DOE 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº171 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº3725/2026 - O ESTADO DO CEARÁ, Por Intermédio Da Secretaria Da Saúde Do Estado Do Ceará, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, amparado pelo Princípio da Autotutela contida na Súmula N.º 473 do STF, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, c/c o §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Revogar a Portaria nº3163/2026 , publicada em 03 de julho de 2026, pelas razões expostas no NUP: 24001.028363/2026-13; e Aplicar a sanção de MULTA NO VALOR REVISADO de R$ 170,00 (cento e setenta reais), à empresa CFC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ nº 38.082.407/0001-88, calculada sobre o percentual de 10% do valor total do empenho,em decorrência da inadimplência apurada no processo NUP: 24001.028363/2026-13, quanto ao fornecimento do material especificado na Nota de Empenho 2026NE004855, Ata de Registro de Preços nº 2026/01778 , oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240772. Diante do provimento parcial do recurso apresentada pela recorrida, conforme art. 9º, §4º da Instrução Normativa no 01/2024, concede-se novo prazo, improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, para pagamento da multa, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3726/2026.

ALTERA A DESIGNAÇÃO DE GESTOR DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA SAÚDE. A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 154 do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024; RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a designação do Gestor dos Convênios nº 42/2020, nº 32/2025 e nº 56/2025, substituindo-se o Sr. Carlos Eduardo Barbosa Ferreira, inscrito no CPF nº 043.399.903-96, pela Sra. Herika Regina Silva Rufino Pinheiro de Sousa, inscrita no CPF nº 615.626.103-68. Parágrafo Único. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos instrumentos mencionados.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3727/2026 - O ESTADO DO CEARÁ, Por Intermédio Da Secretaria Da Saúde Do Estado Do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/000104, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, c/c o §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ R$ 7.857,64 (sete mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), à empresa HUB HEALTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 42.705.829/0001-30, calculada sobre o percentual de 30% do valor total do empenho, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.047530/2026-17, quanto ao atraso na entrega do item especificado na nota de empenho 2026NE012105, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 313/2025, CONTRATO Nº: 1095/2025. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso e/ou pagamento da multa, conforme disposto no art. 166, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3728/2026 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/000104, neste ato representada pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 23.903,60 (vinte e três mil, novecentos e três reais e sessenta centavos), à empresa MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 27.284.516/0001-61, calculada sobre o percentual de 0,3% ao dia de atraso, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP nº 24001.068632/2026-76, quanto a prestação de serviço descrito na nota de empenho 2026NE017373, Contrato n° 228/2024, oriundo Pregão Eletrônico n° 20220005. Concede-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis, para pagamento de multa ou interposição de recurso, conforme disposto nos termos da Lei n.o 8.666/1993 e na Instrução Normativa no 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza, 09 de setembro de 2026. Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

*** *** * PORTARIA Nº3730/2026 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, amparado pelo Princípio da Autotutela contida na Súmula N.º 473 do STF, RESOLVE: revogar a Portaria nº3158/2026 , publicada em 01/07/2026, pelas razões expostas no processo NUP nº 24001.022867/2026-11 tornando sem efeito a penalidade de multa aplicada à empresa F G COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA** , inscrita no CNPJ nº 02.908.738/0001-87, quanto ao objeto da nota de empenho 2025NE035422, diante do provimento do recurso apresentada pela recorrida. Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

PORTARIA Nº3731/2026 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, neste ato representado pela Secretária Executiva Administrativo-Financeira, Sra. Iluska de Alencar Salgado Barbosa, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, amparado pelo Princípio da Autotutela contida na Súmula nº 473 do STF, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Revogar a Portaria nº1468/2026 , publicada em 15 de maio de 2026, pelas razões expostas no NUP 24001.074111/2025-77; e Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA , à empresa ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 20.035.686/0001-63, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.074111/2025-77, quanto a entrega do material hospitalar objeto da Nota de Empenho nº 2025NE019130, Ata de Registro de Preços n° 2025/00487, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20240115. Concede-se o prazo de 15 (cinco) dias úteis, para interposição de recurso, conforme disposto nos termos do art. 166, da Lei n.º 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza, 09 de setembro de 2026. Iluska de Alencar Salgado Barbosa SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

*** *** * PORTARIA Nº3732/2026 - A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DE SOBRAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art.78, combinado com o art.120, da Lei no. 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e tendo em vista o que consta no NUP nº 24001.071383/2026-04, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art.123, da citada Lei, a entrega mediante suprimento de fundos , a servidora ELIZABETH CAVALCANTE SABÓIA** , matrícula nº 030230-1-X, lotada nesta Secretaria da Saúde junto a Superintendência Da Região De Saúde De Sobral (Srnor), a importância de R$1.000,00 (mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Orçamento: 2026 - Unidade Orçamentária: 24.200.254.10.122.421 - Fonte de Recursos: 1.500.9100000.0.2.01 - Região: 11 - Ação: 20171 - Elemento de Despesa: 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de setembro de 2026.

Mônica Souza Lima

SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DE SOBRAL