DOERN 16/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 16 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.237 - 33

Art. 2º O Auditor de Finanças e Controle poderá apresentar pedido de reconsideração em face do resultado constante do Anexo Único deste Ato Declaratório, dirigido à Comissão instituída pela Portaria Conjunta-SEI nº 2, de 28 de janeiro de 2025, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Ato Declaratório no Diário Oficial do Estado, na forma estabelecida no art. 15 da Portaria Conjunta-SEI nº 14, de 15 de outubro de 2025. Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Natal, 15 de setembro de 2026.

Adriana Sampaio Portela Membro da Comissão Monalisa Alves de Sousa Membro da Comissão Rozane Cortês Bezerra D’Oliveira Membro da Comissão

Institui Comissão de Avaliação de Documentos com a finalidade de analisar e aprovar a destinação final e a eliminação de documentos que tenham cumprido seus prazos de guarda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, Considerando a necessidade de promover a racionalização, a eficiência e a modernização na gestão documental no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda,

EXTRATO DE CONTRATO N° 54/2026 (Processo n° 01110020.003635/2025-21) CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RN. CONTRATADA: JOÃO ERINALDO JÚNIOR NOGUEIRA, CPF/MF nº 686.169.963- 20, e sua esposa MARILIA CAMPOS PESSOA NOGUEIRA, CPF/MF nº 014.341.033-40, brasileiros, casados no regime da separação de bens, em 14/06/2008, ele empresário, ela do lar, neste ato representados, conforme Procuração de Id. 43674597, por CHARLES ARISTÓTELES DE FREITAS LOPES, brasileiro, casado, corretor e avaliador de imóveis, CRECI nº 3074, CNAI 33699, CPF nº 164.193.708-41 OBJETO: locação de imóvel para a instalação do Núcleo Regional da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte em Pau dos Ferros/RN VIGÊNCIA: De 15/09/2026 e final em 14/09/2028. VALOR TOTAL: R$ 102.960,00 (cento e dois mil, novecentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11104.02.062.0100.2087.208701 - Manutenção e Funcionamento dos Núcleos Regionais e do Especial. Natureza da Despesa: 33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física/Locação de Imóvel. Fonte: 0.5.00.000000 - Recursos não vinculados de Impostos. LOCAL/ DATA DA ASSINATURA: Natal/RN, 14 de Setembro de 2026. ASSINAM: José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto). CHARLES ARISTÓTELES DE FREITAS LOPES (Representante Legal da Contratada). TESTEMUNHAS: Aldilene Torquato da Fonseca (Matrícula n° 125.235-6) e Ana Larissa Vieira Félix (Matrícula n° 131.064-0).

EXTRATO DO I TERMO ADITIVO AO CONTRATO N º 34/2025 – (Processo 01110020.001987/2025-41) CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RN. CONTRATADA: LOCATECH SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 34/2025PGE/RN por mais 12 (doze) meses, correspondente ao período de 15/09/2026 a 14/09/2027, mantendo-se as demais condições estabelecidas no instrumento contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 VALOR MENSAL: R$ 14.675,00 (quatorze mil, seiscentos e setenta e cinco reais). VALOR GLOBAL: R$ 176.100,00 (cento e setenta e seis mil e cem reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11104.02.122.0100.2083.208301 - Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado. Natureza da Despesa: 33.90.39.07 - Locação de Equipamentos e Processamento de Dados. Fonte: 0.5.00 - Recursos não vinculados de Impostos. VIGÊNCIA: 15/09/2026 a 14/09/2027. LOCAL/DATA DA ASSINATURA: Natal/RN, 14 de setembro de 2026. ASSINAM: José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto). Iuri Gurgel Rebouças (Representante Legal da Contratada). TESTEMUNHAS: Ana Larissa Vieira Felix (Matrícula n° 131.064-0) e Aldilene Torquato da Fonseca (Matrícula n° 125.235-6).

Art. 1º Instituir Comissão de Avaliação de Documentos com a finalidade de analisar e aprovar a destinação final e a eliminação de documentos que tenham cumprido seus prazos de guarda.

Art. 2º A Comissão prevista no art. 1º será composta pelos servidores a seguir indicados, sem prejuízo de suas atribuições:

I - Marcos de Medeiros Araújo, matrícula nº 194523-8;

II - Jadielson Umbelino de Farias - matrícula nº 158606-8;

III - Maria Eduarda Lino Estevam, matrícula nº 232.663-9;

IV - Mável Adriano Pinheiro de Lima, matrícula nº 160.186-5;

V - João Paulo Viana Romão Matrícula, matrícula nº 210.927-1;

VI - Huberto da Fonseca e Silva Neto, matrícula nº 249830-8.

Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor indicado no inciso I.

