DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: [...]

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."

Considerando Emenda Impositiva Individual n°197/2025, que destinou recursos orçamentários a Organização da Sociedade Civil, contemplando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Justifica-se a INEXIGIBILIDADE de Chamamento Público para celebrar Termo de Fomento, nos termos do art. 2º, Inciso VIII da Lei 13.019/2014 e Art 2º, Inciso I, do Decreto Municipal n.º 9.309/2022, visando a transferência de recurso acima descrito, em favor da Organização da Sociedade Civil Pato Pescador - Pesca Esportiva, inscrita no CNPJ nº 01.694.799/0001-26, com sede na Rua Frei Sergio Hillescheim, nº 304, Parque do Som, CEP 85.505-446, em Pato Branco - PR, telefone: (46) 99110-435, endereço eletrônico: [email protected]. Para Execução de ações esportivas voltadas à organização, gerenciamento e realização de treinamentos e competições de pesca esportiva, destinadas aos associados do Pato Pescador – Pesca Esportiva, no Município de Pato Branco, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Na forma do art. 32, § 2º, da Lei Federal n.º 13.019/2014, fica aberto o prazo para impugnação à presente justificativa de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste no site oficial do Município de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br) e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (www.diariomunicipal.com.br/amp), a ser dirigida Sr. Fernando Henrique Mayer, através do endereço eletrônico [email protected].

GERI NATALINO DUTRA –

Prefeito.

Publicado por: Liciane Cristina Puttkamer Código Identificador: DF5DAD08

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICIPIO DE PATO BRANCO TERMO DE RESCISÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 49/2026/GP

PARTES : Município de Pato Branco e Prevent Produtos e Serviços Ltda.

OBJETO : a aquisição de equipamentos 04 (quatro) Panelas Extratora de suco e 04 (quatro) Despolpadeiras de frutas, em atendimento aos Produtores cadastrados no Programa de Revitalização de Viticultura do Paraná – REVITIS PARANÁ, protocolo nº 23.698.079-8 - Convênio nº 324/2022- 2º Termo Aditivo, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Agricultura.

RESCISÃO: Com fundamento legal no art. 137, VIII c/c art. 138, inciso II da Lei 14.133/21, mediante justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura, levada a termo mediante Processo Administrativo n° 15.492/2026, fica rescindido por acordo entre as partes o Contrato 49/2026/GP, oriundo do Edital de Pregão Eletrônico nº 18/2026 - Processo n° 55/2026, a partir de sua publicação. Por força desta rescisão, as partes dão entre si a mais ampla, geral, rasa e irrevogável quitação de todas as obrigações pactuadas, declarando nada mais terem a reclamar uma da outra, seja a que título for, em juízo ou fora dele, no presente ou no futuro, em relação ao contrato rescindido

Pato Branco, 08 de Setembro de 2026.

GERI NATALINO DUTRA – Prefeito.

Pato Branco, 08 de Setembro de 2026.

FERNANDO HENRIQUE MAYER -

Secretário Municipal de Esporte e Lazer.

GERI NATALINO DUTRA – Prefeito Município de Pato Branco.

Publicado por: Vanessa Moreira Cassiano Código Identificador: C36A2CE4

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - EXTRATO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 258 E 259/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 45/2026 - PROCESSO Nº 119/2026

OBJETO : Registro de Preços para futura, eventual e fracionada aquisição de larvicida biológico e de alevinos, em atendimento ao programa periódico de repovoamento dos rios e de controle e combate ao mosquito borrachudo, bem como às necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 258/2026. AGROFÁCIL SOLUÇÕES E COMÉRCIO. CNPJ/MF sob o nº 66.752.581/0001-26. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 212.100,00. FORO E DATA DA ASSINATURA: Pato Branco, 14 de setembro de 2026. Iran Fernando Wichert - Representante Legal. Geri Natalino Dutra – Prefeito. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 259/2026. C. A. VIECELLI - EIRELI. CNPJ/MF sob o nº 32.404.978/0001-05. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 521.000,00. FORO E DATA DA ASSINATURA: Pato Branco, 14 de setembro de 2026.

CLAIR APARECIDA VIECELLI - Representante Legal.

GERI NATALINO DUTRA – Prefeito.

MATEUS VELOSO DOS SANTOS - Representante Legal

Publicado por: Rafael Woikolesko Código Identificador: 7442BB93

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 833, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXIII e XXV, na forma do art. 62, II, “g”, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 18 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, e considerando o resultado do Processo Seletivo Simplificado – PSS, regido pelo Edital nº 003/2025, homologado pelo Edital nº 018, de 17 de dezembro de 2025; considerando a necessidade de provimento de vagas temporárias em regime especial* para atendimento das demandas da rede pública municipal de ensino previstas na Lei Municipal nº 6.419/2025; considerando a emissão das Portarias Torna sem Efeito nº 831/2026 e 832/2026; considerando o contido no Memorando nº 39.170/2025 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear as candidatas abaixo relacionadas, aprovados no Processo Seletivo Simplificado – PSS, regido pelo Edital nº 003/2025, para ocupar função pública no Município de Pato Branco, conforme segue:

www.diariomunicipal.com.br/amp 259