DOE 15/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº171 | FORTALEZA, 15 DE SETEMBRO DE 2026 143

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº760/2026 – CMDO/CBMCE

11 de setembro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

DECISÃO ADMINISTRATIVA NUP Nº10021.006313/2026-24

Considerando a Notificação de Aplicação de Penalidade emitida em desfavor do Sr. PATRICK GILLIARD DE SOUSA , CPF nº 970.678.733-04, o qual foi PENALIZADO pelas irregularidades apontadas na Notificação de Aplicação de Penalidade relativas a Evento temporário – F7 (5º Festival Junino da Comunidade do Campo do América), realizado na data de 27 de junho de 2026, na Rua José Vilar esquina com Rua Pereira Filgueiras - Fortaleza-CE, nos termos da Lei nº 13.556/2004, da Norma Técnica 01/2024 e da Portaria 618/2025 do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, onde a seguinte irregularidade constante na Lei nº 13.556/2004 foi encontrada: VI - não possuir o Certificado de Conformidade Contra Incêndio e Pânico ou o mesmo encontrar-se vencido. Considerando que a defesa apresentada e o recurso de reconsideração foram indeferidos, o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará faz presente a aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 2.519,49 (dois mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos). Após publicação, proceda-se com os expedientes de praxe. Fortaleza, 03 de setembro de 2026.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL QOBM

CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2024-CBMCE NUP 10021.007125/2026-13/IG 1474388

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2024-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690, Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: GRALHA ELEVADORES LTDA – CNPJ nº 21.169.089/0001-94. V – ENDEREÇO: Rua Francisco Leôncio Sales, 1, Santa Clara, Eusébio/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107, da Lei federal nº 14.133/2021; Cláusula Nona do Contrato firmado; Processo nº 10021.007125/2026-13. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo da vigência do Contrato nº 17/2024-CBMCE (prestação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica dos quatro elevadores de passageiros do Comando Geral do CBMCE e da 7ª Companhia do 1º BBM). Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (percentual de reajuste de 4,6413%), conforme previsto na cláusula nona do contrato, passando o valor mensal de R$ 1.643,48 (mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) para R$ 1.719,76 (mil setecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos). IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 5.159,28 (cinco mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e oito centavos). X – DA VIGÊNCIA: 3 (três) meses, com início em 10/09/2026 e término em 09/12/2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 17/2024-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 26/08/2026. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE e GILBERTO SALES COSTA – Representante Legal da empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

*** *** * SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2024–CBMCE/CMCB NUP: 10021.007752/2026-54**

IG: 1474422 CONTRATANTE: O FSPDS – Colégio Militar do Corpo de Bombeiros, situado à rua Adriano Martins, nº 436, bairro Jacarecanga, inscrito no CNPJ 07.261.661/0001-10, CONTRATADA: Empresa WEBTRIP AGÊNCIADEVIAGENS E TURISMO EIRELLI , inscrita no CNPJ sob nº 07.340.993/000190, tendo domicílio comercial a Rua Humberto Morona, nº 185, CEP 80.050-420 - Curitiba-PR. OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do prazo da vigência do contrato nº003/2024 por mais 12 (DOZE) meses, a contar do dia 01 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027, com manutenção do valor contratado, no importe de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20230022–CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir os litígios que ocorrerem da execução deste Termo Aditivo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21. VIGÊNCIA: De 01 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais clásulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo aditivo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução de despesas ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária: 1020 0011.06.122.196.21078.03.339039.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 09 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Joilton Moura de Menezes e Hugo Henrique Auréliio de Lima.

Mário dos Martins Bessa Coelho– OAB Nº15254 ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se, cumpra-se.

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº514/2026-PEFOCE/SSPDS O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°14.055/2008, tendo em vista o disposto na Lei no14.112, de 12 de maio de 2008, DOE de 13 de maio de 2008, considerando a necessidade de adequação ao novo regramento disposto na Lei n°17.479, de 17 de maio de 2021, publicada no DOE de 17 de maio de 2021, e, considerando a necessidade de atender a carreira regulamentada pela Lei no n°14.055, de 17 de janeiro de 2008, publicada no DOE de 06 de outubro de 2009, RESOLVE tornar público o quantitativo de vagas existentes para fins de ascensão funcional e as classificações para ascensão funcional por merecimento e por antiguidade, referente ao ano de 2026, dos SERVIDORES desta PEFOCE, integrantes do grupo Atividade de Polícia Judiciária APJ, conforme relação anexa, parte integrante desta Portaria. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de julho de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

VAGAS EXISTENTES PARA PROMOÇÃO REFERENTE AO ANO DE 2026