DOEAM 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Junta Comercial do Estado do Amazonas – JUCEA

A DIRETORA ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - JUCEA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Art. 75, VIII da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e Art.163 Decreto nº 47.133 de 10 de março de 2023, o qual dispõe acerca do Registro de Dispensa de Licitação - RDL, mediante prévia justificativa da autoridade competente e uma vez comprovada a inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração na realização da dispensa na forma eletrônica, será admitida, excepcionalmente, a utilização do registro de dispensa de licitação na forma não eletrônica para contratação direta nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos; CONSIDERANDO que o procedimento licitatório destinado à contratação definitiva dos serviços, Pregão Eletrônico nº 238/2026, vinculado ao Processo nº 01.05.016201.000153/2026-72, encontra-se suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE/ AM, permanecendo indispensável a continuidade dos serviços de limpeza e conservação, recepção, portaria e motorista para o regular funcionamento desta Autarquia; CONSIDERANDO que a presente contratação se dará por meio de DISPENSA NA FORMA NÃO ELETRÔNICA, competindo ao CSC autorizar, no Portal de e-Compras.AM, o uso das exceções aos casos de dispensa de licitação na forma não eletrônica, restando a autorização ficar condicionada ao atendimento dos requisitos previstos nos artigos 163 e 164 do Decreto, evidenciando ainda que compete ao órgão executor o processamento, a instrução e a publicação dos atos da RDL, conforme disposto no artigo 166 do Decreto; CONSIDERANDO que a realização de nova disputa na forma eletrônica, no caso concreto, demandaria a operacionalização das etapas próprias do procedimento, prolongando a situação excepcional atualmente existente e retardando a regularização da cobertura contratual, circunstância que evidencia desvantagem para a Administração, conforme justificativa e informação técnica constantes dos autos; CONSIDERANDO a justificativa da escolha da contratada; CONSIDERANDO que os preços apresentados são compatíveis com as especificações e complexidade dos serviços que serão executados, conforme mapa comparativo e que os valores propostos para a JUCEA estão de acordos com os preços praticados para os contratos dos demais órgãos do Governo do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.05.016201.001048/2026-03-Jucea; RESOLVE: I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art.75, inciso VIII, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, bem como no Decreto nº 47.133 de 10 março de 2023, para a contratação emergencial da empresa ELETROFIOS EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA , inscrita no CNPJ nº 03.566.837/0001-90, especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação, recepção, portaria e motorista, conforme condições e especificações constantes do Termo de Referência e demais documentos do Processo nº 01.05.016201.001248/2026-03; II - ADJUDICAR o objeto da dispensa em favor da empresa em questão pelo valor global de R$ 1.376.440,00 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais). CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA JUCEA, em Manaus, 11 de setembro de 2026.

Diretor Administrativo-Financeiro

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/21, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA JUCEA , em Manaus , 11 de setembro de 2026.

Presidente da Junta Comercial do Estado do Amazonas

Protocolo 287246

Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias – SNPH

O DIRETOR - PRESIDENTE DA SNPH , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE publicar conforme Anexo Único . Manaus, 03/09/2026.

Diretor - Presidente da SNPH

O DIRETOR - PRESIDENTE DA SNPH , no uso das atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o que determina o artigo 7º da Lei Complementar nº 30, de 14.11.86, e o que consta no Memorando nº 20/2026-SIGED, RESOLVE : DETERMINAR , de acordo com a legislação vigente acima citada, a averbação nos assentamentos funcionais do servidor WALFRIDO DE OLIVEIRA SILVA NETO , matrícula nº 196.864-5E, da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS sob o Protocolo nº 18001030100221269, perfazendo um total de 1.365 (um mil, trezentos

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO