DOERN 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 16 de setembro de 2026

20 - Ano 93 • Nº 16.237

incêndio, com os materiais necessários já adquiridos. Argumenta, portanto, que não houve omissão ou inércia do responsável, mas sim a continuidade regular das providências para adequação da edificação.

O responsável reafirma o compromisso com a segurança do imóvel e com sua regularização perante o CBMRN, solicitando a reconsideração da multa e a concessão de prazo adicional para conclusão dos serviços e atendimento integral às exigências técnicas e legais vigentes.

d) Quanto às infrações sanadas

No dia 10 de Setembro de 2026, foi realizada uma nova fiscalização para verificar o contido na defesa escrita, sendo sanadas as infrações abaixo relacionadas:

e) Quanto às infrações remanescentes

Conclui-se que restam as infrações abaixo relacionadas:

Durante a realização da última vistoria fiscalizatória, não foi constatada a regularização integral das pendências anteriormente apontadas. Ressalta-se que as situações descritas a seguir correspondem às infrações remanescentes verificadas durante a inspeção, cujas informações foram repassadas ao responsável presente no momento da vistoria e registradas no presente relatório.

Nesse sentido, verificou-se que o sistema de iluminação de emergência permanece deficiente, em razão do não funcionamento adequado dos blocos autônomos. Quanto às demais pendências, constatou-se que a brigada de incêndio permanece inexistente, não tendo sido comprovada através da documentação necessária. Do mesmo modo, o sistema de alarme de incêndio permanece inexistente, assim como o sistema de hidrantes, não tendo sido constatada a implantação dos respectivos sistemas de segurança. Verificou-se, ainda, o descumprimento dos prazos estabelecidos pelo CBMRN para a execução das exigências, uma vez que as adequações permanecem inconclusas além do período previsto, configurando infração de natureza média.

Ademais, até a data da última fiscalização, a edificação ou área de risco permanecia sem licença válida expedida pelo Corpo de Bombeiros, caracterizando a respectiva infração de natureza grave.

O detalhamento da base de cálculo está descrito no Anexo Único da Lei Complementar Estadual N° 601, de 07 de agosto de 2017, (alterada pela Lei Complementar Estadual N° 704, de 1º de abril de 2022), e aplicado a este caso conforme tabela abaixo:

VALOR DA MULTA (R$) = 20x[(2,5 x 1) + (3,5 x 1) + (5 x 4) + (7 x 0)] x 1,2 x 24 x 1,00 = R$ 14.976,00 (quatorze mil novecentos e setenta e seis reais).

III – PARTE CONCLUSIVA:

Considerando o que dos autos consta e o acima exposto, conclui-se que o autuado infringiu os itens da Tabela 4 deste relatório. Assim, fica o empreendimento O BARATAO DAS EMBALAGENS (SGA) responsabilizado pelas irregularidades apuradas devendo sofrer as penalidades previstas na Lei. Desta forma, entendemos que a aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 14.976,00 (quatorze mil novecentos e setenta e seis reais), é procedente, conforme art. 34 da Lei Complementar Estadual N° 601, de 07 de agosto de 2017, (alterada pela Lei Complementar Estadual N° 704, de 1º de abril de 2022).

“Art. 34. As sanções aplicáveis nos casos de infrações às disposições desta Lei Complementar, Resoluções Técnicas e nas IT/CBMRN, são:

VII - multa, calculada na forma do Anexo único desta Lei Complementar.”

IV – ENCAMINHAMENTO:

Encaminho este Relatório ao Chefe do Centro de Fiscalização - DAT - CBMRN para providências julgadas cabíveis. Natal - Bairro Barro Vermelho, 14 de setembro de 2026

(assinatura eletrônica)

HUGO FELIPE PINHEIRO - Cabo QPBM Matrícula: 224.036-0 Fiscal-vistoriador do Centro de Fiscalização - DAT/CBMRN

O responsável pelo O BARATÃO DAS EMBALAGENS, LOCALIZADO NA AVENIDA BACHAREL TOMAZ LANDIM, N° 1719, JARDIM LOLA, SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, ao qual foi dado o direito de defesa própria , dentro do prazo estabelecido em norma, não cumpriu o prazo para regularização do Termo de Notificação N° 572/2024 (30408869).

Considerando a tempestividade da apresentação de Defesa Escrita (42694474 - 42694501), nos termos do artigo 47 da Lei Complementar Estadual N° 601, de 07 de agosto de 2017, (alterada pela Lei Complementar Estadual N° 704, de 1° de abril de 2022):

“Art. 47. O interessado terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do Auto de Infração, para apresentar, junto ao CBMRN, defesa escrita.”

Considerando a legalidade na lavratura do Auto de Infração - Multa N° 146/2026 (42610829), conforme o inciso I do Art. 36 da Lei Complementar Estadual 601 (CESIP), DE 07 DE AGOSTO DE 2017 (alterada pela Lei Complementar Nº 704, de 1º de abril de 2022): “Art. 36. Além das penalidades a serem aplicadas no caso das infrações previstas neste CESIP, serão aplicadas multas para os seguintes casos: I - descumprimento do termo de notificação;”

Considerando o inciso V do Art. 35 da Lei Complementar Estadual 601 (CESIP), DE 07 DE AGOSTO DE 2017 (alterada pela Lei Complementar Nº 704, de 1º de abril de 2022):

“Art. 35. A sanção será imposta de acordo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores: V - a colaboração do infrator com os órgãos públicos competentes na solução dos problemas advindos de sua conduta.”

