DOU 16/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 16 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

• CPF: 355.909.041-53, e Maria do Socorro Pereira Lima - CPF: 872.081.133-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 60.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa e do débito (caso o cofre credor deste seja o Tesouro Nacional) pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico ~~https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.~~ O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( ~~www.tcu.gov.br)~~ . A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( ~~https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais)~~ ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço

Defensoria Pública da União

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CUIABÁ-MT

A Defensora Pública-Chefe da Defensoria Pública da União em Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público, por meio deste Edital, o 3º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE RESIDENTES JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CUIA BÁ / M T , nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Portaria GABDPGF DPGU n.º 1575, de 30 de outubro de 2024. A presente seleção pública destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga e formação de cadastro de reserva para Residente Jurídico da Defensoria Pública da União em Cuiabá/MT, somente podendo participar estudantes de pós-graduação em Direito, regularmente matriculados/as em curso de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu, com carga horária mínima de 360 horas.

A seleção será realizada de forma simplificada, por análise curricular, pelos(as) Defensores(as) Públicos(as) Federais lotados(as) na Defensoria Pública da União em Cuiabá/MT, que poderão utilizar como critérios a realização de entrevistas e/ou outra forma de avaliação de conhecimento.

As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no período de 16/09/2026 a 28/09/2026, mediante preenchimento de formulário próprio e envio de documentações disponível no edital.

O Programa de Residência Jurídica na DPU Cuiabá/MT prevê uma carga horária de 30 horas semanais, regime presencial, bolsa mensal de R$ 3.000,00, auxílio-transporte no valor de R$ 8,00 por dia de atividade presencial, seguro anual múltiplo contra acidentes pessoais e recesso remunerado anual de 30 dias. O edital completo, com requisitos, cronograma, critérios de avaliação e demais disposições, está disponível no portal da DPU: https://www.dpu.def.br/trabalhe-na-dpu.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL

O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS INTEGRADOS NACIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICAGERAL DA UNIÃO torna público o Edital DPU/CAFI DPGU n.º 06/2026, relativo ao 1.º Processo Seletivo Simplificado de Estágio de Graduação e Pós-Graduação em Direito da SSIN/CAFI, regido pelo Edital DPU/CAFI DPGU n.º 01/2026, nos seguintes termos: 1. Ficam HOMOLOGADAS, por deliberação unânime da Comissão de Heteroidentificação designada pela Portaria SSIN DPGU n.º 3, de 8 de setembro de 2026, e na forma do Relatório n.º 9310477, de 11 de setembro de 2026, as autodeclarações dos/as candidatos/as adiante nomeados/as, que passam a concorrer às vagas reservadas à pessoa negra (preta ou parda), sem prejuízo da sua classificação na ampla concorrência: BRENDA EVELIN MONTEIRO LOPES (pós-graduação); CONAN JEAN FRANÇOIS XAVIER ANGORA (pósgraduação); DIEGO ALVES LOBO (pós-graduação); FERNANDA SOUZA BARROS (pós-graduação); ISABELA DE CAMARGOS PIMENTA (graduação); KAROLINY MONTEIRO LIMA FERREIRA (pósgraduação); e PALOMA VAZ DIAS (graduação).

1. Não houve deliberação pela não homologação de autodeclaração alguma.

2. Registra-se que as candidatas TAYNARA DA SILVA MARQUES, VIVIAN COSTA DE SOUSA e VIVIANE SOARES LIMA, do nível de pós-graduação, habilitadas ao procedimento, não compareceram à Prova Discursiva e, por força do item 3.5.1 do Edital n.º 01/2026, que restringe o procedimento aos/às candidatos/as que prestaram a prova, não foram convocadas à banca.

3. O prazo de recurso quanto às vagas reservadas é de 16 e 17 de setembro de 2026, na forma do Anexo Único do Edital DPU/CAFI DPGU n.º 05/2026, dirigido ao endereço eletrônico [email protected].

4. Permanecem inalterados os demais termos do Edital DPU/CAFI DPGU n.º 01/2026, da respectiva Retificação e dos Editais n.º 03/2026, n.º 04/2026 e n.º 05/2026.