Art. 3º Ficam excluídas, da documentação a ser eliminada, aquela pertencente à empresa contra a qual exista processo pendente de julgamento, bem como Documentação de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE e Guias de Recolhimento de Arrecadação - GRA utilizados por Auditores Fiscais de Receitas Estaduais, ou qualquer outro documento que a Corregedoria-Geral da Administração Tributária tenha interesse. Art. 4º Fica revogada a Portaria-SEI nº 576, de 09 de junho de 2025. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 14 de setembro de 2026. Álvaro Luiz Bezerra, Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando o requerimento do servidor interessado, por meio do qual solicita sua remoção, nos termos da legislação vigente, bem como a necessidade do serviço;

R E S O L V E:

Art. 1°. Remover o servidor ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionada no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. GMAEL DE MEDEIROS GUEDES Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

Contratos, Editais e Avisos

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE CIVIL DA GOVERNADORA DO ESTADO

PROCESSO SEI Nº: 00810037.001779/2026-21

INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2023

CONTRATANTE: GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO

CONTRATADA: FAS MULTI SERVIÇOS EM AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. (CNPJ nº 39.335.686/0001-07) OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: Prestação de serviço de rastreamento veicular.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Alteração da Cláusula Segunda (Prazo e Vigência) e da Cláusula Nona (Dotação Orçamentária) do Contrato nº 052/2023.

PRORROGAÇÃO E VIGÊNCIA: Prorrogado por mais 12 (doze) meses, de 07/11/2026 a 06/11/2027.

VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 6.666,00 (seis mil seiscentos e sessenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Exercício 2026: R$ 1.111,00

Exercício 2027: R$ 5.555,00

Unidade Orçamentária: 11.108 – Gabinete Civil do Governador do Estado Programa de Trabalho: 04 122 0100.205201 – Manutenção e Funcionamento Natureza da Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Subelemento: 77 – Monitoramento, Rastreamento e Vigilância Ostensiva Fonte de Recursos: 0.5.00.000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, c/c o artigo 190 da Lei nº 14.133/2021. Assinaturas: George Marcos de Aquino Freitas e Filipe Andrade da Silva

EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO Nº 00810007.003308/2026-12 CESSIONÁRIO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CEDENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 24.365.710/0001-83

OBJETO: Termo Aditivo é de prazo e tem por objeto a alteração da vigência do Contrato de Cessão de Uso de Bem Público, de modo que a pactuação vigore de 18 de julho de 2024 a 18 de julho de 2036. DATA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026

VIGÊNCIA: A vigência do Contrato de Cessão terá início a partir da data da sua assinatura e vigorará pelo período de 12 (doze) anos.

ASSINATURAS: pelo CEDENTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em nome de JOSÉ DANIEL DINIZ MELO, REITOR e pelo CESSIONÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em nome de MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, GOVERNADORA.

Processo SEI n.º 00410038.003013/2025-10 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA/PB.

OBJETO: O presente convênio tem por objeto formalizar a cooperação e ação conjunta das partes, relativamente a cessão recíproca de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo, visando dotar os órgãos pactuantes de melhores condições para o exercício de suas competências, funções e atribuições institucionais. VIGÊNCIA: O Convênio vigorará por 1 (um) ano, a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026.

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO ADJUNTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, de acordo com os procedimentos adotados no Processo nº 01110020.003635/2025-21 DECLARA INEXIGÍVEL o procedimento licitatório nos termos do art. 74, inciso V da Lei Federal 14.133/2021, ao mesmo tempo em que RATIFICA na forma da referida Lei de Licitações e Contratos, o presente Termo de Inexigibilidade, tendo em vista custear despesa relativa à locação de imóvel para a instalação do Núcleo Regional da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte em Pau dos Ferros/RN, no valor mensal de R$ 4.290,00 (quatro mil, duzentos e noventa reais) e total de R$ 102.960,00 (cento e dois mil, novecentos e sessenta reais), através de JOÃO ERINALDO JÚNIOR NOGUEIRA e MARILIA CAMPOS PESSOA NOGUEIRA, representados por CHARLES ARISTÓTELES DE FREITAS LOPES, CPF nº 164.193.708-41. Para a fiscalização contratual foram designados os Servidores, Jeferson Mikael Calado dos Santos, Matrícula nº 2213176, como Fiscal do contrato e Iguaracira de Andrade Fidelis Maia, Matrícula nº 224.832-8, como Fiscal Substituto. O presente Termo de Inexigibilidade será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no Diário Oficial do Estado, como condição de sua eficácia. Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RN, Natal/ RN 15 de Setembro de 2026. José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto).

SIGNATÁRIOS: Maria de Fátima Bezerra, Governadora, e Paulo Nobrega de Medeiros, Prefeito.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD/RN) CONTRATADO: ATEK TEM SOLUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 23.389.955/0001-88

ENDEREÇO: Rua Domingos A. Queiroz, 51, Nova Parnamirim, Parnamirim, CEP: 59.150-596

OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a repactuação do valor do Contrato n° 55/2023, a contar de 1° de janeiro de 2025, decorrente da deliberação da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 do SINSERN e SINDPREST, registrada no MTE sob o n° RN000186/2025, de modo que será alterada a redação dos salários recebidos pelos empregados terceirizados elencados no Contrato, abaixo elencadas: