DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA

ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 7AACDX/2026. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Unidade Gestora: 180009 - Gestão: 00001; Convenente: INSTITUTO PARATODOS, CNPJ nº 42.769.920/0001-19. Parágrafo único do Art. 55, da Lei n.º 13.019/2014. Vigência: 03/07/2026 a 04/12/2026. Data de Assinatura: 14/09/2026. Assina: MINISTÉRIO DO ESPORTE - IZIANE CASTRO MARQUES DE OLIVEIRA - Secretária Nacional de Excelência Esportiva. Processo nº 71000.039805/2026-39.

Ministério da Fazenda

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ESPÉCIE: Contrato nº 1426/2026/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município do Rio de Janeiro/RJ, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0646.665-28/26, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinados ao Programa NOVO PAC - Periferia Viva - Urbanização de Favelas, Destinado à Execução de Obras de Urbanização da Rocinha. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A e o Banco Bradesco S.A. - BRADES CO. VALOR: R$ 332.868.125,00 (trezentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais). PROCESSO SEI Nº 17944.000713/2026-63. DATA DA CELEBRAÇÃO: 15 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDUARDO CAVALIERE GONÇALVES PINTO, pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, DARLAN SAMPIETRO BALDISSERA e pelo BRADESCO, o Sr. Diretor Executivo, MARCOS VALERIO TESCAROLO e o Sr. Diretor, FRANCISCO HENRIQUE FRANCA FERNANDES.

ESPÉCIE: Contrato nº 1427/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0646.665-28/26, firmado entre o Município do Rio de Janeiro/RJ e a CAIXA, destinados ao Programa NOVO PAC - Periferia Viva - Urbanização de Favelas, Destinado à Execução de Obras de Urbanização da Rocinha. INTERVENIENTE: O Município do Rio de Janeiro/RJ. VALOR: R$ 332.868.125,00 (trezentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais). PROCESSO SEI Nº 17944.000713/2026-63. DATA DA CELEBRAÇÃO: 15 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDUARDO CAVALIERE GONÇA LV ES PINTO e pela CAIXA, a Sra. Gerente de Filial, ANA DENISE COIMBRA DOS SANTOS.

ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia BRA-51/2025. FINALI DA D E : Financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento Urbano no Município de Petrolina/PE". PARTES: Município de Petrolina/PE e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA. Garantidora: República Federativa do Brasil - RFB. Processo nº: 17944.006280/2025-79. VALOR: US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 15 de setembro de 2026. REPRESENTANT ES : Pelo Município, o Sr. Prefeito, SIMÃO AMORIM DURANDO FILHO, pelo FONPLATA, o Sra. Presidente Executiva, LUCIANA BOTAFOGO; e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA.

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 648/2026/CAFIN. PARTES: a UNIÃO e o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. OBJETO: objetivo de promover sua adequação às alterações normativas introduzidas pela Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, e pela Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026. PROCESSO SEI No: 17944.002046/2026-53. DATA CELEBRAÇÃO: 15 de setembro de 2026; REPRESENTANTES: pela União, VINICIUS VASCONCELOS LESSA, Procurador da Fazenda Nacional; pelo BNDES, seus Diretores, NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO e ALEXANDRE CORREA ABREU.

ESPÉCIE: Contrato 768/2026/CAFIN de Financiamento, PARTES: a União por Intermédio do Ministério da Fazenda e a Caixa Econômica Federal. VALOR; 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). PROCESSO SEI No: 17944.004577/2026-81. DATA DA CELEBRACAO: 15 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: pela União, SOPHIA DIAS LOPES, Procuradora da Fazenda Nacional; pela CAIXA; LUIZ FRANCISCO MONTEIRO DE BARROS NETO; Diretor Executivo.

ESPÉCIE: Contrato nº 765/2026/CAFIN/ da Primeira Assuncao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, INTERVENIENCIA; Banco Santander (Brasil) S.A; VALOR: R$ 7.673.550,80 (sete milhoes, seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos) PROCESSO SEI No: 14021.023578/202567. DATA CELEBRACAO: 14 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, VITOR TADEU CARRAMAO MELLO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGTS, ANDRE RICARDO ARAO SALVADEO; Gerente de Centralizadora; pelo Banco Santander; MANOEL EURIDES DA COSTA DE OLIVEIRA; Representante Legal, LAIR INEZ SCHNEIDER, Representante Legal.

