DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DESIGNAR SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO,

RESOLVE

Art. 1º Designar a servidora ROSIANA NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA , matrícula nº 2758, Servente, para atuar como Fiscal do Contrato nº 18/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Paranaguá e a empresa DURAMASTER COMÉRCIO DE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.911.764/0001-25, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento, sob demanda, de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (gás de cozinha), acondicionado em botijão P13 (13 kg), visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Paranaguá, pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado nos termos da Dispensa de Licitação nº.07/2026, Processo nº 28.942/2026 da Câmara Municipal de Paranaguá.

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Atestar notas fiscais e demais documentos de despesa, quando comprovada a execução do objeto;

III – registrar ocorrências e comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades;

IV – Solicitar providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato;

V – Elaborar relatórios de acompanhamento, quando necessário. VI – O Fiscal de Contrato será orientado pelo Gestor de Contratos, quanto aos procedimentos necessários à adequada fiscalização e à instrução de eventuais prorrogações, glosas ou sanções. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, PALÁCIO CARIJÓ, em 11 de setembro de 2026.

ADALBERTO MARCOS DE ARAÚJO Presidente

Publicado por: Danielle Alves da Costa Código Identificador: DDBFF668

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE NOVO CREDENCIAMENTO E ATUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDENCIADOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 47.226/2025 CREDENCIAMENTO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando os documentos e manifestações constantes do Processo Administrativo nº 47.226/2025, CONSIDERANDO o novo pedido de credenciamento apresentado por ERICK EDUARDO GONÇALVES MIGLIORINI; CONSIDERANDO a análise realizada pelo Agente de Contratação, que verificou o atendimento das condições e requisitos estabelecidos no Edital de Credenciamento;

CONSIDERANDO o disposto no art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à possibilidade de cadastramento permanente de novos interessados durante a vigência do credenciamento;

CONSIDERANDO que o descredenciamento anteriormente solicitado pelo interessado permanece válido quanto ao período em que produziu seus efeitos, tratando-se o presente requerimento de novo ingresso no credenciamento;

HOMOLOGO o credenciamento de ERICK EDUARDO GONÇALVES MIGLIORINI no âmbito do Processo Administrativo nº 47.226/2025. Em consequência, fica ATUALIZADA A RELAÇÃO DE CREDENCIADOS ATIVOS para prestação dos serviços de interpretação de Libras, passando a ser composta por:

I – VIBRAS;

II – SIGNUMWEB;

III – ERICK EDUARDO GONÇALVES MIGLIORINI.

Fica autorizada a adoção das providências necessárias à atualização dos registros administrativos, publicação da relação atualizada de credenciados e realização de novo sorteio para definição das posições A, B e C, destinado à organização da distribuição da demanda entre os três credenciados. O novo credenciado somente integrará a escala de execução após a conclusão das providências necessárias à sua contratação e à definição do novo critério de distribuição da demanda. Publique-se. Após, retornem-se os autos ao Senhor Agente de Contratação para as demais providências. Paranaguá, 11 de setembro de 2026.

ADALBERTO MARCOS DE ARAÚJO

Presidente

Câmara Municipal de Paranaguá

Publicado por: Rogerio Hainocz da Veiga Código Identificador: 2633F835

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PREÂMBULO

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ – CISLIPA , por intermédio de seu Pregoeiro e da equipe de apoio, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP , com critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , destinada ao registro de preços para futura e eventual contratação do objeto descrito neste Edital e em seus anexos.

O procedimento licitatório será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 , pela Lei Complementar nº 123/2006 , pelo Decreto Federal nº 11.462/2023 , no que couber, e pelas demais normas aplicáveis, observadas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e em seus anexos.

As propostas deverão atender integralmente às especificações e condições estabelecidas neste instrumento convocatório e de seus anexos, devendo ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, após o devido credenciamento dos interessados no sistema adotado pela Administração e no cadastro de fornecedores pertinente.

A sessão pública do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico indicado no preâmbulo deste edital, na data e horário ali definidos, e será conduzida por Pregoeiro designado, com o auxílio da equipe de apoio, devidamente nomeados pela autoridade competente.

DO OBJETO

1.1. Registro de preços para futura e eventual aquisição de grupos geradores de energia elétrica a diesel e contratação dos serviços de instalação e interligação correspondentes , conforme as especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Termo de Referência e em seus anexos, para atendimento das necessidades dos Municípios consorciados participantes.

1.1.1. O fornecimento dos grupos geradores e os serviços de instalação e interligação constituem itens distintos para fins de julgamento e contratação , conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência, não estando o

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