DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026
| Seção 1 Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 |
Nº 175, quarta-feira, 16 de set ISSN 1677-7042 . .75 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SANTA ROSA/RS |
|
|---|---|---|
| (trinta) |
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do |
. .76 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SANTO ANGELO/RS |
| prazo | uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único A inobservância doprazo e condições dispostas neste |
. .77 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC 78 CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO MARTINHO/RS |
| artigo |
. importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos |
. . . . .79 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-SAO MIGUEL DO OESTE/SC . .80 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TENENTE PORTELA/RS |
| dos qu condiç |
e constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as es vigentes seja por meio de lei ou regulamentação não atender às novas |
. .81 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TRES DE MAIO/RS . .82 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-TRES PASSOS/RS |
condiçõ |
, , es após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de |
. .83 .CASCAVEL/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS |
5 de j |
unho de 2001. |
. .84 .C A S C AV E L / P R-C A I B I / S C |
| TAR, d de 202 |
Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do esde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, 3 |
. .85 .CASCAVEL/PR-CAMPO NOVO/RS . .86 .CASCAVEL/PR-CORONEL BICACO/RS 87 CASCAVEL/PR-CUNHA PORA/SC |
| . Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. |
. . . . .88 .CASCAVEL/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC |
|
| jurídico d |
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos s que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já d id iíi d l df d diói |
. .89 .CASCAVEL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .90 .C A S C AV E L / P R-G I R U A / R S |
| prouz hipótes |
os, respetaos o prncpo a ampa eesa e o contratro. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes es: |
. .91 .C A S C AV E L / P R-G U A R AC I A BA / S C . .92 .CASCAVEL/PR-GUARUJA DO SUL/SC |
| observa | I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, do o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II d ifã d dit diitti |
. .93 .C A S C AV E L / P R-I R A I / R S . .94 .C A S C AV E L / P R-M A R AV I L H A / S C 95 C A S C AV E L / P R-P A L M I T I N H O / R S |
| ordinár norma |
- no caso e nraço grave, apuraa meane processo amnsravo io, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra que lhe vier a substituir. |
. . . . .96 .C A S C AV E L / P R-P A L M I T O S / S C . .97 .CASCAVEL/PR-SANTA ROSA/RS |
| Art. 8º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na |
. .98 .CASCAVEL/PR-SANTO ANGELO/RS |
|
| aplicaç | o das outras sanções previstas em resolução específica. Art 9º Esta Decisão entra em vior na data de sua ublicaão |
. .99 .CASCAVEL/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC |
| . g pç. JULIANO DE BARROS SAMÔR |
. .100 .CASCAVEL/PR-SAO MARTINHO/RS . .101 .CASCAVEL/PR-SAO MIGUEL DO OESTE/SC 102 CASCAVEL/PR-TENENTE PORTELA/RS |
|
| ANEXO | . . . . .103 .CASCAVEL/PR-TRES DE MAIO/RS . .104 .CASCAVEL/PR-TRES PASSOS/RS |
|
| . .Ref. . .1 2 |
.Seções .BARRACAO/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS BA R R AC AO / P R-C A I B I / S C |
. .105 .CEU AZUL/PR-CAIBI/SC . .106 .CEU AZUL/PR-CUNHA PORA/SC . .107 .CEU AZUL/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC |
| . . . .3 |
. .BARRACAO/PR-CAMPO NOVO/RS |
