Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 15/09/2026 · pág. 319

DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

ERIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Eloisa Fernanda Boraschi Código Identificador: 92C759DE

SECRETARIA GERAL DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 18/2026

JUSTIFICATIVA PARA AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROLÂNDIA - APAE , NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

CONSIDERANDO as disposições do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como o Decreto Municipal nº 8.453/2017;

CONSIDERANDO que os recursos a serem repassados decorrem da Emenda Parlamentar Municipal nº 07/2025, de autoria do Vereador João Ardigo , com destinação específica à entidade beneficiária;

TORNO PÚBLICA a dispensa de chamamento público para a celebração de Termo de FOMENTO com a entidade ORGANIZAÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROLÂNDIA - APAE , CNPJ nº 75.342.691/0001-00 , em conformidade com a Lei nº 13.019/2014, para o repasse no valor de até R$ 30.000,00 .

R$ 30.000,00 Vigência Doze (12) meses

Início 09/09/2026 Término 31/08/2027 Contrapartida Não há

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente parceria observa as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014: art. 29 (hipótese de inviabilidade de competição); arts. 33 e 34 (requisitos para celebração de parcerias).

A entidade atende integralmente aos requisitos legais exigidos. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

A despesa está prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA/2026 nº 4.360, de 19 de dezembro de 2025 , conforme a seguinte classificação: Órgão: 08 - Secretaria Municipal De Educação Unidade Orçamentária: 01 - Diretoria De Apoio Pedagógico Função: 12 - Educação

Subfunção: 367 - Educação Especial Programa: 0008 - Ligados Na Educação:

Organização, Monitoramento E Resultados Atividade: 6.041 - Manutenção Do Ensino Especial Funcional Programática: 12.367.0008.6.041- Manutenção Do Ensino Especial

Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais Dotação: 6808 Fonte: 0 - Recursos Ordinários (Livres)

Objeto

Desenvolvimento de atividades pedagógicas especializadas e alfabetização adaptada. Metas

• Promover o desenvolvimento cognitivo, sensorial e comunicativo dos educandos atendidos. • Favorecer o processo de alfabetização adaptada, respeitando as especificidades de cada aluno. • Estimular a autonomia, a socialização e a participação ativa nas atividades pedagógicas. Metas Específicas Curto Prazo (1º trimestre): • Realizar avaliação diagnóstica de 100% dos educandos atendidos. • Elaborar planos de intervenção pedagógica individualizados para todos os alunos. • Estimular a atenção e concentração em pelo menos 70% dos educandos, por meio de atividades dirigidas. • Promover a participação ativa nas atividades sensoriais em, no mínimo, 80% dos alunos. • Iniciar o reconhecimento de símbolos, imagens ou letras em pelo menos 60% dos educandos, conforme seu nível de desenvolvimento. Médio Prazo (2º e 3º trimestres): • Ampliar as habilidades de memória, raciocínio lógico e linguagem em 70% dos educandos. • Desenvolver respostas mais organizadas aos estímulos sensoriais em, no mínimo, 75% dos alunos. • Consolidar o uso de recursos de comunicação alternativa e/ou aumentativa para os alunos que necessitam. • Favorecer o avanço no processo de alfabetização adaptada, com evolução perceptível em 65% dos educandos (como associação imagem-palavra, reconhecimento de letras ou uso funcional da escrita). • Estimular a interação social em atividades em grupo em pelo menos 80% dos alunos. Longo Prazo (4º trimestre): • Promover avanços significativos na autonomia dos educandos em atividades pedagógicas e de rotina em, no mínimo, 70% dos alunos. • Consolidar habilidades cognitivas básicas (atenção, memória e resolução de problemas) em 75% dos educandos. • Garantir que pelo menos 60% dos alunos demonstrem progresso no uso funcional da leitura, escrita ou comunicação alternativa. • Fortalecer a autorregulação sensorial em 70% dos educandos. • Ampliar a participação social e comunicativa dos alunos no ambiente escolar. Metas Qualitativas • Proporcionar um ambiente acolhedor, inclusivo e estimulante. • Respeitar as individualidades e potencialidades de cada educando. • Promover o engajamento e o interesse dos alunos pelas atividades propostas. • Fortalecer o vínculo entre escola, família e equipe multidisciplinar. •Aquisição de materiais pedagógicos de consumo destinados à estimulação cognitiva, sensorial e psicomotora dos alunos atendidos pela instituição.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, verifica-se que a ausência de chamamento público encontra amparo no art. 29 da Lei nº 13.019/2014, estando devidamente justificada pela destinação específica dos recursos por emenda parlamentar.

Assim, conclui-se pela legalidade e regularidade da formalização da parceria.

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO

Nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014, fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação.

Rolândia, 09 de setembro de 2026

AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal de Rolândia

Publicado por: Jéssica Rodrigues de Amorim Código Identificador: 5C9C25B7

SECRETARIA GERAL DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 19/2026

CONSIDERANDO as disposições do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como o Decreto Municipal nº 8.453/2017;

CONSIDERANDO que os recursos a serem repassados decorrem da Emenda Parlamentar Municipal nº 08/2025, de autoria do Vereador Rodrigão , com destinação específica à entidade beneficiária;

Objeto

Valor