Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 15/09/2026 · pág. 401

DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

[Indicar o valor estimado e anexar a pesquisa de preços detalhada, com as fontes (Painel, cotações), a identificação do(s) servidor(es) responsável(eis) pela pesquisa (nome, matrícula e setor ), a metodologia (ex: média, mediana) aplicada e justificativa técnica da escolha do método ].

8 JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

[Justificar técnica e economicamente se o objeto será parcelado ou não].

9 - RESULTADOS PRETENDIDOS

[Descrever em termos de economicidade e melhor aproveitamento de recursos (ex: "redução de 20% no custo de impressão")].

10 - PROVIDÊNCIAS PARA A ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO

[Indicar as providências prévias necessárias à execução da contratação, como adequações físicas, tecnológicas ou operacionais, capacitação de servidores e designação de responsáveis, ou informar que não serão necessárias adequações.]

11 - CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE, SE CABÍVEL:

[Indicar os critérios e práticas de sustentabilidade ambiental, social e econômica aplicáveis ao objeto, ou justificar sua inaplicabilidade.]

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o modelo padronizado de Termo de Referência (TR), conforme Anexo I deste Decreto, a ser utilizado nas licitações de bens e serviços.

Art. 2º Para obras e serviços de engenharia, utilizar-se-á o Projeto Básico (PB), que deverá conter os elementos do Anexo I (TR) acrescidos dos elementos do Art. 6º, XXV, da Lei 14.133/2021.

Art. 3º O TR/PB é obrigatório para todos os processos licitatórios e contratações diretas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Boa - PR, 14 de setembro de 2026.

VALTER PERES

Prefeito do Município

ANEXO I MODELO PADRÃO – TERMO DE REFERÊNCIA (TR) TERMO DE REFERÊNCIA

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1. Objeto: Contratação de xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

12 – CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE ACESSIBILIDADE, SE CABÍVEL

[Indicar os requisitos de acessibilidade aplicáveis ao objeto, visando assegurar sua utilização por pessoas com

13 – MAPA DE RISCO

[Identificar os principais riscos relacionados ao planejamento e à execução da contratação, avaliando sua probabilidade e impacto e indicando as respectivas medidas de prevenção, mitigação e os responsáveis.]

14 - CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

[Indicar se esta contratação depende de outra (ex: "necessária contratação de treinamento") ou se é autossuficiente].

15 - VIABILIDADES OU NÃO DA CONTRATAÇÃO

[Concluir, com base nos elementos apresentados neste Estudo Técnico Preliminar, se a contratação é técnica, operacional e economicamente viável, justificando a decisão.] Terra Boa – PR, xxxx de xxxx de 20xx.

[Indicar se a contratação será destinada à ampla concorrência, exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte ou se haverá cota reservada. Nos casos de exclusividade ou restrição territorial, apresentar a respectiva justificativa, considerando o valor dos itens, a existência de fornecedores competitivos e as disposições da legislação municipal e da Lei Complementar nº 123/2006.]

1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 3.317/2022.

1.3. O objeto é caracterizado como serviço comum, conforme justificativa constante neste Termo de Referência.

1.4. O prazo de vigência contratual será de xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx) dias contados da assinatura do contrato, admitida prorrogação nos termos do Art. 107 da Lei 14.133/2021.

1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

1.6. A contratação do objeto, pelo valor global do menor orçamento apresentado, visto ser uma abordagem comum baseada no princípio de buscar a proposta mais econômica e produtos de qualidade comprovada.

2. DA LEI 123/2006 – MICRO E PEQUENA EMPRESA

( ) Ampla Concorrência

Elaborado Por:

( ) Licitação com cota reservada para ME e EPP

( ) Licitação exclusiva para ME e EPP

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Se a licitação for exclusiva para ME e EPP:

( ) Local

Supervisionado Por:

( ) Regional
( ) Sem restrição territorial

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Publicado por: Cleber Amilcar de Souza Código Identificador: 613C88F0

GABINETE DECRETO Nº 4.446/2026

Institui o modelo padronizado de Termo de Referência (TR) e Projeto Básico (PB), no âmbito da Administração Pública Municipal.

VALTER PERES, Prefeito do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Art. 6º, XXIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que define o Termo de Referência; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a elaboração dos TRs e PBs;

3. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

[Descrever o problema ou a necessidade administrativa que motivou a contratação, indicando o interesse público envolvido, os prejuízos decorrentes da ausência da contratação, o público ou setor beneficiado e a relação da demanda com as atribuições do órgão requisitante. A fundamentação deverá estar alinhada ao Estudo Técnico Preliminar, quando elaborado.]

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO