DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616
2026, com cota individual de 10% no valor de R$ 464,96, e com cota familiar de 50% no valor de R$ 2.324,83, totalizando R$ 2.789,79, que representa 60% do valor da aposentadoria do segurado, em conformidade com o artigo 15, I, §2º, I, da Lei Complementar 002/2024.
Art. 2º Considerando o disposto no § 2º do art. 201, da Constituição Federal, a pensão por morte será de R$ 2.789,79 (dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º A revisão da pensão dar-se-á na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar 002/2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 02 de setembro de 2026.
Piên/PR, 14 setembro 2026.
JACQUELINE NIEZER Diretora Executiva
Publicado por: Jacqueline Niezer Código Identificador: 351E5880
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DECRETO N°288 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 288 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 15.000,00.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 15.000,00, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
| Suplementar | ||
|---|---|---|
| Códigos | Descrição | Valor |
| 05 | SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | |
| 05.001 | VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS | |
| 15.452.5.2.10 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
|
| 3.3.90.30.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | |
| 1251 | 0512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) | 15.000,00 |
| SUBTOTAL | 15.000,00 | |
| TOTAL | 15.000,00 |
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO............15.000,00
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
- O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
| Anulação | ||
|---|---|---|
| Códigos | Descrição | Valor |
| 03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | |
| 03.001 | ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
| 28.846.0.8.6 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, CONTRIBUIÇÕES E DEMAIS |
| 3.3.90.47.00.00 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | |
|---|---|---|
| 870 | 0512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) | 15.000,00 |
| SUBTOTAL | 15.000,00 | |
| TOTAL | 15.000,00 |
TOTAL GERAL DOS RECURSOS......................15.000,00
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên, 14 de setembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG Secretária de Administração e Finanças
Publicado por: Eliane Pimentel Jubainski Streit Código Identificador: 838F4A6C
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDITAL 048/2026 - CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO 01/2023
EDITAL 048/2026 - CONVOCA CANDIDATOS APROVADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal de Piên/Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, considerando o resultado do Concurso Público - Edital nº 001/2023, homologado pelo Edital 016/2023, de 03 de julho de 2023,
RESOLVE:
Convocar os candidatos a seguir relacionados para comparecer na Área de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, situada na Rua Amazonas, nº 373 – Centro – Piên/PR, a partir do dia 15 de setembro de 2026, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, para apresentação de documentos e para realização da avaliação médica pré-admissional:
Cargo: Assistente Social
| Classificação | Nome do Candidato |
|---|---|
| 19º | BRUNA MARTINS |
Prefeitura Municipal de Piên/Estado do Paraná, 14 de setembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF Prefeito Municipal
Publicado por: Solange de Fátima Senn Código Identificador: 593F563E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Resolução nº 02, de 10 de setembro de 2026.
www.diariomunicipal.com.br/amp 273