DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

V - expedir aviso ao responsável, a fim de verificar seu interesse em apresentar, conforme o rito estabelecido, justificativas ou defesa ou, ainda, em ressarcir os prejuízos; VI - manter o controle dos prazos que fixar e daqueles que lhe forem impostos pelas normas e pelos órgãos de controle;

VII - cumprir as diligências que lhe forem requeridas pelos órgãos de

controle;

VIII - declarar, de ofício ou mediante provocação, eventual situação de impedimento ou suspeição dos membros da Comissão, na forma da legislação aplicável; IX - formular e fundamentar, com antecedência, os pedidos de prorrogação de prazo;

X - apresentar relatório; e

XI - recomendar medidas assecuratórias destinadas à preservação e ao zelo do patrimônio público, a exemplo da instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como da adoção de providências para o aperfeiçoamento de procedimentos e sistemas administrativos. Art. 4º A Comissão deverá promover a correta instrução processual, observando o contraditório e a ampla defesa.

Art. 5º Fixar o prazo de 90 dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e emissão do Relatório de Tomada de Contas Especial.

Art. 6º Esta portaria entrará em vigor no dia 25 de setembro de 2026.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o Regimento Interno, aprovado pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, considerando o que consta do processo nº 00058.072915/2026-07, deliberado e aprovado na 35ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 8 a 11 de setembro de 2026, resolve:

DESIGNAR JULIA LOPES DA CUNHA, matrícula nº 1823862, para exercer a Função de Gerente Técnico de Assessoramento, código FCE 1.13, da Superintendência de Pessoal da Aviação Civil desta Agência, em Brasília (DF), ficando dispensada da Função Comissionada que atualmente ocupa.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.581, de 6 de agosto de 2025, e de acordo com o que consta no Artigo 38 da Lei nº 8.112/1990 e na Portaria GM/MPI nº 136, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 120, de 30 de junho de 2026, resolve:

Nº 1.468 - Dispensar, a partir de 11 de setembro de 2026, DEBORAH CRISTINA CAVA LC A N T I CASTOR, matrícula n° 3092943, do encargo de substituta da Coordenadora do Componente Indígena de Empreendimentos de Geração e Transmissão de Energia, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Análise de Impacto Ambiental da Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial desta Fundação.

Nº 1.469 - Designar RAONI DA ROSA, matrícula n° 3012723, para exercer o encargo de substituto da Coordenadora do Componente Indígena de Empreendimentos de Geração e Transmissão de Energia, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Análise de Impacto Ambiental da Diretoria de Gestão Ambiental e Territorial desta Fundação, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.

Ministério da Previdência Social

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, bem como o contido no Processo SEI nº 10128.015256/2026-86, resolve:

Autorizar o afastamento do País dos servidores FELIPE CAVALCANTE E SILVA, Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, para representar o Ministro da Previdência Social, e RYAN DE SOUSA OLIVEIRA, Chefe da Assessoria Internacional, para acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social, no evento Diálogo Regional de Política: "Formalização do trabalho: Como tecer estratégias efetivas para a América Latina e Caribe", a convite do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, a ser realizado na Cidade do Panamá, Panamá, no período de 5 a 9 de outubro de 2026, inclusive trânsito, com ônus.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº00058.077119/2026-52, resolve:

DESIGNAR PABLO MACEDO XIMENES, matrícula SIAPE nº 1579743, para exercer o encargo de primeiro substituto eventual da Função de Coordenador de Vigilância Continuada 135 4, código FCE 1.09, da Gerência Técnica de Vigilância Continuada 135, da Gerência de Operadores 135, da Superintendência de Padrões Operacionais desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso V, da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.078617/2026-12, resolve: Art. 1º DESIGNAR GIORDANO AMABILE DEBIASI, matrícula SIAPE nº 3079172, para exercer o encargo de primeiro substituto eventual da Função de Coordenador de Gestão de Desempenho, código FCE 1.09, da Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas, da Superintendência de Gestão de Pessoas desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo.

Art. 2º DESIGNAR CLAUDINNA MARCIA CASTANHEIRA PIRES, matrícula SIAPE nº 1576576, para exercer o encargo de segunda substituta eventual da Função de Coordenador de Gestão de Desempenho, código FCE 1.09, da Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas, da Superintendência de Gestão de Pessoas desta Agência, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e do primeiro(a) substituto(a) simultaneamente.

