DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 803, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, Edição nº 109, de 15 de junho de 2026; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 805, de 12 de junho de 2026, publicada no Boletim Eletrônico Interno da DPU, Edição nº 107, de 12 de junho de 2026;

Considerando a Resolução CSDPU nº 248, de 8 de junho de 2026, publicada no Boletim Eletrônico da Interno, Edição Extraordinária nº 105, de 10 de junho de 2026; Considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.344, de 10 de setembro de 2026, publicada no Boletim Eletrônico Interno, Edição nº 170, de 10 de setembro de 2026; Considerando o Memorando nº 9317084/2026 - CGDPU; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 90512.000420/2026-56,

resolve:

Art. 1º Fica extinto o Ofício de Administração de Assessor Pleno, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, criado conforme art. 182 da Portaria GABDPGF DPGU nº 803, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, Edição nº 109, de 15 de junho de 2026, na forma da Resolução CSDPU nº 248, de 8 de junho de 2026.

Art. 2º Fica criado, na forma da Resolução CSDPU nº 248, de 8 de junho de 2026, o Ofício de Administração de Assessor, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, e nele lotado o Defensor Público Federal Dr. Fabiano Caetano Prestes.

Art. 3º Fica criado, na forma da Resolução CSDPU nº 248, de 8 de junho de 2026, o Ofício de Administração de Chefe de Gabinete, no âmbito do Gabinete do/a Subdefensor/a Público/a-Geral Federal da Defensoria Pública da União, e nele lotado o Dr. Marco Antonio Dominoni dos Santos.

Art. 4º Designar o Defensor Público Federal Dr. Fabiano Caetano Prestes para atuação no 10º Ofício de Administração do Comitê Gestor de Modernização Tecnológica - CGTEC, no âmbito do Comitê Gestor de Modernização Tecnológica da DPU da Defensoria Pública da União, criado conforme art. 38 da Portaria GABDPGF DPGU nº 805, de 12 de junho de 2026, publicada no Boletim Eletrônico Interno da DPU, Edição nº 107, de 12 de junho de 2026, na forma da Resolução CSDPU nº 248, de 8 de junho de 2026.

Art. 5º Revogar a Portaria GABDPGF DPGU nº 1.344, de 10 de setembro de 2026, publicada no Boletim Eletrônico Interno, Edição nº 170, de 10 de setembro de 2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da competência que lhe confere o Parágrafo único do artigo 15 do Regimento Interno e de acordo com o disposto no artigo 93, inciso I, § 1º, da Lei n. 8.112, de 1990, combinado com o previsto no Ato da Mesa n. 57, de 2013, resolve prorrogar, ad referendum da Mesa Diretora, pelo período de até 01 (um) ano, a contar de 01/10/2026, a seguinte cessão:

Servidora: FABIANA MIRCIA SILVA AMARAL

Cargo efetivo: Técnico Legislativo - especialidade Assistente Legislativo e

Administrativo

Ponto: 7.270

Para: Senado Federal

Cargo ocupado: Assistente Parlamentar Sênior - AP-12 Ônus: Órgão cedente (art. 93, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90) Processo n. 1027114/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, IVANILSON ROSÁRIO DOS SANTOS, ponto n° 5639, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - especialidade Policial Legislativo Federal, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Assessor Técnico I, FC-1, da Coordenação de Enfermagem, do Departamento de Atenção à Saúde, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO SECRETARIADO PARLAMENTAR

O DIRETOR EM EXERCÍCIO DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO SECRETARIADO PARLAMENTAR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 2º da Portaria n.º 1, de 2026, do Senhor Diretor do Departamento de Administração de Pessoal, resolve:

Nº 4.906 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de setembro de 2026, ZALIFE DE FÁTIMA CAMPOS SOUSA, ponto n.º 224866, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP22, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) FRANCIANE BAY E R .

Nº 4.907 - Exonerar, de acordo com o artigo 35 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 14 de setembro de 2026, ROBERTA DA SILVEIRA LUCENA, ponto n.º 276154, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP01, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) JUNINHO DO PNEU.

Nº 4.908 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADEMAR MANHEZI SENA JÚNIOR para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DRA. ALESSANDRA HABER, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 4.909 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA SUELI FERREIRA DA SILVA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) PAULO TEIXEIRA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP12, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 4.910 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) VINICIUS GURGEL, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP01, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 4.911 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, EDUARDO APARECIDO MENDES DOS SANTOS para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) BETO PRETO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP06, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 4.912 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ELSON DE OLIVEIRA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DANIEL TRZECIAK, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP01, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 4.913 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO JUNIOR para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) SIDNEY LEITE, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP11, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 4.914 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JULLIANA CORTES BARRA MANSA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LAURA CARNEIRO, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP03, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 4.915 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, KAWANNY JOARA GONÇALVES HOLMES para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) GERVÁSIO MAIA, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP21, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Nº 4.916 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SERLY SILVA DA COSTA LEITE para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) LUISA CANZIANI, o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP10, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00200.007479/2024-34, resolve:

Fundamentado no § 1º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, por perda da qualidade de beneficiário, em razão de completar 21 (vinte e um) anos, cancelar, a partir da data da maioridade, 15/05/2026, a cota da pensão concedida em caráter temporário a GUSTAVO RIBEIRO DA CUNHA, na condição de enteado menor de 21 (vinte e um) anos, conforme Portaria da Diretoria-Geral nº 2.013/2023, e recalcular a cota do benefício concedido em caráter vitalício a MARIA RIBEIRO DA SILVA, na condição de cônjuge, e a SANDRA FEKETE DEL GIUDICE, na condição de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia, em valor equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo ex-servidor acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 70% (setenta por cento) dos proventos do exservidor aposentado ANSELMO DEL GIUDICE PEREIRA, matrícula 30275.

O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso da delegação de competência estabelecida no art. 1º, inciso III, do Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, combinado com a Resolução nº 13, de 2018, e tendo em vista o que consta nos Processos de nº 00200.017294/2026-08, 00200.017703/2026-68 e 00200.015860/2026-39, resolve:

Fundamentado nos arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como nos arts. 16, inciso I; 76, §2º; e 77, § 2º, incisos I, III e V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, c/c art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020, conceder pensão em caráter vitalício a FRANCINE PAOLA ZANCHET E SANTOS, na condição de cônjuge, e a VERA LÚ C I A DA SILVA, na condição de ex-companheira com percepção de pensão alimentícia, e em caráter temporário a UBIRAJARA LIMA SANTANA, na condição de filho inválido, de modo a corresponder a 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo ex-servidor, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescida de 80% (oitenta por cento) do valor que supere esse limite, sendo 50% (cinquenta por cento) referente a uma cota familiar e 10% (dez por cento) por dependente, com efeitos a partir de 10/08/2026, data do óbito do servidor SEBASTIÃO FIGUEIRA SANTANA, matrícula 2632.

Poder Judiciário

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do art. 9º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Nomear Rui Moreira de Oliveira, Analista Judiciário, Área Administrativa, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-1, do Gabinete da SecretariaGeral da Presidência.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NUNES MARQUES Ministro

SECRETARIA DO TRIBUNAL

DIRETORIA-GERAL

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso XV do art. 116 do Regulamento Interno e no inciso II do art. 9º da Portaria TSE nº 173, de 23 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º Designar Marcos Vinicius dos Santos Vieira, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-3, da Secretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria do Tribunal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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