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Diário Oficial da União · 16/09/2026 · pág. 92

DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3
Caso a multa já tenha sido QUITADA sem apresentação de defesa a
do Art. 93 da Instrução Normativa N° 19/2023. Se houver a necessidade de obte
de e-mail: [email protected]

 Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026
ISSN 1677-7069
dministrativa, o pagamento voluntário será reconhecido como adesão à solução legal, nos termos
r esclarecimentos adicionais, solicitamos que proceda com a requisição através do seguinte endereço

Ã
Ã
. .AU T U A D O
.C P F/ C N P J
. .Antônio Conceição Soares
.*.970.832-		 .P R O C ES S O
.AUTO DE INFRAÇO
.INDICATIVO DE MAJORAÇO
.02005.000647/2016-92
.9096548-E
.Circunstâncias
majorantes:
Em
época de seca ou inundação ; Para
obter vantagem pecuniária
. .Mty Maquinas E Equipamentos Ltda
.00.060.576/0001-44
. .Desconhecido
.-
.02022.000131/2016-30
.9050086-E
.-
.02048.000132/2010-09
.Termo
de
apreensão:

.-
. .Claudia Siqueira de Aquino
.*.145.592-
. .Unical - Unai Indústria E Comércio de Calcário E Brita
Lt d a
.02.313.592/0001-27		 427232-C
.02025.002550/2018-48
.9145655-E
.-
.02566.000113/2016-19
.9046358-E
.-
. .Neuzinho Castilho Maués
.*.763.362-		 .02018.104199/2017-37
.912500-E
(Termos
de
Apreensão
nº
632759-

.-
. .Francisco da Rocha Miranda
..151.821-*
. .Francisco Filho Viana da Silva
..760.171-*
Comercio E Industria de Madeira de Roraima Ltda
12446881/0001-58		 E/27367-E)
.02018.109136/2017-77
.9127057/E
.-
.02018.006803/2019-22
.9241846-e
.-
02560100178/2017-96
9106738-E
Circunstâncias
majorantes
Para
. .
...		 ..
.
.
:

obter
vantagem
pecuniária;
mediante
fraude
ou
abuso
de
confiança; reincidência
. .Diego Farias Von Rondon
..230.212-*
João José Loes Barros
180872-*		 .02001.013653/2020-26
.TVI22TGE
.-
02048000356/2013-55
728718/D
-
. .p
...
. .Jacó Dias de Sena
.*.481.211-

 ..
.
.
.02008.000364/99-59
.17783/D
.-
. .Aurilio da Silva Cedrim
.13.188.675/0001-58
Edelson Francisco Moreira
*485792-		 .02006.100365/2017-65
.9060410-E
.-
02055000287/2015-52
9051823-E
-
. .
...
. .Julio Cesar Vieira
.*.428.221-		 ..
.
.
.02055.000056/2017-19
.6425-E
.-
. .Everton Roberto Teixeira
..332.108-*
. .Adão Archangelo Dellatesta
..387.921-*		 .02027.005154/2022-39
.Z22PWBP5
.-
.02052.100167/2017-46
.9189107/E
(Termo
de
Embargo 808621/E)
.-
. .J S Silva Madeiras Me
.20.294.841/0001-66
. .Barazetti & Michels Ltda
.08.220.635/0001-06

 .02013.105264/2017-91
.9172416-E
.-
.02013.105775/2017-11
.9215464/E
.-
. .Sirlandro Magalhães Pereira
.*.596.232-

 .02018.002246/2016-28
.9060555-E
.-
. .Alenilson Gomes Ozorio
.*.064.417-
. .Nam Junior Madeiras E Artefatos Eireli Me
.11.114.612/0001-21

 .02606.000022/2021-19
.37PNB4R6
.-
.02022.100579/2017-33
.9130559-E
.-
. .Odilo Gomes da Silva
..146.502-*
. .Euflásio Janes Rosa
..215.297-*		 .02047.001006/2018-21
.9123053-E
.-
.02018.000457/2017-15
.9059980/E
.Circunstâncias
majorantes:
reincidência
. .L C de Melo Madeiras Epp
.07.299.822/0001-64		 .02013.105181/2017-01
.9189659-E
.-
. .Marcio Rico Pereira
..500.090-*
. .Maria Lucia do Nascimento
..859.144-*		 .02023.000695/2016-62
.9106282/E
.-
.02021.100813/2017-32
.9137984/ E
.-
. .Eulino Barbosa Ribeiro
.04.847.740/0001-19		 .02012.000161/2013-12
.694410/D
.Circunstâncias
majorantes:
para
obter vantaem ecuniária
. .Hélio da Silva Martins
.*.441.402-
. .Dommo Energia S.a.
.08.926.302/0001-05
Madeireira Realeza Ltda-Me
16846760/0001-54		 g p
.02048.000692/2022-99
.HT17N45Y
.-
.02001.004232/2011-13
.610575/B
.-
02055101115/2017-67
9190685/E
-
. .
...
. .Madeireira Açai Ltda
.05.160.453/0001-07		 ..
.
.
.02012.000236/2016-16
.9078533/E
.Circunstâncias
majorantes:
reincidência
. .Sincomad Industria E Comercio de Madeiras Ltda - Epp
.07.447.721/0001-93		 .02018.001323/2016-22
.9087989-E
.Circunstâncias
majorantes:
reincidência
. .V. Schmitz Comercio Me
.03.268.764/0001-50		 .02013.106096/2017-51
.9133949/E
(Termo
de
apreensão: 733147/E)
.Circunstâncias majorantes: Abuso do
direito de
licença, permissão
ou
autorização ambiental;
Para obter
Volnei Arthur Ernzen
*393379-		 vantagem pecuniária.
02013003901/2018-77
9217693-E
Circunstâncias majorantes: a infração
. .
...		 ..
.
.
se deu em detrimento de área de
regime especial de uso.
. .J. A. Oliveira Freitas
.03.921.373/0001-93
.02012.100338/2017-11
.9058561-E
.-
. .E. B. da Silva Madeiras
.05.539.599/0001-50		 .02012.000370/2016-17
.9070003/E
.Circunstâncias
majorantes:
reincidência
. .Edilson Ribeiro da Silva
.*.948.782-
. .Diasa Dourado Irrigação E Agricultura S/a
.24.442.021/0001-18		 .02025.001618/2019-52
.9152440/E
.-
.02058.000128/2015-28
.9057678/E
.-
. .Francisco Lima dos Santos
..041.273-*
. .Sebastiana Magalhas Cavalcante
.01. 540.757/0001-30
. .Reginaldo Sousa Parente
..943.703-*		 .02012.002077/2019-29
.9159989-E
.-
.02007.000372/2019-10
.9216573-E
.-
.02001.008754/2021-66
.PII98RXY
(Termo
de
AãºVZPR3LXK)
.-
.Francisco Pacaio Samias
.*.011.962-		 preenso: n
.02001.011586/2023-58
.KY9MB86L
.-
.

