DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

Plenário Vereador Antônio Firmino de Souza, aos 14 dias do mês de setembro de 2026.

JOÃO MAURO SIMARDE Presidente da Câmara

Publicado por: Marcos da Silva Santos Código Identificador: 721F3C71

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

execução dos serviços, não se mostra conveniente à Administração, sendo a extinção consensual medida adequada à regularização da relação contratual e à preservação do interesse público;

Considerando os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e interesse público que regem a Administração Pública;

Considerando, ainda, o disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a extinção consensual do contrato administrativo, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração;

DECRETA

DISPENSA FÍSICA nº 52/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168/2026 – PMSF

I. OBJETO: O objeto da presente dispensa é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO VEICULAR PARA 07 (SETE) VEÍCULOS DA FROTA MUNCIPAL VINCULADOS AS SECRETARIAS DE AGRICULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E OBRAS, COM COBERTURA CONTRA DANOS MATERIAIS, DANOS CORPORAIS, ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) ASSITENCIA 24 HORAS E DEMAIS COBERTURAS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital de Contratação Direta e seus anexos.

II. DATA E HORÁRIO LIMITE PARA ENCAMINHAR AS PROPOSTAS: As propostas serão encaminhadas até as 17h00min do dia 18 de setembro de 2026.

III. TIPO DE JULGAMENTO: “menor preço por item”

Demais informações pelo telefone: (44) 99159-0813, na Prefeitura Municipal de Santa Fé no Departamento de Licitações no horário normal de expediente. Cópia do Edital no site do município de Santa Fé: www.santafe.pr.gov.br.

Santa Fé, 14 de setembro de 2026.

HELOISA RIGHETTO SENISE Departamento de Licitações

Publicado por: Janaina Aparecida Ferreira da Silva Código Identificador: 2B843F4F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 270/2026

Dispõe sobre a Extinção Consensual do Contrato Administrativo nº 129/2023-PMSF, oriundo do Processo nº 083/2023-PMSF, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Cláusula Décima Terceira do Contrato Administrativo nº 129/2023-PMSF prevê a possibilidade de extinção consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração;

Considerando a comunicação formal apresentada pela empresa por meio da qual informou a decisão de encerramento de suas atividades empresariais e requereu a extinção do referido Contrato;

Considerando que a Contratada fundamentou sua solicitação na inviabilidade de continuidade de suas atividades, em razão de dificuldades econômico-financeiras, aumento da carga tributária e dos custos necessários à manutenção de sua operação, circunstâncias que, segundo informado, impossibilitam a continuidade da execução contratual;

Considerando que a manutenção formal do vínculo contratual, diante da impossibilidade manifestada pela Contratada de prosseguir na

Art. 1° Fica extinto, de forma consensual, o Contrato Administrativo nº 129/2023-PMSF, oriundo do Processo nº 083/2023-PMSF, celebrado com a empresa PRADA SEGURANÇA PRIVADA LTDAEPP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.249.507/0001-86, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual, retroativo ao dia 04 de setembro 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, 11 de setembro de 2026.

EDSON PALOTTA NETTO Prefeito Municipal

Publicado por: Janaina Aparecida Ferreira da Silva Código Identificador: F06A6550

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 271/2026

Regulamenta os serviços funerários e os procedimentos de sepultamento no âmbito do Município de Santa Fé e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização do Cemitério Municipal;

CONSIDERANDO o interesse público na adequada gestão dos espaços destinados aos sepultamentos;

CONSIDERANDO a limitação da capacidade física do Cemitério Municipal;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Fé, especialmente em seu art. 7º, inciso V, alínea "b", que atribui ao Município a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços de cemitérios e funerários;

DECRETA

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O presente Decreto regulamenta as normas relativas à prestação de serviços funerários, inumações (sepultamentos), exumações e trasladações no território do Município de Santa Fé.

Art. 2º Para os efeitos deste regulamento, considera-se: I – Inumação: ato de sepultamento ou colocação de cadáver em túmulo ou jazigo;

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