ESPÉCIE: Contrato nº 755/2026/CAFIN/ da Centesima Octogesima Sexta Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR: R$ 83.169.731,89 (oitenta e três milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos) PROCESSO SEI No: 17944.003425/2026-61. DATA CELEBRAÇÃO: 14 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, KALYARA DE SOUZA E MELO, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Caixa; MILENA FIGUEIRO DE MOURA; Gerente Nacional da GEOPE, RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA, Superintendente Nacional da GEBAN.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL

Número do Contrato: 40/2024. Nº Processo: 10280.724616/2024-18. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 24.342.072/0001-85 - MLOBATO ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto a retificação de erro material. No termo de apostilamento nº 01/2026 (reajuste), o valor global deste contrato, a partir de 1º de abril de 2025, passará de r$7.834.000,00 (sete milhões oitocentos e trinta e quatro mil reais) para r$8.459.450, 60 (oito milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta centavos);". Vigência: 27/04/2027 a 27/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.913.392,83. Data de Assinatura: 03/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2026 publicado no D.O de 2026-07-17, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 8.502.639,26. Leia-se: Valor Total: R$ 8.913.392,83. onde se lê: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a(s) seguinte(s) alteração(ões) contratual(is): 1.1.1. O contrato será acrescido do valor total de r$ 348.139,06, o que equivale a 5,59% do valor global do contrato. 1.1.2. Fica suprimido o montante de r$ 4.766,46 equivalendo a 0,08% do valor global do contrato. 1.1.3. Serviços acrescidos, com suas rspectivas quantidades, unidades de medida e preços unitários, conforme discriminado no anexo i - planilha de alterações contratuais, integrante deste termo aditivo; 1.1.4. Serviços suprimidos, com suas respectivas quantidades, unidades de medida e preços unitários, conforme discriminado no anexo i - planilha de alterações contratuais; 1.1.5. O valor final a ser adicionado ao contrato será de r$ 453.942,20 (quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), resultante da diferença entre o valor total do acréscimo e o valor suprimido, ambos acrescidos de bdi, já aplicado o desconto de 22,53%. . Leia-se: o presente termo aditivo tem por objeto a(s) seguinte(s) alteração(ões) contratual(is): o contrato será acrescido do valor total de r$ 348.139,06, o que equivale a 5,59% do valor global do contrato. Fica suprimido o montante de r$ 4.766,46 equivalendo a 0,08% do valor global do contrato. serviços acrescidos, com suas respectivas quantidades, unidades de medida e preços unitários, conforme discriminado no anexo i - planilha de alterações contratuais, integrante deste termo aditivo; serviços suprimidos, com suas respectivas quantidades, unidades de medida e preços unitários, conforme discriminado no anexo i - planilha de alterações contratuais; em observância à manutenção do desconto aplicado sobre o valor global do contrato (r$ 7.834.000,00) em comparação ao valor global do orçamento paradigma da administração (r$ 10.112.599,63), deverá ser aplicado o desconto de 22,53% sobre os novos itens, não originalmente contemplados no contrato, conforme previsto no parágrafo único do artigo 14 e no § 1º do artigo 17 do decreto nº 7.983/2013. O valor final a ser adicionado ao contrato será de r$ 453.942,20 (quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), resultante da diferença entre o valor total do acréscimo e o valor suprimido, ambos acrescidos de bdi, já aplicado o desconto de 22,53%. Com a(s) alteração(ões), o valor da contratação passará a ser r$ 8.913.392,80.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

Nº Processo: 13075.110994/2025-14. Inexigibilidade Nº 89/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F. Contratado: 27.059.565/0001-09 - FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA . Objeto: A prestação, pela contratada à contratante, de serviços de armazenagem de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência de 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha iniciado o seu despacho, na condição prevista na alínea "a" do inciso ii do caput do art. 23 do decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, sem prejuízo das demais disposições legais que regem a figura do depósito, nas dependências do aeroporto de fortaleza..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 23/07/2026 a 18/07/2047. Valor Total: R$ 0,01. Data de Assinatura: 23/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, de acordo com o disposto no inciso I, do art. 1º, da Portaria MF nº 159, de 03 de fevereiro de 2010, COMUNICA, a quem possa interessar, que estão disponíveis para consulta os Editais de Abandono de mercadorias abaixo listados, objeto dos processos relacionados.

Os proprietários das mercadorias terão o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação deste, para apresentarem a documentação de propriedade, a fim de figurarem no polo passivo do auto de infração para apuração das infrações administrativas constantes dos editais e exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os editais poderão ser consultados no prédio da Alfândega de Fortaleza, localizado à Avenida Vicente de Castro, nº 6971, andar térreo, Mucuripe, CE, de segunda a sexta-feira, no horário de 09:00h às 17:00h.

CARLOS HENRIQUE MELO JÚNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e o município de Itabira/MG, representado por sua Prefeita.

2. Objeto: Intercâmbio de Informações cadastrais e econômico-fiscais e prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. 3. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - CNPJ 00.394.460/0058-87.Município de Itabira/MG - CNPJ 18.299.446/0001-24. Data da Vigência: O presente convênio vigerá por prazo indeterminado.4. Data da Assinatura: 15/09/2026. 5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Mário José Dehon São Thiago Santiago - Superintendente, e pelo Município de Itabira, o Sr. Marco Antônio Lage - Prefeito. 6. Fundamento Legal: Art. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa SRF nº 20, de 17/02/1998.

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