DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7050

JUSTIÇA FEDERAL

1ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA DO FORO

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a delegação de competência conferida pela Portaria PRESI 255, de 24/06/2015, e o constante nos autos do PAe 0012152-48.2026.4.01.8005, resolve:

CONCEDER PENSÂO a Karla Sandrelle Araujo de Santa Becker, em caráter vitalício, na qualidade de viúva do servidor aposentado Ricardo Amorim Becker, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Distrito Federal, e a Sofia de Santana Becker, filha do instituidor, em caráter temporário, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, do inciso I do art. 74 e do item 6 da alínea "c" do inciso V do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. O benefício corresponderá à cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 70% (setenta por cento), com efeitos a partir de 24/08/2026, data do óbito do instituidor. Publique-se. Registre-se.

MÁRCIO LUIZ COELHO DE FREITAS 4ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI do artigo 68 da Resolução CREF17/MT nº 47/2023, e; CONSIDERANDO a Portaria CREF17/MT nº 292, de 19 de junho de 2026, que nomeou os integrantes da Secretaria que presta apoio à Comissão Eleitoral no procedimento eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, referente às eleições de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos da Secretaria da Comissão Eleitoral durante o período de férias da integrante Jéssica R. A;

CONSIDERANDO que a substituição ora estabelecida possui caráter temporário e se destina exclusivamente ao período de afastamento por férias, delibera:

Art. 1º Designar temporariamente Wesley D. O A., inscrito no CPF sob o nº 029.XXX.XXX-18, para integrar a Secretaria que presta apoio à Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, em substituição à integrante Jéssica R. A., durante o período de suas férias, de 14/09/2026 a 28/09/2026.

Art. 2º A designação de que trata o art. 1º terá vigência exclusivamente durante o período indicado, não implicando a exclusão definitiva de Jéssica R. A. da composição da Secretaria da Comissão Eleitoral estabelecida pela Portaria CREF17/MT nº 292, de 19 de junho de 2026.

Parágrafo único. Encerrado o período de férias, Jéssica R. A. retomará suas atividades junto à Secretaria da Comissão Eleitoral, cessando automaticamente a designação temporária de Wesley D. O. A. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria CREF17/MT nº 292, de 19 de junho de 2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais e normativas, tendo em vista do que consta do Processo Administrativo nº 0002812-83.2018.4.04.8003, resolve:

ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº 006/2018, publicado no DOU(2) de 18/05/2018, que concedeu pensão estatutária vitalícia ao Senhor PEDRO AURÉLIO DE GÓIS, na condição de cônjuge da servidora ELISA CRISTINA DE AQUINO PEREIRA DE GÓIS, matrícula 10704, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, Nível Superior, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, para fazer constar que o escalonamento previsto no artigo 24, § 1º, inciso II, § 2º, incisos I a IV da EC 103/19 é aplicável aos proventos de pensão do pensionista em tela, com vigência e efeitos financeiros a partir de 1º/12/2025, data da concessão do benefício de aposentadoria no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL

O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO DISTRITO FEDERAL, COREN-DF, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/2012,

CONSIDERANDO a Decisão Coren-DF nº 432/2023, que proclama o resultado das eleições internas e a posse dos membros da Diretoria do Coren-DF para o mandato 2024/2026;

CONSIDERANDO a Relação de Centro de Custos, Código nº 06.001 - AF 06, referente à remuneração de empregados;

CONSIDERANDO a deliberação da Presidência, resolve:

Art. 1º Exonerar, a partir de 31 de agosto de 2026, o empregado público Luiz Flávio Guedes Maia, matrícula nº 150, do cargo de Coordenador do Departamento de Compras e Contratos do Coren-DF.

Art. 2º Nomear, a partir de 01 de setembro de 2026, o empregado público Luiz Flávio Guedes Maia, matrícula nº 150, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Departamento de Compras e Contratos do Coren-DF.

Art. 3º Dê-se ciência e cumpra-se

A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN, e CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria do CFN, resolve:

Art. 1º Designar MAX MONJARDIM MANESCHY, CPF nº xxx.080.xxx-65, para exercer o cargo em comissão, de livre provimento e demissão, de Assessor, nível IV, na Coordenação de Comunicação do Conselho Federal de Nutrição. Art. 2º As atribuições e remuneração do cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, de Assessor, nível IV, são as previstas no Anexo II e III da Portaria CFN nº 132, de 03 de dezembro de 2025, sem prejuízo de outras fixadas em ato próprio da Presidência do CFN. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA

O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA (CRA-BA), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, com modificações trazidas pela Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985; CONSIDERANDO o disposto no Regimento do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 399, de 21 de dezembro de 2010, com alterações trazidas pela Resolução Normativa CFA nº 584, de 25 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CRA-BA nº 05, de 29 de novembro de 2022, que "Aprova o Plano de Cargos Comissionados do CRA-BA", com alterações trazidas pela Resolução Normativa CRA-BA nº 01, de 18 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO a decisão da 15ª Reunião Plenária Ordinária do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), realizada em 19 de agosto de 2026, resolve: Art. 1º Nomear, a partir de 1º de setembro de 2026, o Empregado Efetivo do CRABA, Paulo Roberto Bonfim Ribeiro, Assistente Administrativo I, para ocupar o Cargo Comissionado de Assessor de Desenvolvimento Profissional e Articulação Institucional (Símbolo CC3) do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA).

