DOMPR 15/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 15 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3616

Publicado por: Milene Maria Santos Bueno Código Identificador: B15B9D1A

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 17580/2026

PORTARIA Nº 17580/2026

IVAN REIS DA SILVA, Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, com base no parágrafo 5° do artigo 36° da Lei Municipal nº 1582/2017 de 22/12/2017 e considerando o processo nº 16537/2026 de 11 de setembro de 2026

RESOLVE

Art. 1º - Convocar a Professora abaixo relacionada, em regime de aula extraordinária com carga horária de 20(vinte) horas semanais para prestar serviço na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo a 10 de setembro de 2026. Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Milene Maria Santos Bueno Código Identificador: 32115331

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N.º 17581/2026

PORTARIA N.º 17581/2026

SUMULA: Dispõe sobre a estabilização da Servidora abaixo relacionada, por ter cumprido estágio probatório, e dá outras providências.

IVAN REIS DA SILVA - Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e considerando o processo n.º 16472/2026 de 11/09/2026

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estável a servidora ocupante do cargo de Professor(a) abaixo relacionada, por ter cumprido 03 (três) anos de estágio probatório na respectiva função.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA - Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e considerando o processo nº 16476/2026 de 11/09/2026

RESOLVE:

Art. 1º - Reenquadrar a Professora abaixo relacionada, na respectiva referência de classe, conforme o artigo 21 da Lei Municipal nº 1582/2017.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de setembro de 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Milene Maria Santos Bueno Código Identificador: 43B99AFE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 013/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N° 013/2026

Súmula: Aprova o pedido de registro da entidade CASA ABRIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA ROXA – PR.

CONSIDERANDO os artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõem sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o artigo 13 da Lei Municipal nº 365, de 19 de março de 2008, que estabelece as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à formulação, deliberação e controle da execução da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao Procedimento Administrativo nº 0146.26.00031-1 , instaurado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, bem como ao Ofício nº 450/2026 – MPPR , no que se refere à regularização e atualização do registro da entidade CASA ABRIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA ROXA – PR junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a documentação apresentada pela entidade e a análise realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Roxa – PR;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal nº. 365/2008, considerando a deliberação da plenária em reunião ordinária em data de 03 de junho de 2026 , conforme Ata nº 06/2026 ;

RESOLVE:

IVAN REIS DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Milene Maria Santos Bueno Código Identificador: CDC57D8A

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 17582/2026

Art. 1º Aprovar o pedido de registro da entidade CASA ABRIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERRA ROXA – PR , mediante a documentação apresentada e em atendimento ao Procedimento Administrativo nº 0146.26.00031-1 e ao Ofício nº 450/2026 do Ministério Público do Estado do Paraná, mantendo-se o registro da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob o nº 004/2022 .

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo a 03 de junho de 2026 . Terra Roxa/PR, 14 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 17582/2026

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