DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL

Nº Processo: 13113.431830/2025-16.

Pregão Nº 90009/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F. Contratado: 21.603.466/0001-51 - MG ECCARD LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo para as unidades da Receita Federal do Brasil (RBF) no Estado do Espírito Santo bem como para aquelas abrangidas pela Delegacia da RFB em Vitória (DRF/VIT), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/10/2026 a 30/09/2031. Valor Total: R$ 8.430.000,00. Data de Assinatura: 15/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

Nº Processo: 13113.431830/2025-16.

Pregão Nº 90009/2026. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A R F. Contratado: 21.603.466/0001-51 - MG ECCARD LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo para as unidades da Receita Federal do Brasil (RFB) no Estado do Rio de Janeiro bem como para aquelas abrangidas pela Delegacia da RFB em Niterói (DRF-NIT), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/10/2026 a 30/09/2031. Valor Total: R$ 7.542.000,00. Data de Assinatura: 15/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

Nº Processo: 12448.726720/2021-61. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 39.272.265/0001-84 - CONSERMA - SERVICOS, MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Rescisão amigável, com vigência prevista até 01/04/2027, em razão da conclusão de procedimento licitatório.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 30/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 (quatro) meses, e de multa no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos) ao arrematante JOAO PAULO PRADO DORIA, CPF nº XXX.548.605-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.885689/2025-78.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.

SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA

O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.

Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .Michael Sinhuber .XXX.500.411-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 4 0 7 4 4 1 8 T EC AT 0 1 .0817600.2026.00245 .10814.721604/2026- 10

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL

Modalidade: Pregão 37/2026 / Número do processo: 10906.245268/2026-76 / Objeto: Registro de preços de bens de consumo e permanentes, visando atendimento dos DMAs e atividades de Vigilância e Repressão da SRRF09. Data de início de recebimento de propostas: 16/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 29/09/2026, 08:59

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=17015605000372026

ELIZABETH CRISTINA SATO JAHA p/ Equipe de apoio

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Nº Processo: 19957.005773/2025-78. Pregão Nº 90018/2025. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 09.388.567/0001-51 - SHOW TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisição de solução de videoconferência corporativa.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 15/09/2026 a 14/09/2029. Valor Total: R$ 146.760,00. Data de Assinatura: 15/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

Número do Contrato: 17/2022.

Nº Processo: 19957.008436/2021-17.

Pregão. Nº 11/2022. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 33.285.255/0001-05 - CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA. Objeto: Prestação de serviços de pesquisador com formação em psicologia. Vigência: 10/10/2026 a 09/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 336.754,08. Data de Assinatura: 15/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 15/09/2026).

Número do Contrato: 19/2023. Nº Processo: 19957.008368/2023-40.

Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 29.722.451/0001-14 - PALLAZO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços continuados de limpeza para a sede da CVM no Rio de Janeiro. Início dos efeitos financeiros: 04/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 594.629,04. Data de Assinatura: 09/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/09/2026).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

Contrato: 893954/19 Tipo: Termo Aditivo Objeto: Altera contrap: R$ 519.588,73 Contratada: PM Nova Brasilândia/MT/MIDR/CAIXA CNPJ: 15.023.963/0001-88 Valor Global: 1.331.500,00 Enquadramento Legal: PI 424/2026 Vigência: 27/12/2019 a 27/04/2027 Assinatura: 14/09/2026

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