DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Seção 3

TERMO DE ENCERRAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2019. PROCESSO SEI: 02001.002788/2013-37. ESPÉCIE: Termo de Encerramento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA/MT. OBJETO: Encerramento do ato administrativo de delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado "projeto, instalação e operação bem como de eventuais alterações de características técnicas, desde que aprovadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou Ministério da Infraestrutura (MINFRA), dos seguintes empreendimentos que incluem: I - Ampliação de Capacidade com a duplicação da Rodovia BR-163, englobando os trechos do Km 0,0 ao Km 119+900 e do Km 507+100 ao Km 855+000, com extensão total de 467,8 quilômetros, no Estado do Mato Grosso, de responsabilidade da Concessionária Rota do Oeste S.A., regulada por meio do Contrato de Concessão vinculado ao Edital ANTT nº 003/2013 Parte VIII e Anexos;

II - Operação do Sistema Rodoviário objeto do Contrato de Concessão vinculado ao Edital ANTT nº 003/2013 Parte VIII e Anexos, compreendendo trecho de 850,9 km, sendo 822,8 km na BR-163 e 28,1 km na MT-407 (incorporada à malha federal por meio da Portaria GM/MT nº 169/2013), de responsabilidade da Concessionária Rota do Oeste S.A. O sistema está integralmente inserido no estado do Mato Grosso, com início na divisa com o estado do Mato Grosso do Sul, contornando Cuiabá pela MT-407 (ou outro contorno que vier a ser autorizado pela ANTT e incorporado ao respectivo Contrato) e com término no km 855,0 (MT), no entroncamento com a rodovia MT-220;

III - Operação do Sistema Rodoviário pertencente à BR-163, integralmente inserido no estado do Mato Grosso, com início no km 855+000 até a divisa com o estado do Pará, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);e IV - Regularização ambiental do trecho da BR-163 objeto deste Acordo, nos termos da Portaria Interministerial MMA/MT nº 288, e da Portaria MMA nº 289, ambas de 2013, ou outras que venham a lhes substituir;

• Os Sistemas Rodoviários dos incisos II e III incluem os elementos integrantes da faixa de domínio, além de acessos e alças, edificações e terrenos, pistas centrais, laterais, marginais ou locais ligadas diretamente ou por dispositivos de interconexão com a rodovia, acostamentos, obras de arte especiais e quaisquer outros elementos que se encontrem nos limites da faixa de domínio, bem como pelas áreas ocupadas com instalações operacionais e administrativas relacionadas ou não à Concessão, no que couber.

• Está excluída a compensação ambiental dos empreendimentos e das infraestruturas necessárias à operação/duplicação, devendo esta, se couber, ser conduzida pelo IBAMA". Fundamento Legal: Instrução Normativa Ibama nº 08/2019, Cláusula Oitava. DATA DE ASSINATURA: 09/09/2026. LICEROS ALVES DOS REIS - COORDENADOR GERAL.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 52/2026, PROCESSO SEI: 02001.001166/2021-00. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Usina Hidrelétrica Governador José Richa e de sua ampliação, situada na bacia hidrográfica do rio Iguaçu, nos municípios de Capitão Leônidas Marques e Nova Prata do Iguaçu no Paraná. A proposta de ampliação abrange a instalação de nova casa de força e de duas unidades geradoras adicionais, com potência instalada adicional de até 930 MW, que somada à potência atual (1.240 MW), totalizará a potência instalada de até 2.170 MW. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026. ASSINAM: Pelo Ibama: Jair Schmitt - Presidente, e pelo IAT: José Volnei Bisognin - Diretor-Presidente. LICEROS ALVES DOS REIS - COORDENADOR GERAL.

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

Processo nº 02007.000110/2026-84 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.

93

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026091600093