DOE 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº171 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026 39

regime de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global JUSTIFICATIVA: Serviço compatível com as necessidades da Empresa VALOR GLOBAL: 17.670,00 ( dezessete mil, seiscentos e setenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.339039.1.500910000 0.0 – 21080 21200001.20.606.211.20829.03.339039.1.5009100000.0 – 29774 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este contrato na Dispensa de Licitação com base no art. 29, inciso II, da Lei Federal nº 13.303/2016, no Parecer Jurídico nº 532/2026 – PROJU/EMATERCE, no Mapa de Pesquisa de Preços nº 2026/29319, de 14/08/2026, no Processo Administrativo NUP nº 21032.002822/2026-75, e nas demais disposições legais aplicáveis. O presente contrato vincula-se ao Termo de Referência, ao Mapa de Pesquisa de Preços nº 2026/29319 e à proposta apresentada pela CONTRATADA, nos termos do art. 69, inciso VIII, da Lei Federal nº 13.303/2016 CONTRATADA: PHF-AUDITORES INDEPENDENTES S/S DISPENSA: José Carvalho Maia Sobrinho - Diretor Administrativo e Financeiro RATIFICAÇÃO: Inácio Mariano da Costa-Presidente da Ematerce. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADORIA JURÍDICA

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO 280ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Aos 31/07/2026, na sede da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, com sede na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº - Distrito Industrial I, Maracanaú/CE, realizou-se a 280ª Reunião do Conselho de Administração desta CEASA/CE, tendo sido aprovada por unanimidade a seguinte matéria: I)APROVAÇÃO DOS NOMES DAS SRAS. MARIANE GONDIM LIMA E THAVIA RODRIGUES GOMES PARA SUBSTITUIR O SR. EDUARDO SÁVIO PASSOS RODRIGUES, COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DESTA CEASA/ CE, PARA CUMPRIREM MANDATO DE GESTÃO DE DOIS ANOS, COM INÍCIO EM 30/07/2026 E TÉRMINO EM 29/07/2028; II) COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 23 §§ 4º e 5º DA RILCC FICOU APROVADO QUE OS NOVOS VALORES LIMITES PARA AS DISPENSAS DE LICITAÇÕES PREVISTAS NO ART. 29, INCISOS I E II, DA LEI Nº 13.303/2016, SERÁ DE R$160.791,43, PARA OBRAS DE ENGENHARIA, DESDE QUE NÃO SE REFIRAM AS PARCELAS DE UMA MESMA OBRA OU SERVIÇO OU AINDA DE MESMA NATUREZA NO MESMO LOCAL QUE POSSAM SER REALIZADAS CONJUNTA E CONCOMITANTEMENTE E DE R$71.732,11, PARA OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS E PARA ALIENAÇÕES DESDE QUE SE REFIRAM AS PARCELAS DE UM MESMO SERVIÇO, COMPRA OU ALIENAÇÃO DE MAIOR VULTO QUE POSSA SER REALIZADO DE UMA SÓ VEZ; E III)OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/ CE, em Maracanaú, 20 de Agosto de 2026. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 20 de agosto de 2026. Maria Lucia Lacerda da Costa Araújo SECRETÁRIA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 20/2026

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: ALIANÇA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de coleta, armazenamento, disposição e destinação final de resíduos sólidos regulares (lixo comercial de mercado público e podas de árvores) da CEASA, entreposto Tianguá, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e eventuais anexos.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato fundamenta-se: No art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e suas alterações subsequentes; Nos preceitos do Direito Público; E, supletivamente, nos princípios da teoria geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado. FORO: MARACANAÚ/CEARÁ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016.. VALOR GLOBAL: R$ 182.988,00 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE: Serviços de Limpeza e Conservação - Conta nº 3.01.01.07.03.0008-7.. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: RICARDO AUGUSTO CARCERERI - REPRESENTANTE LEGAL.

Giacomina Maria Amélia Borrini de Freitas PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº032/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e conforme conteúdo do NUP 56001.000771/2026-99, RESOLVE DESIGNAR o servidor IRAPUAN DINIZ AGUIAR JÚNIOR , matrícula nº 3000079X, ocupante do cargo de Coordenador da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, para responder, interina e cumulativamente sem prejuízo de suas funções, pela Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna, no período de 14 de Setembro de 2026 a a 03 de Outubro de 2026, em virtude do período de Férias do titular. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2026.

Fábio Ferreira Feijó SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº024/2026 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Complementar nº 385, de 01 de abril de 2026 (DOE 06/04/2026), e considerando ainda o disposto no Decreto Estadual nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, e considerando o processo tramitado no SUITE sob o NUP: 56032.001504/2026-71 , RESOLVE: tornar público o resultado nominal da Avaliação de Desempenho por Metas Institucionais e Individuais , referente ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026, para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro Mercantil – GDARM aos SERVIDORES do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, e aos servidores exercentes de função pertencentes ao Grupo ADO e ANS, optantes pela adequação vencimental na forma da referida Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, lotados na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC, RELACIONADAS no Anexo único parte integrante desta Portaria. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de julho de 2026. Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2026, DE 10 DE JULHO DE 2026

RESULTADO NOMINAL DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR METAS INDIVIDUAIS E INSTITUCIONAIS – 1º CICLO 2026