DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

A rt. 3º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026, previsto no Decreto nº 666 de 31 de Dezembro de 2025, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos de R$ 1.016.087,07 (Um milhão, dezesseis mil, oitenta e sete reais e sete centavos) , conforme a seguir especificados:

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

à Saúde, conforme designação por ato do Secretário Municipal de Saúde.

§ 1º Sempre que necessário, poderão ser convidados a participar das atividades da Comissão profissionais de outros setores da Secretaria Municipal de Saúde, bem como representantes de órgãos, instituições ou entidades relacionadas ao tema em discussão.

§ 2º A composição da Comissão poderá ser alterada sempre que houver necessidade de adequação às demandas dos serviços ou dos processos de trabalho da Atenção Primária à Saúde.

§ 3º A coordenação da Comissão será exercida pela Diretora da Atenção Primária à Saúde, ou por servidor por ele formalmente designado.

Art. 3º - Compete à Comissão:

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de Setembro de 2026.

Publicado por: Jéssica Rodrigues de Amorim Código Identificador: EE0FAB50

SECRETARIA GERAL DECRETO Nº 456, 14 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Institui a Comissão responsável pela elaboração, revisão e atualização dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPS, protocolos e manuais no âmbito da atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Rolândia, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, organizar e qualificar os processos de trabalho desenvolvidos no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Rolândia; CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, revisão, atualização e implantação dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs, protocolos e manuais utilizados pelos serviços e profissionais da Atenção Primária à Saúde;

CONSIDERANDO a importância da adoção de normas e procedimentos padronizados, visando à segurança dos usuários, à qualidade da assistência, à organização dos serviços e à melhoria contínua dos processos de trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração entre os diferentes profissionais, categorias e setores envolvidos na Atenção Primária à Saúde, respeitando as competências técnicas e legais de cada área profissional;

CONSIDERANDO a importância de que os POPs, protocolos e manuais estejam alinhados às legislações vigentes, às normativas do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná e aos demais órgãos reguladores e de fiscalização;

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Elaboração, Revisão e Atualização dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs, Protocolos e Manuais da Atenção Primária à Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Rolândia, com a finalidade de coordenar, organizar, elaborar, revisar, atualizar e acompanhar a implementação dos documentos orientadores dos processos de trabalho no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º - A Comissão será composta por representantes da Diretoria da Atenção Primária à Saúde – DAPS, Vigilância epidemiológica, profissionais de diferentes categorias que atuam na Atenção Primária

I – identificar a necessidade de elaboração, revisão, atualização ou substituição de POPs, protocolos e manuais utilizados na Atenção Primária à Saúde;

II – elaborar e revisar os Procedimentos Operacionais Padrão – POPs, protocolos e manuais, observando as normas técnicas, legislações e regulamentações vigentes;

III – promover a padronização dos processos de trabalho desenvolvidos nas Unidades Básicas de Saúde e demais serviços vinculados à Atenção Primária à Saúde;

IV – analisar e incorporar, quando pertinente, as contribuições dos profissionais que executam diretamente os processos de trabalho objeto dos documentos;

V – assegurar que os documentos elaborados estejam compatíveis com as atribuições e competências legais de cada categoria profissional;

VI – revisar periodicamente os POPs, protocolos e manuais, considerando alterações na legislação, novas evidências científicas, mudanças nos processos de trabalho e necessidades identificadas nos serviços;

VII – propor alterações nos documentos sempre que forem identificadas inconsistências, inadequações ou necessidade de aprimoramento;

VIII – promover a articulação entre as diferentes categorias profissionais e setores da Atenção Primária à Saúde durante o processo de elaboração e revisão dos documentos; IX – estabelecer critérios de organização, identificação, versionamento, aprovação, divulgação e atualização dos POPs, protocolos e manuais;

X – acompanhar a implantação dos documentos aprovados, identificando dificuldades e propondo estratégias para sua efetiva implementação;

XI – propor e apoiar ações de capacitação e orientação dos profissionais quanto aos POPs, protocolos e manuais vigentes;

XII – manter registro dos documentos elaborados, revisados, atualizados, substituídos ou revogados;

XIII – encaminhar os documentos finalizados para análise e aprovação da autoridade competente, conforme a natureza e finalidade do documento;

XIV – acompanhar as atualizações das normativas do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, dos Conselhos Profissionais e demais órgãos competentes, avaliando sua repercussão sobre os documentos da Atenção Primária à Saúde;

XV – elaborar relatórios ou registros das atividades desenvolvidas pela Comissão, quando necessário;

XVI – exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

Art. 4º - A elaboração, revisão e atualização dos POPs, protocolos e manuais deverão observar, sempre que aplicável: I – a legislação vigente;

II – as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

III – as orientações e protocolos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná;

IV – as normas dos respectivos Conselhos Profissionais;

V – as evidências científicas disponíveis e atualizadas;

VI – as especificidades e necessidades da Atenção Primária à Saúde do Município de Rolândia.

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