Art. 2º As atribuições, jornada de trabalho, remuneração, e outras questões acerca do Cargo Comissionado de Assessor de Desenvolvimento Profissional e Articulação Institucional (Símbolo CC3) do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), encontram-se descritas na Resolução Normativa CRA-BA nº 05, de 29 de novembro de 2022, que "Aprova o Plano de Cargos Comissionados do CRA-BA", com alterações trazidas pela Resolução Normativa CRA-BA nº 01, de 18 de janeiro de 2023.

Art. 3º O Empregado Efetivo do CRA-BA, Paulo Roberto Bonfim Ribeiro, quando no exercício do Cargo Comissionado, estará sujeito às regras de progressão funcional, estabelecidas na Resolução Normativa CRA-BA nº 03, de 29 de novembro de 2022, que "Atualiza, altera e consolida o Plano de Cargos e Salários dos Empregados Efetivos do CRA-BA", e na Resolução Normativa CRA-BA nº 04, de 29 de novembro de 2022, que "Atualiza, altera e consolida os procedimentos de avaliação de desempenho dos Empregados Efetivos do CRABA ."

Art. 4º Caso o Empregado Efetivo do CRA-BA, Paulo Roberto Bonfim Ribeiro, seja exonerado do Cargo Comissionado de Assessor de Desenvolvimento Profissional e Articulação Institucional (Símbolo CC3) do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA), este voltará a exercer o Cargo Efetivo de Assistente Administrativo I, com as atribuições, jornada de trabalho, remuneração, e outras questões acerca do cargo, descritas na Resolução Normativa CRA-BA nº 03, de 29 de novembro de 2023, que "Atualiza, altera e consolida o Plano de Cargos e Salários dos Empregados Efetivos do CRA-BA".

RAMIRO LUBIÁN CARBALHAL Administrador

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ

O GESTOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ - CRM-PR, no uso de suas atribuições, determina: Art. 1º A demissão, por iniciativa do empregado abaixo relacionado: - HENRIQUE SUSUMU HIRAKURI, contrato nº 11/2026, matrícula nº 400182, ocupante do cargo de Profissional de Suporte Administrativo - PSAD, em 13/05/2026.

LUIZ ROBERTO CASTRO SANTOS Conselheiro

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 8ª REGIÃO

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 8ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, previstas e asseguradas pelas Resoluções deste Regional e do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e, conforme deliberado pela Diretoria deste Conselho, resolve:

Art. 1º Designar JULIANA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Secretária Executiva, para exercer, na condição de substituta, o Emprego Comissionado de Coordenadora Administrativa do CRESS/DF, durante o período de 13 de outubro de 2026 a 19 de novembro de 2026, em razão das férias e demais afastamentos da titular JÚLIA VITÓRIA ALVES MALHEIROS.

Art. 2º Durante o período de substituição, a substituta exercerá as atribuições inerentes ao Emprego Comissionado de Coordenadora Administrativa, conforme estabelecido nas normas internas, no Manual da Organização do CRESS/DF e demais regulamentações aplicáveis, incluindo a coordenação, acompanhamento e supervisão das atividades administrativas do Conselho.

Art. 3º A Presidente do CRESS/DF poderá designar outro funcionário a seu critério, bem como deverá designar outro substituto no caso de impedimento da indicada.

Art. 4º A substituta fará jus aos vencimentos ou subsídio pelo exercício do emprego em comissão, pagos na proporção dos dias de efetiva substituição, observadas as normas internas aplicáveis. § 1º - Pelo período de substituição, a substituta perceberá o vencimento e as vantagens atribuídas ao emprego em comissão, ressalvado o caso de opção e vedada a percepção cumulativa de vencimentos e vantagens.

§ 2º - A substituição não enseja direito à incorporação, aos vencimentos ou proventos, das vantagens relativas ao emprego para o qual a funcionária for designada. Art. 5º Em caso de necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do Conselho, as férias da Coordenadora Administrativa titular poderão ser interrompidas, observadas as normas internas aplicáveis. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 13 de outubro de 2026 a 19 de novembro de 2026.

ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - OMB/CF, Gervasio Braz Bezerra, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, e o art. 18, alíneas "d" e "j", do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Nomear o Senhor ERICK MARCHETTI SANTESSO, RG nº 38..38-X e CPF nº 419..*8-88, para exercer a função de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - OMB/CF.

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