DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026
ISSN 1677-7042
PORTARIA GM/MPO Nº 406, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026Adequa, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve: Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
| . | Órgãos/Unida | ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) des Orçamentárias .Limites de mo |
vimentação e empenho e | stabelecidos |
|---|---|---|---|---|
| . . | . (A)Até setembro | . (B)Até novembro | .(C)Até dezembro | |
| . .RP 3 | .27.700.646 | .35.918.104 | .45.069.100 | |
| . .56000 |
.Ministério das Cidades | .27.700.646 | .35.918.104 | .45.069.100 |
| . .TOTAL REDUZID | O | .27.700.646 | .35.918.104 | .45.069.100 |
| ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) |
||||
| . | Órgãos/Unida | des Orçamentárias .Limites de mo |
vimentação e empenho e | stabelecidos |
| . . | . (A)Até setembro | . (B)Até novembro | .(C)Até dezembro | |
| . .RP 2 | .27.700.646 | .35.918.104 | .45.069.100 | |
| . .24000 |
.Ministério da Ciência,Tecnologia e | Inovação .5.571.384 |
.7.206.253 | .8.000.000 |
| . .53000 |
.Ministério da Integração e do Des | envolvimento Regional .22.129.262 |
.28.711.851 | .37.069.100 |
| . .TOTAL AMPLIAD | O | .27.700.646 | .35.918.104 | .45.069.100 |
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