DOEAP 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.741

Terça-Feira, 15 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

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Departamento Estadual de Trânsito do Amapá

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Nº 3988 de 03 de junho de 2026, tendo em vista o teor do PROCESSO Nº 0053.2888.2341.0136/2026 - DAF/DETRAN - OFÍCIO Nº 200205.0077.3233.0246/2026 NETP - DETRAN.

ART. 1º - DESIGNAR os servidores MARCOS JOUBERT FONSECA DA COSTA, ANALISTA ADMINISTRATIVO, ELTON GOMES PEDRADA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO , RODRIGO VILHENA NUNES , ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, para se deslocarem da sede de suas atribuições funcionais da cidade de MACAPÁ/AP até o município de CALÇOENE/AP, com o objetivo de realizar a aplicação dos Exames Teóricos de Direção Veicular aos candidatos do Programa CNH do Brasil, vinculados ao Centro de Formação de Condutores São Cristóvão (CFC-SÃO CRISTÓVÃO) para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no referido município, no período de 17/09/2026 a 18/09/2026.

ART 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua expedição.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO Diretor-Presidente do DETRAN-AP Decreto Nº 3988 de 03 de < > junho de 2026.

O DIRETOR - PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Decreto Estadual nº 3988 de 03 de junho de 2026.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, que regula as normas acerca de Licitações e Contratos Administrativos ; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização do contrato nº 006/2026, os quais integram este instrumento, independente de transcrição - DETRAN/AP x APPROACH TECNOLOGIA LTDA , por servidores visando subsidiar e garantir o fiel cumprimento das cláusulas nele previstas:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores JENIFFER KELLY

ALVES TEIXEIRA - Assessora Técnica. - Para atuar como Fiscal Titular e EDSON WANDER DOS SANTOS QUADROS - Coordenador de Desenvolvimento - para atuar como Fiscal Suplente no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, do Contrato nº 006/2026 - DETRAN/AP firmado com a empresa APPROACH TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF. sob nº 24.376.542/0001-21.

Art. 2º - São obrigações do Fiscal do Contrato, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto nos artigo 117 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, cabendo ainda, no que for compatível com o contrato em execução :

I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade, sobretudo no que concerne a qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;

II - Emitir os respectivos relatórios, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados na prestação do serviço;

III - Encaminhar relatório mensal à Coordenadoria de Contratos e Convênios e Prestação de Contas - CCCPC/ DETRAN-AP, para ciência e acompanhamento das ocorrências do Contrato, conforme art. 77 do Estatuto do DETRAN/AP;

IV - Notificar a contratada quando da ocorrência de qualquer fato que gere o descumprimento das clausulas contratuais, juntando o respectivo documento ao processo de contratação da Empresa;

V - Quando necessário, propor a celebração de aditivos e dar impulso à respectiva instrução do processo, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do prazo de expiração do contrato;

VI - Propor a celebração de rescisão, quando necessário; VII - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

VIII - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

IX - Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;

X - Manter, sob sua guarda, cópia do contrato e seus respectivos aditivos;

XI - Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

XII - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XIII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XIV - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram- se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XV - As ocorrências acerca da execução contratual deverão ser registradas durante toda a vigência da

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