. .Madeireira Resende Ltda EPP
.19.073.050/0001-27
. .Antônio Julio Inácio dos Santos
.*.134.581-		 .02553.000516/2018-61
.9174552-E
.-
.02560.000137/2019-62
.9146213/E
.-
. .João Maria Ferreira
.*.130.974-
. .Juan Felipe de Paula Campos Me
.32.099.126/0001-51		 .02021.002280/2018-13
.9185921-E
.-
.02013.004030/2019-90
.9223105-E
.Circunstâncias
majorantes:
para
bt t iái
. .M.M de Arruda
.07.308.541/0001-20
. .Anaildo Silva de Almeida
.*.811.202-		 oer vanagem pecunra.
.02018.108643/2017-93
.9122696/E
.-
.02001.003647/2020-61
.VNR6SBUZ
.-
. .S dos S Rocha Me
.17.768.168/0001-44

 .02013.000976/2018-04
.9220270-E
.-
. .Icapel Icapui Pesca Ltda
.07.688.724/0001-19
. .Aracu Industria E Comercio de Madeira Eireli-Me
.26.971.080/0001-16
Ei T Sbih
*214811		 .02007.002495/2021-18
.S Z R KC 9 I E
.-
.02005.000788/2018-77
.9190462-E
.-
02001016960/202069
KTGMM7C1
. .ugeno avares orno
...-
. . João Batista Nunes de Oliveira
.*.556.283-		 ..-
.
.-
.02012.001487/2018
.9171580-E
.Circunstâncias
majorantes:
reincidência
. .Jose Eridan de Sousa Lima
.*.937.438-		 .02007.000620/2016-80
.9101996/E
.-
. .Laércio Gonçalves
..045.526-*
. .C. M. Messias Comercio-Me
.17.743.145/0001-85

***		 .02558.000135/2022-18
.APV5QBER
.-
.02018.002307/2016-57
.9073018-E
.-
. .Cláudio Henrique Rodrigues Pedrosa
..512.594-
. .Everaldo Dallanol
.*.280.749-		 .02021.000823/2020-74
.YZ3PKM6N
.-
.02013.000325/2021-10
.FEVQQLUW
(Termo
de
Areensão L82VMVY4)
.-
. .Jmf de Melo Eireli. Epp.
.19.061.189/0001-50
. .Armil Freitas da Silva
.*.100.412-		 p
.02014.002298/2022-82
.G1HC2QNH
.-
.02001.036791/2022-45
.SQ2HVZNX
(Termo
de

.-
. .Mayk de Jesus Silva de Sousa
..063.001-*
. .Raimundo Vieira de Souza Filho
..405.792-
. .Pedro Silvestre da Silva
..280.540-		 Apreensão TO40T9OPO)
.02008.000572/2019-62
.9162594/E
.-
.02025.001239/2012-96
.518831/D
.-
.02001.104864/2017-71
.9135656-E
(Termo
de
.-
. .Cleber José de Oliveira
.*.278.702-		 Embargo n°739934-E)
.02018.004427/2019-31
.9122078/E
(Termo
de

.-
. .Associação Comunitária Piquiá
.06.009.300/0001-18		 Embargo nº25621/E)
.02018.002660/2014-75
.9046736/E
.Circunstâncias
majorantes:
reincidência
. .Jean Nunes da Silva
.30.669.457/0001-54		 .02024.000580/2023-97
.WJHVHW4M
.Circunstâncias majorantes: abuso de
direito
de
licença,
para
obter
vantagem pecuniária
e mediante
frd
. .Josemario Nestor dos Santos
.*.853.954-		 aue
.02021.000166/2015-06
.9082491/E
.-
. .Ricardo Alfredo dos Santos
.*.873.918-		 .02548.000264/2020-63
.F U O 9 6 BW H
.-
. .Taciana Maria da Silva Felix
..874.534-*
. .Alexandro Soares Vieira
..512.656-*		 .02010.000787/2022-30
.SMEMJWNR
.-
.02558.000306/2020-47
.P6HG08MZ
.-
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92
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