DOEAP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.741

Terça-Feira, 15 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

âmbito da Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental (CLCA) e da Diretoria de Controle Ambiental (DCA);

1. INDEFERIR o requerimento de licenciamento ambiental instaurado sob o Processo nº 0037.0285.2002.0499/2025 - CLCA/SEMA, tendo em vista a incompetência do órgão estadual para o licenciamento da atividade.

2. DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do presente

processo administrativo no âmbito da SEMA/AP.

3. NOTIFICAR o interessado sobre o teor desta Decisão, encaminhando-lhe cópia e orientando-o a buscar o devido licenciamento ambiental perante o órgão ambiental competente do Município de Macapá/AP. 4. PUBLIQUE-SE no Diário Oficial do Estado do Amapá.

TAÍSA MARA MORAIS MENDONÇA Secretária de Estado do Meio Ambiente - SEMA/AP

Protocolo 166803

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Secretaria de Saúde

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 1111, de 25 de fevereiro de 2026, e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Emergencial nº 009/2026 - NGC/SESA , firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde - SESA e a empresa GRIFORT INDÚSTRIA E SERVIÇO DE APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA , cujo objeto consiste na prestação de serviços e fornecimento contínuo de solução integrada para o processamento e gestão de roupas hospitalares, compreendendo lavagem, desinfecção térmica e/ ou química, esterilização de enxoval cirúrgico, locação e reposição de rouparia, coleta, transporte, hotelaria hospitalar, bem como a gestão intra e extra-hospitalar, destinados ao atendimento das unidades da rede pública estadual de saúde, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem na qualidade de Fiscais do Contrato, na condição de titulares, no âmbito das respectivas unidades de saúde, competindo-lhes o acompanhamento, a fiscalização e a certificação da execução dos serviços, conforme especificado na tabela constante desta Portaria.

Art. 2º Compete aos fiscais designados proceder ao ateste das notas fiscais e à elaboração dos relatórios de fiscalização referentes aos serviços executados nas respectivas unidades de saúde, observando o período de vigência contratual, as atribuições inerentes à função, as cláusulas contratuais e a legislação aplicável.

Art. 3º Esta Portaria produz efeitos retroativos a 10 de agosto de 2026, data de início da vigência contratual, permanecendo vigente enquanto perdurar o Contrato Emergencial nº 009/2026 - NGC/SESA.

Macapá-AP, 14 de setembro de 2026. CARLOS RINALDO NOGUEIRA MARTINS Secretário de Estado da Saúde

Protocolo 166796

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