DOERN 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 16 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.237 - 29

XXII - DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

22.1 A privacidade das informações e a proteção de dados pessoais serão observadas e atendidas nos termos da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

XXIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 23.1 Toda a produção intelectual, científica, tecnológica e/ou de inovação desenvolvida no âmbito das ações que motivam o presente Edital será de propriedade intelectual patrimonial do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da FAPERN, resguardados os devidos direitos de autoria.

23.2 Toda a produção intelectual, científica e/ou técnica desenvolvida no âmbito deste Edital que gere publicações por quaisquer meios, físicos ou digitais, deverá fazer referência ao financiamento público recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da FAPERN, bem como fazer referência que foram viabilizados por meio do presente Edital.

23.3 Caberá à Comissão de Seleção indicada pelo(s) signatário(s) a condução e o acompanhamento de todos os atos das etapas do presente Processo Seletivo, bem como, a resolução dos casos omissos e das situações não previstas no presente Edital, até o resultado final preliminar da última etapa. 23.4 A concessão do apoio financeiro ao bolsista será cancelada pelo(a) signatário concedente do apoio, por ocorrência, durante sua implementação, de fato cuja gravidade justifique o cancelamento, nos termos da legislação pátria em vigor, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

23.5 Após a homologação das decisões da Comissão de Seleção pelo(s) signatário(s), instituída para conduzir o presente Processo Seletivo, passam as mesmas a ser terminativas, não cabendo pedidos de reconsideração. 23.6 Não haverá nenhum tipo de ascensão de função.

23.7 A assinatura do TCCB não caracteriza qualquer vínculo empregatício.

23.8 Para quaisquer esclarecimentos necessários sobre as informações constantes neste edital o(a) candidato(a) deverá utilizar EXCLUSIVAMENTE o e-mail oficial deste Edital.

Natal/RN, 16 de setembro de 2026.

GILTON SAMPAIO DE SOUZA, Diretor-Presidente da FAPERN

EM nº 44120120/2026-FAPERN-SECOMP/FAPERN-DAF/FAPERN-DPR

Art.1º. Designar o servidor RUDSON DA COSTA SILVA, matrícula nº 243.146-7, para promover a adoção e o acompanhamento das medidas administrativas internas necessárias à apuração dos fatos relacionados à Prestação de Contas do Convênio nº 001/2013, à identificação dos eventuais responsáveis, à quantificação e atualização de possível dano ao erário e à busca da correspondente regularização ou ressarcimento, nos termos da Seção IV da Instrução Normativa nº 006/2021-CONTROL/RN, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 13 de agosto de 2026.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

WERNER FARKATT TABOSA

Diretor Geral

P O R T A R I A-SEI Nº 568/2026

Assunto: Designar Servidor para Instrução Normativa nº 006/2021-CONTROL/RN

O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo Regulamento em vigor, e considerando o que consta no Processo-SEI nº 02810010.004641/2026-52,

RESOLVE:

Art.1º. Designar o servidor RUDSON DA COSTA SILVA, matrícula nº 243.146-7, para promover a adoção e o acompanhamento das medidas administrativas internas necessárias à apuração dos fatos relacionados à Prestação de Contas do Convênio nº 003/2012, à identificação dos eventuais responsáveis, à quantificação e atualização de possível dano ao erário e à busca da correspondente regularização ou ressarcimento, nos termos da Seção IV da Instrução Normativa nº 006/2021-CONTROL/RN, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir de 09 de setembro de 2026.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. WERNER FARKATT TABOSA

Diretor Geral

Extrato

Natal, 14 de setembro de 2026.

CONTRATO N°: 4/2026-FAPERN QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE AMPARO E PROMOÇÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – FAPERN E A EMPRESA MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.464.845/0001-63, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90032/2025, segundo os atos praticados no processo administrativo SEI nº 10910025.000486/2026-36, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, conforme as cláusulas e condições a seguir enunciadas. O OBJETO do presente instrumento é a contratação de empresa para aquisição de 50 (cinquenta) cadeiras administrativas, pelo período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, sendo cadeiras giratórias de espaldar médio com braços reguláveis, conforme especificações e requisitos constantes do instrumento convocatório. Este termo de contrato vincula-se, independentemente de transcrição, ao Termo de Referência, ao Edital da Licitação, à proposta da Contratada e aos eventuais anexos dos documentos supracitados. VIGÊNCIA. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, sendo automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da Contratada. O VALOR UNITÁRIO de cada cadeira é de R$ 680,54 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), perfazendo o VALOR TOTAL da contratação de R$ 34.027,00 (trinta e quatro mil e vinte e sete reais), estando incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxa de administração, frete, seguro e demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Natal, 08 de setembro de 2026.

GILTON SAMPAIO DE SOUZA, CONTRATANTE. JOSÉ ZITO BEZERRA FILHO, CONTRATADA.

EM nº 44119873/2026-FAPERN-SECOMP/FAPERN-DAF/FAPERN-DPR Extrato

Natal, 14 de setembro de 2026.

CONTRATO N°: 1/2026-FAPERN QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO DE AMPARO E PROMOÇÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE – FAPERN E A EMPRESA MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.464.845/0001-63, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90032/2025, segundo os atos praticados no processo administrativo SEI nº 10910025.000487/2026-81, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, conforme as cláusulas e condições a seguir enunciadas. O OBJETO do presente instrumento é a contratação de empresa para aquisição de 50 (cinquenta) mesas administrativas, pelo período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital, sendo mesas retangulares com dimensões de 1.000 x 600 x 740 mm, conforme especificações e requisitos constantes do instrumento convocatório. Este termo de contrato vincula-se, independentemente de transcrição, ao Termo de Referência, ao Edital da Licitação, à proposta apresentada pela Contratada e aos eventuais anexos dos documentos supracitados. VIGÊNCIA. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, sendo automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da Contratada. O VALOR UNITÁRIO de cada mesa é de R$ 528,22 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), perfazendo o VALOR TOTAL da contratação de R$ 26.411,00 (vinte e seis mil quatrocentos e onze reais), estando incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxa de administração, frete, seguro e demais despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto da contratação.

Natal, 27 de agosto de 2026. GILTON SAMPAIO DE SOUZA, CONTRATANTE. JOSÉ ZITO BEZERRA FILHO, CONTRATADA.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN - IDEMA

Processo nº 02810036.000040/2026-82

CITAÇÃO POR EDITAL Nº 11/2026 – AUTO DE INFRAÇÃO

O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE – IDEMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 272/2004 e posteriores alterações, torna público os AUTOS DE INFRAÇÃO referente aos processos administrativos abaixo relacionados. Ficam os autuados NOTIFICADOS A APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, com a documentação que julgar pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data desta publicação, nos termos do art. 67, I, da LC nº 272/2004.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA

Processo nº 00610031.001493/2026-14

Resolução Nº 08, DE 29 DE julho DE 2026

P O R T A R I A-SEI Nº 567/2026 Data: 15/09/2026

Assunto: Designar Servidor para Instrução Normativa nº 006/2021-CONTROL/RN - Convênio nº 001/2013

O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo Regulamento em vigor, e considerando o que consta no Processo-SEI nº 02810010.004665/2026-10,

Dispõe sobre as deliberações da Reunião Ordinária do Conselho Acadêmico da Escola de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (ESPRN) que versa sobre a criação do Curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica e Neonatal.

O CONSELHO ACADÊMICO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, inciso III, do seu Regimento e em conformidade com a Portaria SEI º 2.336 (ID 22295727), de 14 de setembro de 2023 publicada no D.O.E. de 16 de setembro de 2023.