5. O Edital DPU/CAFI DPGU n.º 06/2026, na sua íntegra, está disponível no processo administrativo SEI n.º 08038.003709/2025-16 e no sítio eletrônico da Defensoria Pública da União.

Secretário de Serviços Integrados Nacionais

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS

Processo 836805/2026. ESPÉCIE: Termo de Comodato nº 2026/159.0 firmado com o ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV - EAD. OBJETO: Comodato gratuito de Amostras de Engenharia para recepção TV 3.0 (DTV+), compostas por conversor/receptor, antena e acessórios relacionados, destinadas exclusivamente à realização de testes experimentais e avaliações técnicas da tecnologia TV 3.0 (DTV+). AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: até 30/09/2026.

Processo 814058/2026. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2026/142.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ ALTA. CNPJ: n. 02.148.494/0001-81. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Cruz Alta/RS, no âmbito do Programa Brasil Digital do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 16/07/2026, por prazo indeterminado.

Processo 286865/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2025/012.2- firmado com a G S H CORP PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ n. 08.397.078/0020-66. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓSAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FI N A L I DA D E DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 09/09/2026, por prazo indeterminado. Processo 1075411/2025. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2025/228.1 - firmado com a INTERBRASÍLIA MEDICINA E SAÚDE DO CORAÇÃO LTDA. CNPJ n. 27.701.278/0001-42. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - V A LO R ES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 10/09/2026, por prazo indeterminado. Processo 1008035/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2023/122.3- firmado com o COB- CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DE BRASÍLIA LTDA. CNPJ n. 02.222.674/000166. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 09/09/2026, por prazo indeterminado. Processo 728676/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/153.4- firmado com o HOBRASIL HOSPITAIS OFTALMOLÓGICOS DO BRASIL LTDA. CNPJ n. 00.649.756/0001-66. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 124, inciso II, alínea "d" da Lei n° 14.133/2021. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - V A LO R ES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 14/09/2026, por prazo indeterminado.

Processo 786474/2026. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2026/137.0 - firmado com a INEFRO BOTÂNICO INSTITUTO DE NEFROLOGIA LTDA. CNPJ n. 59.861.196/0001-51. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de 14/09/2026, por prazo indeterminado.

Processo 300.002/2021. ESPÉCIE: Termo de rescisão amigável do Contrato n. 2021/108.0, firmado entre a CÂMARA DOS DEPUTADOS e a PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 78.533.321/0001-58. OBJETO: prestação de serviços continuados na área de gráfica. AMPARO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93. Data da rescisão: a partir de 14/10/2026.

Processo 351.591/2021. ESPÉCIE: Contrato nº 2022/009.5- firmado com a SOLLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 24.921.066/0001-82. OBJETO: prestação de serviços continuados nas áreas de limpeza, conservação, portaria e garagem de Blocos de apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: fica formalizado, por meio deste Termo, decorrente de Termo Aditivo à CCT DF000026/2026, com efeitos a partir de 01/01/2026: Reajuste de 6,79% sobre os salários do mês de dezembro/25 para as categorias de "Servente", "Servente Jauzeiro", "Porteiro", "Porteiro Noturno" e "Garagista" e de 4,70% para a categoria de "Encarregado Geral", "Encarregado de Serviços" e "Encarregado de Serviços Noturno", nos termos do caput da Cláusula Quarta do Termo Aditivo à CCT; Reajuste no valor do auxílio-funeral, passando de R$3,61 para R$3,78, nos termos da alínea "c" do caput da Cláusula Quinta do Termo Aditivo à CCT. Reajuste dos insumos (Uniformes, EPIs, EPCs, SREP, Materiais de Consumo, Manutenção, Equipamentos e Ferramentas) em 4,26%, conforme variação do IPCA no período de janeiro a dezembro de 2025, com efeitos a partir de 13/02/2026; Reequilíbrio econômico-financeiro pela redução da Taxa de Administração (BDI) de 9,23% para 9,05%, com efeitos a partir de 13/02/2026, considerando as alíquotas médias de PIS e COFINS, variando de 0,45% para 0,42% e de 2,09% para 1,96%, respectivamente, no período de dezembro/24 a novembro/25. Valor: R$ 10.783.759,56.

SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO

Processo nº 420.564/2026

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