DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616
AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal de Rolândia
Publicado por: Jéssica Rodrigues de Amorim Código Identificador: B8E897B3
LORENA DE ARAÚJO MOREIRA Presidente
Rolândia/PR, 4 de setembro de 2026 · Av. Presidente Bernardes, 809, Centro — CEP 86.600-067 · 043 32558600
Gerado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014
SECRETARIA GERAL EDITAL Nº 002/2026
Dispõe sobre a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), para o exercício de 2027
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIAPARANÁ , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao , ESTADO DO disposto no art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n º 101/2000 torna público às entidades civis organizadas e à população em geral que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 29 de setembro de 2025 às 13:00 horas, no auditório da Câmara Municipal, localizada na Rua Duque de Caxias nº 288, que será transmitida pelo FACEBOOK em sua página oficial, para apresentação e discussão no processo de elaboração do Projeto de Lei da Lei Orçamentária (LOA) para o exercício de 2027.
Paço Municipal de Rolândia, em 14 de Setembro de 2026
AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal
Publicado por: Jéssica Rodrigues de Amorim Código Identificador: D2F3651F
SECRETARIA GERAL EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO 20/2026
| I. IDENTIFICAÇÃO D | O INSTRUMENTO |
|---|---|
| Espécie | Termo de FOMENTO |
| Número | 20/2026 |
| Processo Adm. | 13.279/2026 |
| Origem | Emenda Parlamentar nº 08/2025 (Vilmar Boy) — Dispensa de Chamamento nos termos do art. 29 da Lei nº 13.019/2014 |
| II. PARTES | |
| Concedente | Município de Rolândia — CNPJ: 76.288.760/0001-08 |
| Secretaria | Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO |
| Convenente | ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ROLÂNDIA |
| CNPJ Convenente | 75.342.691/0001-00 |
| Presidente/Representante | Presidente: Lorena de Araújo Moreira |
| III. OBJETO | |
| Descrição | Prestação de serviços especializados na área da saúde, voltados à avaliação diagnóstica e ao atendimento terapêutico de pessoas com deficiência intelectual e/ou com atrasos no desenvolvimento, visando a ampliação do acesso, a qualificação do cuidado e a promoção do desenvolvimento dos usuários atendidos. |
| Serviço/Meta 1 | Ofertar cerca de 70 consultas médicas mensais, totalizando aproximadamente 840 consultas durante os 12 meses de execução do projeto. Reduzir o tempo de espera para acesso aos atendimentos especializados. Garantir a realização de avaliação diagnóstica e o encaminhamento adequado aos usuários atendidos. — Ampliar 230 consultas/mês, cerca de 2.880 durante o projeto, período previsto para 12 meses. Reduzir o tempo de espera para acesso aos atendimentos especializados. Garantir a realização de avaliação diagnóstica e encaminhamento adequado aos usuários atendidos. — Contratação de |
| serviços de consultas de Fonoaudiologia | |
| IV. VALOR E VIGÊNC |
. IA |
| Valor Total Anual | R$ 60.000,00 |
| Vigência | doze (12) meses — Início: 4 de setembro de 2026 / Término: 31 de agosto de 2027 |
| Data de Assinatura | 4 de setembro de 2026 |
| V. DOTAÇÃO ORÇAM | ENTÁRIA |
| Órgão/Unidade | 09 |
| Funcional Programática | 10.302.0009.2.049 |
| Fonte / Dotação nº | 0 / 8878 |
| Lei Orçamentária | LOA/2026 nº 4360 de 19 de Dezembro de 2025 |
| VI. GESTÃO E FISCA | LIZAÇÃO |
| Fiscal | Vania Bonfim dos Santos Yoshida — Portaria 3245/2026 |
| Gestor | Mariana Vieira — Portaria 31.237/2024 |
| Comissão de Monitoramento |
Portaria 3242/2026 |
AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal
Publicado por: Jéssica Rodrigues de Amorim Código Identificador: BE620AA7
SECRETARIA GERAL LEI Nº 4.376, DE 07 DE ABRIL DE 2026.*
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Instituto Cultural e Desportivo de Rolândia (ICDR) .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a INSTITUTO CULTURAL E DESPORTIVO DE ROLANDIA (ICDR), inscrita no CNPJ sob nº 57.428.699/0001-02, com sede na Rua Arthur Thomas, n. 1100 - Andar 04 - Sala 403, Centro. no Município de Rolândia, Estado do Paraná, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 14 de setembro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 12/2026 Projeto de Lei Ordinária Nº 015/2026 Autoria: Gesiel Araujo
*Republicado por erro de digitação
Publicado por: Jéssica Rodrigues de Amorim Código Identificador: 95512F8E
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.413, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel objeto da Matrícula nº 46.539 à Associação Beneficente São Rafael, consolida a disciplina de sua utilização, mantém a isenção de IPTU, revoga a Lei Municipal nº 4.266, de 6 de março de 2025, e dispositivos da Lei Municipal nº 4.373, de 17 de março de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, observadas as condições desta Lei e a legislação aplicável, a outorgar, gratuitamente, com encargos, por prazo determinado e em caráter resolúvel, concessão de direito real de uso à Associação Beneficente São Rafael, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua Santos Dumont, nº 554, Centro, Rolândia/PR, inscrita no CNPJ sob nº 80.906.639/0001-70, doravante denominada concessionária, sobre o imóvel descrito no art. 2º.
§ 1º A concessão não transfere o domínio do imóvel, que permanecerá de propriedade do Município de Rolândia.
ERIKA FERNANDA DOS SANTOS BEZERRA LUDWIG Secretária de Saúde
www.diariomunicipal.com.br/amp 321