. .108 .CEU AZUL/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS |
| . .4 . .5 |
.BARRACAO/PR-CORONEL BICACO/RS .BARRACAO/PR-CUNHA PORA/SC |
. .109 .CEU AZUL/PR-GUARACIABA/SC . .110 .CEU AZUL/PR-GUARUJA DO SUL/SC 111 CEU AZUL/PR-IRAI/RS |
| . .6 . .7 |
.BARRACAO/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC .BARRACAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS |
. . . . .112 .CEU AZUL/PR-MARAVILHA/SC . .113 .CEU AZUL/PR-PALMITOS/SC |
| . .8 9 |
.BA R R AC AO / P R-G I R U A / R S BA R R AC AO P RG U A R AC I A BA S C |
. .114 .CEU AZUL/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC |
| . . . .10 . .11 |
./-/ .BARRACAO/PR-GUARUJA DO SUL/SC .BA R R AC AO / P R-I R A I / R S |
. .115 .CEU AZUL/PR-SAO MIGUEL DO OESTE/SC . .116 .BOA VISTA DO BURICA/RS-CUNHA PORA/SC |
| . .12 . .13 |
.BA R R AC AO / P R-M A R AV I L H A / S C .BA R R AC AO / P R-P A L M I T I N H O / R S |
. .117 .CAMPO NOVO/RS-CUNHA PORA/SC . .118 .CORONEL BICACO/RS-CUNHA PORA/SC .119 .FREDERICO WESTPHALEN/RS-CUNHA PORA/SC |
| . .14 . .15 |
.BA R R AC AO / P R-P A L M I T O S / S C .BARRACAO/PR-SANTA ROSA/RS |
. . .120 .GIRUA/RS-CUNHA PORA/SC . .121 .IRAI/RS-CUNHA PORA/SC |
| . .16 . .17 18 |
.BARRACAO/PR-SANTO ANGELO/RS .BARRACAO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC BARRACAO/PR-SAO MARTINHO/RS |
. .122 .PALMITINHO/RS-CUNHA PORA/SC . .123 .SANTA ROSA/RS-CUNHA PORA/SC |
| . . . .19 . .20 |
. .BARRACAO/PR-SAO MIGUEL DO OESTE/SC .BARRACAO/PR-TENENTE PORTELA/RS |
. .124 .SANTO ANGELO/RS-CUNHA PORA/SC . .125 .SAO MARTINHO/RS-CUNHA PORA/SC 126 TENENTE PORTELA/RS-CUNHA PORA/SC |
| . .21 . .22 |
.BARRACAO/PR-TRES DE MAIO/RS .BARRACAO/PR-TRES PASSOS/RS |
. . . . .127 .TRES DE MAIO/RS-CUNHA PORA/SC . .128 .TRES PASSOS/RS-CUNHA PORA/SC |
| . .23 |
.BOA VISTA DO BURICA/RS-CAIBI/SC |
. .129 .BOA VISTA DO BURICA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC |
| . .24 . .25 26 |
.CAMPO NOVO/RS-CAIBI/SC .CORONEL BICACO/RS-CAIBI/SC FREDERICO WESTPHALEN/RS-CAIBI/SC |
. .130 .CAMPO NOVO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .131 .CORONEL BICACO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC |
| . . . .27 . .28 |
. .GIRUA/RS-CAIBI/SC .IJUI/RS-CAIBI/SC |
. .132 .FREDERICO WESTPHALEN/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .133 .GIRUA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC 134 IJUI/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC |
| . .29 | .IRAI/RS-CAIBI/SC | . . . .135 .IRAI/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC |
| . .30 | .PALMITINHO/RS-CAIBI/SC |
. . .136 .PALMITINHO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC |
| . .31 |
.SANTA ROSA/RS-CAIBI/SC |
. .137 .SANTA ROSA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC |
| . .32 . .33 34 |
.SANTO ANGELO/RS-CAIBI/SC .SAO MARTINHO/RS-CAIBI/SC TENENTE PORTELA/RSCAIBI/SC |
. .138 .SANTO ANGELO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .139 .SAO MARTINHO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC |
| . . . .35 . .36 |
. - .TRES DE MAIO/RS-CAIBI/SC .TRES PASSOS/RS-CAIBI/SC |
. .140 .TENENTE PORTELA/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .141 .TRES DE MAIO/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC 142 TRES PASSOS/RS-DIONISIO CERQUEIRA/SC |
| . .37 | .CAPANEMA/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS |
. . . .143 .FOZ DO IGUACU/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS |
| . .38 | .CAPANEMA/PR-CAIBI/SC | . . .144 .FOZ DO IGUACU/PR-CAIBI/SC |
| . .39 . .40 . .41 42 |
.CAPANEMA/PR-CAMPO NOVO/RS .CAPANEMA/PR-CORONEL BICACO/RS .CAPANEMA/PR-CUNHA PORA/SC CAPANEMAPRDIONISIO CERUEIRASC |