Ministério dos Povos Indígenas

SECRETARIA EXECUTIVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 2° art. 7º da Portaria GM/MPI nº nº 214, de 19 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 09 de setembro 2026, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023 e suas alterações, e demais informações que constam no Processo nº 15000.002842/202611, resolve:

Art. 1º Dispensar DOUGLAS SANTANA SERATO, matrícula SIAPE n.° 1151077, do encargo de substituto legal da Função Comissionada Executiva de Diretor do Departamento de Proteção Territorial, código FCE 1.15, da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, deste Ministério.

Art. 2º Designar GLÍNIA CARDOSO NASCIMENTO, matrícula SIAPE n.° 1010683, para exercer o encargo de substituto legal da Função Comissionada Executiva de Diretor do Departamento de Proteção Territorial, código FCE 1.15, da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos I e II do art. 7º da Portaria GM/MPI nº 214, de 19 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2026, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, e suas alterações, e demais informações que constam no Processo nº 15000.002796/2026-50, resolve:

Art. 1º Designar MATHEUS DE PAULA MORAES COSTA, matrícula Siape nº 1514481, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Gabinete, código FCE 1.13, do Gabinete da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS KAINGANG

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31, § 2º, da Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 20, de 22 de abril de 2025, bem como o que consta do Processo nº 10128.026362/2025-12, resolve: Art. 1º A Portaria nº 1.086, de 10 de julho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações, para fins de redesignação dos membros do Comitê de Acompanhamento do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), de que trata a Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 20, de 22 de abril de 2025: I - Felipe Cavalcante e Silva, membro titular, representante do Ministério da Previdência Social;

I - Felipe Cavalcante e Silva, membro titular, representante do Ministério da II - Benedito Adalberto Brunca, membro suplente, representante do Ministério

da Previdência Social;

III - Luis Henrique da Silva de Paiva, membro titular, representante da Casa Civil; IV - Letícia Gomes Maia, membro suplente, representante da Casa Civil; V - Pedro Assumpção Alves, membro titular, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; VI - Luiz Coimbra Barbosa, membro suplente, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; VII - Leonardo Silva Bittencourt, membro titular, representante do INSS; e VIII - Hudson Flavio Rodrigues Ferreira, membro suplente, representante do INSS. Art. 2º O membro titular será substituído pelo seu suplente em suas ausências e seus impedimentos, conforme estabelecido no § 1º do art. 31 da Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 20, de 22 de abril de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, com fundamento no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, haja vista a necessidade de preservar o interesse público, a estabilidade do ambiente institucional, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.193762/2026-13, resolve:

Art. 1º Prorrogar, a contar de 19 de setembro de 2026, o afastamento cautelar do servidor TONI RODRIGUES MACIEL, matrícula nº 0.888.237, Datilógrafo, realizado por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.449, de 20 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2026.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput se dará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado conforme necessidade e justificativa fundamentada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, com fundamento no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando: a necessidade de preservar o interesse público e evitar possíveis prejuízos irreparáveis à Administração; a operação Sem Desconto deflagrada pela Controladoria-Geral da União - CGU e pela Polícia Federal; que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado e avocado pela CGU ainda não foi concluído; e o constante nos Processos Administrativos nº 35014.287629/2025-46, 35014.477617/2025-10 e 35014.086753/2026-77, resolve:

Art. 1º Prorrogar, a contar de 20 de setembro de 2026, o afastamento cautelar dos seguintes servidores, prorrogado por meio da Portaria PRES/INSS nº 1.457, de 20 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2026:

I - Técnicos do Seguro Social:

a) Geovani Batista Spiecker, matrícula nº 1.379.658;

b) Reinaldo Carlos Barroso de Almeida, matrícula nº 0.897.880;

• c) Vanderlei Barbosa dos Santos, matrícula nº 1.518.070; e

• d) Jucimar Fonseca da Silva, matrícula nº 2.027.626;

II - Analista do Seguro Social: André Paulo Félix Fidelis, matrícula nº 1.453.909. Parágrafo único. O afastamento previsto no caput se dará pelo prazo inicial de 60

(sessenta) dias, podendo ser prorrogado conforme necessidade e justificativa fundamentada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

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