qualidade, segurança e eficiência na realização do evento.

A solução mostra-se compatível com o objeto pretendido e com o orçamento disponível, sendo indispensável para viabilizar a infraestrutura necessária ao regular desenvolvimento das atividades culturais programadas.

A Administração Municipal não dispõe de equipamentos próprios, tampouco de equipe técnica qualificada para instalação, operação e manutenção de sistemas profissionais de áudio e iluminação, o que torna inviável a execução direta do serviço.

A contratação por dispensa de licitação justifica-se em razão do valor do serviço, bem como do curto lapso temporal decorrente do cancelamento do evento anteriormente previsto, o que exigiu a rápida reorganização da programação, não havendo tempo hábil para a realização de procedimento licitatório ordinário sem prejuízo ao interesse público.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.

CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.

CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.

www.diariomunicipal.com.br/amp 182