. .145 .FOZ DO IGUACU/PR-CAMPO NOVO/RS . .146 .FOZ DO IGUACU/PR-CORONEL BICACO/RS . .147 .FOZ DO IGUACU/PR-CUNHA PORA/SC |
| . . . .43 .44 |
./-Q/ .CAPANEMA/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS .CAPANEMA/PR-GIRUA/RS |
. .148 .FOZ DO IGUACU/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC . .149 .FOZ DO IGUACU/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS 150 FOZ DO IGUACU/PR-GIRUA/RS |
| . . .45 |
.C A P A N E M A / P R-G U A R AC I A BA / S C | . . . .151 .FOZ DO IGUACU/PR-GUARACIABA/SC |
| . .46 | .CAPANEMA/PR-GUARUJA DO SUL/SC | . . .152 .FOZ DO IGUACU/PR-GUARUJA DO SUL/SC |
| . .47 |
.CAPANEMA/PR-IJUI/RS |
. .153 .FOZ DO IGUACU/PR-IJUI/RS |
| . .48 |
.CAPANEMA/PR-IRAI/RS |
. .154 .FOZ DO IGUACU/PR-IRAI/RS |
| . .49 |
.C A P A N E M A / P R-M A R AV I L H A / S C |
. .155 .FOZ DO IGUACU/PR-MARAVILHA/SC |
| . .50 51 |
.CAPANEMA/PR-PALMITINHO/RS CAPANEMA/PR-PALMITOS/SC |
. .156 .FOZ DO IGUACU/PR-PALMITINHO/RS 1 |
| . . . .52 . .53 |
. .CAPANEMA/PR-SANTA ROSA/RS .CAPANEMA/PR-SANTO ANGELO/RS |
. .57 .FOZ DO IGUACU/PR-PALMITOS/SC . .158 .FOZ DO IGUACU/PR-SANTO ANGELO/RS . .159 .FOZ DO IGUACU/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC |
| . .54 . .55 |
.CAPANEMA/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC .CAPANEMA/PR-SAO MARTINHO/RS |
. .160 .FOZ DO IGUACU/PR-SAO MARTINHO/RS . .161 .FOZ DO IGUACU/PR-SAO MIGUEL DO OESTE/SC |
| . .56 |
.CAPANEMA/PR-SAO MIGUEL DO OESTE/SC |
. .162 .FOZ DO IGUACU/PR-TENENTE PORTELA/RS |
| . .57 . .58 59 |
.CAPANEMA/PR-TENENTE PORTELA/RS .CAPANEMA/PR-TRES DE MAIO/RS CAPANEMA/PR-TRES PASSOS/RS |
. .163 .FOZ DO IGUACU/PR-TRES DE MAIO/RS . .164 .FOZ DO IGUACU/PR-TRES PASSOS/RS |
| . . 60 |
. CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BOA VISTA DO BURICA/RS |
. .165 .BOA VISTA DO BURICA/RS-GUARACIABA/SC 166 CAMPO NOVO/RS-GUARACIABA/SC |
| . . . .61 |
. .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAIBI/SC |
. . . . .167 .CORONEL BICACO/RS-GUARACIABA/SC |
| . .62 | .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CAMPO NOVO/RS |
. .168 .FREDERICO WESTPHALEN/RS-GUARACIABA/SC |
| . .63 . .64 |
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CORONEL BICACO/RS .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CUNHA PORA/SC |
. .169 .G I R U A / R S-G U A R AC I A BA / S C . .170 .I J U I / R S-G U A R AC I A BA / S C |
| . .65 |
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-DIONISIO CERQUEIRA/SC |
. .171 .I R A I / R S-G U A R AC I A BA / S C |
| . .66 . .67 . .68 .69 |
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GIRUA/RS .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARACIABA/SC .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARUJA DO SUL/SC |
. .172 .P A L M I T I N H O / R S-G U A R AC I A BA / S C . .173 .SANTA ROSA/RS-GUARACIABA/SC . .174 .SANTO ANGELO/RS-GUARACIABA/SC .175 .SAO MARTINHO/RS-GUARACIABA/SC |
| . . .70 |
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-IJUI/RS |
. . .176 .TENENTE PORTELA/RS-GUARACIABA/SC |
| . .71 | .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-IRAI/RS | . .177 .TRES DE MAIO/RS-GUARACIABA/SC |
| . .72 |
.CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAVILHA/SC |
. .178 .TRES PASSOS/RS-GUARACIABA/SC |
| . .73 . .74 |
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026091600116 11 .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PALMITINHO/RS .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-PALMITOS/SC |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 d que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasile 6 . .179 .BOA VISTA DO BURICA/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .180 .CAMPO NOVO/RS-GUARUJA DO SUL/SC |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.