Diante disso e analisando o Processo Administrativo Infracional (PAI) SEI N° 08810142.000906/2024-07, conclui-se que o responsável infringiu o inciso I, do Art. 36 da Lei Complementar Estadual 601 (CESIP), DE 07 DE AGOSTO DE 2017 (alterada pela Lei Complementar Nº 704, de 1º de abril de 2022), bem como as infrações que estão consignadas no Auto de Infração - Multa N° 146/2026 (42610829), portanto, DECIDO: I- Acatar o RELATÓRIO DE 1° INSTÂNCIA (44137437), emitido no dia 14 de setembro de 2026;

II- Aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 14.976,00 (quatorze mil novecentos e setenta e seis reais), conforme inciso VII, do Art. 34 da Lei Complementar Estadual 601 (CESIP), DE 07 DE AGOSTO DE 2017 (alterada pela Lei Complementar Nº 704, de 1º de abril de 2022);

III- Indeferir qualquer solicitação de prazo adicional para regularização, considerando a inobservância dos prazos regulamentares e a gravidade das infrações;

IV- Encaminhar esta Decisão à Seção Administrativa deste Centro para medidas administrativas quanto à publicação em Diário Oficial do Estado (DOE).

Observa-se então o Art. 49 da Lei Complementar Estadual 601 (CESIP), DE 07 DE AGOSTO DE 2017 (alterada pela Lei Complementar Nº 704, de 1º de abril de 2022):

“Art. 49. Das conclusões do CBMRN nos procedimentos administrativos de que trata este CESIP, caberá recurso escrito no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetiva ciência ao interessado da decisão de primeiro grau e interposto perante a autoridade competente imediatamente superior que a proferiu, assegurados o contraditório e a ampla defesa. “

O RECURSO PODERÁ SER ENVIADO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS ATRAVÉS DO EMAIL: [email protected].

Salienta-se ainda vistas integral deste processo na Diretoria de Atividades Técnicas, na Avenida Alm. Alexandrino de Alencar, N° 709, em dias úteis, nos horários entre 9h-13h.

Natal/RN, 14 de setembro de 2026 .

Daniel Santos de Farias - TC BM

Chefe do Centro de Fiscalização - DAT - CBMRN

RELATÓRIO DE 2ª INSTÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL REFERÊNCIA: 08810142.000176/2025-17

AUTUADO: NATAL FOGOS CNPJ: 14.111.028/0001-00 Endereço: AVENIDA PRESIDENTE BANDEIRA, 582, ALECRIM, NATAL-RN SAPS: 73142/2026 I - INTRODUÇÃO

O presente PAI foi instaurado por determinação do TC QOCBM Daniel Santos de Farias, Mat. 196.533-6, Chefe do Centro de Fiscalização, no dia 28 de Abril de 2026, para acompanhar as infrações aos ditames da Lei Complementar Estadual N° 601, Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Estado do Rio Grande do Norte, e demais Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico, verificadas conforme documentação abaixo relacionada: - Termo de Notificação N° 111/2025 (32006844); - Termo de Constatação de Infrações N° 89/2026 (40958371); - Auto de Infração - Multa N° 89/2026 (40958583);

• Defesa Escrita, datado de 05 de Maio de 2026 (41128185); - Relatório de 1ª Instância, datado de 06 de Julho de 2026 (42529584);

• Decisão de 1º grau, datada de 07 de Julho de 2026 (42559677); - Recurso, datado de 16 de Julho de 2026 (42775417).

II - PARTE EXPOSITIVA

a) Quanto à legalidade da documentação emitida

No dia 13 de Fevereiro de 2025, foi emitido o Termo de Notificação N° 111/2025, com prazo de regularização de 120 dias. Findado o prazo, o Centro de Fiscalização, através dos fiscais-vistoriadores 2º TEN BM JOSÉ e CB BM F. PINHEIRO, realizou uma nova diligência no dia 27 de Abril de 2026 para verificar se a pendência havia sido sanada. Confirmada a irregularidade, a edificação foi autuada com a emissão do Termo de Constatação de Infrações N° 89/2026 e do Auto de Infração - Multa N° 89/2026 em obediência ao inciso I do art. 36 da Lei Complementar Estadual N° 601, de 07 de agosto de 2017, (alterada pela Lei Complementar Estadual N° 704, de 1º de abril de 2022), a saber:

“Art. 36. Além das penalidades a serem aplicadas no caso das infrações previstas neste CESIP, serão aplicadas multas para os seguintes casos:

I - descumprimento do termo de notificação;”

A Decisão de 1º grau cumpriu o parágrafo 2º do art. 47 , a saber:

“§ 2º A autoridade instauradora solucionará o processo dentro de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da defesa escrita por parte do interessado ou do esgotamento do prazo estabelecido no caput deste artigo.” Entre o Termo de notificação e a emissão do Termo de Constatação de Infrações e do Auto de Infração - Multa contabiliza-se 438 dias, conforme tabela abaixo: